Descumprimento gera crime eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira (30), pela proibição do porte de armas nos locais de votação no primeiro e segundo turno nas eleições deste ano.
O voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, foi acompanhado por todos os demais ministros, na sessão que tratava de responder a uma consulta apresentada ao Tribunal por representantes de partidos que fazem parte da coligação do ex-presidente Lula.
Na resposta do relator à consulta declara que “nos locais de votação e no perímetro de 100 metros do seu entorno não é permitida a presença de ninguém portando armas, à exceção dos integrantes das forças de segurança desde que estejam em serviço e que sejam devidamente convocados ou autorizados pela autoridade eleitoral competente”.
Conforme ressaltado pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, o descumprimento da decisão, além de acarretar crime eleitoral, configura porte ilegal de arma naquele local.
A votação ocorre uma semana após Alexandre de Moraes ter se reunido com comandantes-gerais da Polícia Militar nos estados para discutir a segurança no pleito deste ano.
Na ocasião, Moraes propôs aos oficiais que analisassem uma “eventual restrição ao porte de armas” para Caçadores, Atiradores e Colecionadores no dia das eleições.
Em sua fala, Ricardo Lewandowski disse que no Brasil vive-se um quadro de “acentuada confrontação” ligada à política que vem se intensificando desde 2014 e que os principais líderes da disputa presidencial, Jair Bolsonaro e Lula , sofreram ameaças desde o início da campanha eleitoral.
O ministro também criticou a flexibilização do acesso a armas de fogo por meio das concessões de registro aos chamados CACs – Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores – e disse que a preocupação com o quadro de aumento de violência e polarização política soma-se à ampliação da posse e circulação de armas de fogo no país.
Para justificar seu voto, o relator mencionou o Art. 141 do Código Eleitoral, que prevê que “A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do presidente da mesa”, bem como sua norma regulamentadora.
Para o ministro, ainda que não haja lei específica que trate do tema em relação a civis, “essa previsão alcança todos os civis que carregarem armas, sejam ou não detentores de porte ou licença estatal”.
Alexandre de Moraes complementou afirmando que a decisão não muda os critérios legais para quem já possui autorização de porte de armas, apenas o restringe aos locais de votação.