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24/04/2018 15:35 | Autor: Editor

Advogado comenta sobre fim da validade da MP da Reforma Trabalhista

Foto:Facebook
A medida provisória que regulamenta trechos da reforma trabalhista perdeu a validade ontem e, com isso, mudanças significativas serão engavetadas, sem prazo para que voltem a ser discutidas, o que provoca insegurança jurídica para patrões e empregados.



A Medida Provisória alterava 17 artigos da reforma que entrou em vigor em novembro do ano passado.
Pelo texto que caducou ontem, gestantes e lactantes, por exemplo, não poderiam trabalhar em local insalubre, como permite a reforma.
Outra mudança era em relação ao trabalhador autônomo, que não poderia ter contrato de exclusividade com uma empresa.
Havia ainda a previsão de uma quarentena de 18 meses antes de alguém que foi demitido poder se tornar empregado intermitente.
Já este trabalhador não precisaria pagar multa de 50% caso descumprisse o contrato e não fosse trabalhar quando convocado.
Sobre a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o texto previa que ela só poderia ser negociada convenção ou acordo coletivo, o que também cai com a expiração da medida provisória.
De acordo com Oscar Nashigil, advogado que atua na área trabalhista, a MP chegou ao Legislativo em novembro, após uma negociação com o governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações que obrigassem o envio do assunto novamente à Câmara.
Agora segundo ele é preciso serenidade entre patrões e empregados, e aguardar futuras decisões do governo sobre o assunto...