Rádio Difusora

(45) 9-9841-0044
13/09/2018 16:57 | Autor: Editor

STFederal decide pela proibição do ensino domiciliar no País

O Supremo Tribunal Federal decidiu, ontem que o ensino domiciliar, não pode ser considerado um meio lícito para que pais garantam aos filhos o acesso à educação, devido à falta de uma lei que o regulamente.


Decisão põe fim às ações judiciais sobre educação domiciliar no País


Somente o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela legalidade do ensino em casa , conhecido como "homeschooling", desde que submetido a condições que ele propôs fixar até que o Congresso legislasse sobre o tema.
Alexandre de Moraes abriu a divergência e foi acompanhado por oito ministros: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, os quais consideraram que, para que a opção pelo ensino em casa fosse válida, teria de estar prevista em lei.
Desse grupo, Fux e Lewandowski foram além: para eles, o "homeschooling" seria inconstitucional mesmo que houvesse lei para regulamentá-lo.
O ministro Edson Fachin divergiu parcialmente, e propôs dar um ano para o Congresso legislar sobre o assunto, mas foi vencido.
A discussão no Supremo teve origem em uma ação que opôs o município de Canela, no Rio Grande do Sul, a pais que queriam educar a filha em casa.
A família foi à Justiça após a Secretaria de Educação do município negar um pedido para que a menina, à época com 11 anos, tivesse aulas em casa.
Decisões nas instâncias inferiores foram contrárias ao ensino domiciliar, o que levou os pais a recorrerem ao Supremo em 2015 quando a corte reconheceu a repercussão geral do recurso, o que significa que o resultado do julgamento passa a valer para processos semelhantes em todo o País.
Desde novembro de 2016, todas as ações judiciais sobre educação domiciliar no País estão suspensas por determinação de Barroso e agora, deverão ter desfecho desfavorável aos pais.