Eles não abrem mão do leilão por menor tarifa
A Assembleia Legislativa divulgou nesta segunda-feira um manifesto em que pontua as conclusões das audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio.
O documento, que até o final da sessão plenária de ontem foi assinado por 47 deputados, aponta que a sociedade paranaense é amplamente contrária à proposta da União para a concessão de rodovias, que prevê um modelo híbrido de licitação, por menor tarifa, e a cobrança de uma taxa como critério de desempate, que segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, seria reinvestido nas próprias concessões.
Os deputados defendem leilão com critério de menor tarifa.
O manifesto do legislativo estadual será protocolado na Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A data marcou o encerramento da Audiência Pública 01/2021, aberta pelo órgão federal para coletar críticas e sugestões ao modelo de concessão previsto para o Paraná.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano relatou que há uma preocupação muito grande dos paranaenses com o modelo que está sendo proposto e que esse manifesto do Poder Legislativo é resultado de diversas audiências públicas realizadas pelo estado com a sociedade civil organizada.
O presidente da Casa de Leis também promulgou a lei n° 20.514/2021 que estabelece a proibição de aumento das tarifas de pedágio enquanto houver atraso no cronograma de obras previsto pelas concessionárias.
A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Fernando Guerra com a intenção de impor uma diretriz legal aos futuros contratos de concessão, garantindo que as reformas previstas em contratos sejam efetivamente realizadas, beneficiando os paranaenses que há décadas sofrem com altas tarifas sem receber em troca melhorias nas estradas.
Além disso, a lei também reduz a possibilidade de cometimento de irregularidades, por exemplo, como observado em diversos casos registrados pelo País, com o uso de aditivos para estender prazos de entregas ou mesmo superfaturar contratos sem que as obras sejam efetivamente entregues à população.
