Objetivo é evitar desperdício de comida de qualidade
Com o objetivo de evitar que comida de qualidade seja desperdiçada, bem como para garantir acesso à alimentação saudável às parcelas mais carentes da população local, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, nesta semana, o Projeto de Lei 1/2022.
De autoria do vereador Dionir Briesch (Sargento Dionir), a iniciativa permite que, sem burocracia, empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais locais que forneçam alimentos possam doar os excedentes, evitando o desperdício de comida.
Atualmente, muitos alimentos de qualidade são descartados porque estes estabelecimentos não têm garantias legais e sanitárias que permitam fazer a doação daquilo que não foi consumido.
Em razão disso, parte desses alimentos vai parar no lixo ou acaba destinada aos animais.
Se sancionada a lei, os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, estarão autorizados a doar o excedente não comercializado a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Para tanto, os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo humano.
Também precisam ser observadas as condições de preservação e mantidas as propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
Ao mesmo tempo, as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador.
A doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário.
Com Assessoria
