Rádio Difusora

(45) 9-9841-0044
15/05/2018 15:41 | Autor: Editor

Projeto de “Gordinho do Suco” busca maior transparência do Poder Público

Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei de autoria do vereador Cleiton Freitag, o “Gordinho do Suco”, que pretende tornar obrigatória a transmissão ao vivo pela internet, no Portal da Transparência da Prefeitura, das sessões públicas das Comissões Permanentes de Licitações da administração direta e indireta do Governo Municipal.


Ainda conforme o projeto, após a transmissão ao vivo, as gravações em áudio e vídeo deverão ficar disponíveis à população pelo prazo mínimo de três anos.
O descumprimento da lei por parte do gestor responsável pelo órgão poderá configurar crime de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação federal.
A transmissão ao vivo e posterior gravação das licitações deverá abranger os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação e conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação de propostas.
O vereador “Gordinho do Suco” aguarda a aprovação em definitivo do projeto e sua sanção pelo prefeito Márcio Rauber.....