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Microempreendedores devem fazer a Declaração Anual ate o mês de maio
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Em Marechal Rondon, segue até o mês de maio, o período de campanha da Declaração Anual do Microempreendedor Individual – MEI.
Devem fazer a declaração, microempreendedores que tiveram faturamento ou não, no ano de 2019, independentemente do período em que iniciaram suas atividades no referido ano.
A declaração pode ser feita gratuitamente através do site da Receita Federal ou, então, na Sala do Módulo Empresarial, localizado na prefeitura de Marechal Rondon, no segundo piso, junto à Secretaria de Indústria e Comércio.
De acordo com o coordenador do Módulo Empresarial, André Soffa, a declaração é uma obrigação acessória junto à Receita Federal: caso não faça, o MEI fica em débito com suas atribuições tributárias.
André Soffa explica que nessa situação, o empreendedor fica impedido de obter certidões negativas da empresa, podendo em caso de participação em licitações ou prestação de serviços para empresas públicas ou até para empresas privadas que por ventura o exijam, ter seus pagamentos bloqueados por falta das negativas da empresa.
Após a declaração feita, o micrompreendedor também deverá imprimir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples), guias essas impressas gratuitamente na Sala do Módulo Empresarial, no ato da declaração.
O atraso no pagamento poderá prejudicar o MEI quando da necessidade de obter benefícios do INSS.
A não declaração na data prevista pela Receita, implicará em uma multa pelo atraso.
Os microempreendedores devem comparecer à sala do Módulo ou fazer a sua declaração no site da Receita, ficando assim, em dia com suas obrigações
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Abertas as inscrições para a seletiva do curso de eletricista industrial
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Capacitação inicia no dia 15 de maio, das 18h45 às 22h45
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon, em parceria com o SENAI, está oferecendo mais um curso gratuito de eletricista industrial. As inscrições para a seletiva estão abertas e podem ser realizadas até o dia 06 de maio, na prefeitura, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. A seletiva acontecerá no dia 07. A capacitação inicia no dia 15 de maio, no horário das 18h45 às 22h45.
Entre os pré-requisitos constam ter idade mínima de 18 anos e o ensino fundamental completo. Serão disponibilizadas 20 vagas, com carga horária de 240 horas/aula.
Mais informações pelo telefone 3284-8796.
Fonte: Assessoria
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Novo DPVAT volta à pauta da CCJ nesta terça
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A reunião está prevista para às 9h30.
Estava prevista para essa quarta-feira (24) a análise do projeto no colegiado e seu prosseguimento para o Plenário em regime de urgência. Mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado ante manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23).
O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.
Valores disponíveis
A proposta também permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto é de R$ 15 bilhões, segundo afirmou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado no dia 16 de abril. Para isso, o projeto altera regra do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
O uso dos créditos suplementares estava previsto apenas para o fim de maio, pois as regras atuais condicionam os recursos à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas feita pelo Tesouro Nacional, que ainda não ocorreu. O mecanismo tem como fonte o aumento no crescimento da receita previsto para o período em relação à receita arrecadada em 2023 e só vale para 2024. Também deve observar os limites de gastos previstos na legislação.
Fonte: Agência Senado
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Ecoponto fechado na quarta-feira (1º)
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A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável da prefeitura de Marechal Cândido Rondon comunica que na quarta-feira, dia 1º, em virtude do feriado do Dia do Trabalhador, o Ecoponto, no parque de exposições, estará fechado. O atendimento será normalizado na quinta-feira (02).
O espaço está aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e no sábado, das 7h às 18h.
Fonte: Assessoria
