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22/11/2017 14:57 | Autor: Editor

Senado deve votar hoje a PEC que acaba com foro privilegiado de políticos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal deve votar nesta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o foro privilegiado de políticos para crimes comuns.


A matéria é de autoria do senador Alvaro Dias


A PEC – de autoria do senador Alvaro Dias - foi aprovada em maio pelo Senado – e foi pautada para ser votada na CCJ na véspera de julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo assunto.
Pela proposta, o foro é mantido apenas para os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Continuariam a serem julgados pelo Supremo o presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, além do vice-presidente da República.
Todos os demais políticos - parlamentares, inclusive -, poderiam ser processados pela Justiça comum.
A estimativa é que a medida atingiria 54 mil políticos de todo o País.
O parecer favorável à constitucionalidade da proposta foi apresentado pelo deputado Efraim Filho há quase dois meses, em 26 de setembro.
A votação do relatório na CCJ foi agendada para hoje na semana passada, um dia depois que a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, anunciar para amanhã a retomada do julgamento sobre a questão, iniciado em junho.
Na época, quatro dos 11 ministros decidiram que os ministros e parlamentares investigados só podem ser julgados no STF, ou seja, ter foro especial quando os casos tivessem ligação com seus cargos.
Hoje, quando um parlamentar ou ministro só pode ser processado penalmente na esfera do STF, não importando quando o crime fora cometido.
Carmen Lúcia anunciou a data de retomada do julgamento no último dia 13.
No dia 14, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco, anunciou a decisão de pautar a votação da PEC para hoje.
Segundo o senador Alvaro Dias, o foro privilegiado é uma excrescência, e estabelece uma contradição, uma incoerência, porque o artigo 5º da Constituição afirma que todos somos iguais perante a lei, entretanto, contraditoriamente, oferece espaço para esse privilégio inaceitável que é a prerrogativa de foro.