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22/01/2018 15:00 | Autor: Editor

Perdão automático extingue 700 mil dívidas de IPVA no Paraná

Quase 700 mil dívidas antigas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores foram extintas neste início de ano: elas somam 223 milhões reais.
O perdão dos débitos atrasados foi regulamentado pela Assembleia Legislativa do Paraná em dezembro de 2017 e vale para dívidas ajuizadas ou não até o dia 31 de dezembro de 2011, além débitos não ajuizados até 31 de dezembro de 2012.
Desde o início do ano, contas de IPVA abertas há mais de 5 anos podem ser perdoadas automaticamente pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.
Uma das alegações do governo ao propor a lei de perdão automático é o custo das cobranças judiciais que acabava passando do valor devido.
O índice de inadimplência também é baixo: até 2012, 2,7% dos contribuintes não tinham quitado o imposto.
Mesmo com a possibilidade do perdão da dívida após 5 anos, é importante lembrar que o pagamento do IPVA é obrigatório.
A multa pelo não pagamento do imposto é de 10% o valor do IPVA não pago no prazo devido.
Os débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa podem ir para protesto e cobrança judicial.
Para emitir o licenciamento do veículo também é preciso estar com o IPVA em dia.