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24/04/2019 09:52 | Autor: Editor

CCJ da Câmara dos Deputados aprova a Reforma da Previdência

Foto:Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro foi aprovada na noite desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O placar da votação foi de 48 votos favoráveis e 18 contrários, não havendo abstenções.
A comissão tinha 66 parlamentares e o governo precisava de maioria simples para a PEC ser aprovada e ser apreciada por comissão especial.
A sessão para aprovação durou nove horas: começou às 14h40, mas a votação só foi aberta as 23h38.
O dia foi marcado por várias tentativas de não se fazer a votação na CCJ nesta terça-feira: houve um requerimento para adiar a votação por 3 sessões, mas acabou derrubado por 43 votos contrários ao adiamento e 18 obstruções.
Depois, a CCJ rejeitou adiar a votação por 2 sessões, com 42 votos contrários ao adiamento e 18 obstruções.
Agora, o texto segue para a comissão especial, que deve ser instalada hoje.
Pelas dificuldades na CCJ, é esperada uma tramitação complicada também na comissão especial, que vai discutir e votar o conteúdo da reforma, ponto a ponto.
A CCJ da Câmara é a primeira parada no Congresso da proposta que muda as regras da aposentadoria no país, e tem a função de julgar se ela está de acordo ou não com a Constituição Federal.
O relator do texto, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou parecer favorável à proposta no dia 9 de abril, e a expectativa inicial do governo era ter aprovado o texto na CCJ em 17 abril.
Entretanto, após pressão dos partidos do Centrão , o relator foi obrigado a fazer alterações em seu parecer.
Após um acordo entre o governo e partidos do Centrão, quatro pontos foram retirados do texto: o Fim do FGTS para aposentados que trabalham; a possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal); a obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correrem na Justiça federal; e a exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário.
Em outro acordo, governo e partidos aliados concordaram em instalar rapidamente a comissão especial para analisar o teor da proposta de reforma da Previdência.
A previsão é que isso aconteça já nesta quinta-feira: a comissão especial terá 40 sessões para analisar o mérito da proposta e a apresentação de emendas deve ser feita nas dez primeiras reuniões do colegiado.
Caso seja aprovada pela comissão, segue para o plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em duas votações com o aval de três quintos dos 513 deputados em votação nominal, o equivalente a 308 votos.
Depois a matéria segue para votação no Senado.