Começou a tramitar nesta semana no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 6/2021, de autoria do vereador João Eduardo dos Santos – o Juca.
Ele propõe a revogação da lei municipal 1.568/1985, que declarou o prédio da primeira Prefeitura como patrimônio histórico rondonense.
A estrutura está situada na área central da cidade, no cruzamento das Ruas Sete de Setembro e Sergipe.
O imóvel, que no período de colonização serviu de sede da empresa Maripá, após a emancipação do município foi doado pela companhia para servir de sede da Prefeitura de Marechal Cândido Rondon.
Com ampliações, o espaço atendeu esta finalidade de 1960 até 1979, quando o Poder Executivo mudou para o atual Paço Municipal.
Nas últimas décadas, o prédio foi utilizado por diversos órgãos públicos, sendo que atualmente estão nele instalados o Provopar e a Pastoral da Criança, além da Secretaria Municipal de Viação e Obras.
Sem a devida manutenção, a estrutura, na sua maior parte em madeira, hoje está bastante precária, o que impossibilita até mesmo a utilização de algumas salas.
O vereador Juca lamenta que em mais de 35 anos desde seu tombamento, o imóvel nunca foi completamente restaurado, como se objetiva a instituição de um prédio público como patrimônio histórico.
Ao pesquisar a legislação que resultou no tombamento do edifício, ele identificou que nem o requerimento da Câmara que à época propôs a medida, e nem a lei municipal aprovada em dezembro de 1985, apresentou qualquer fundamentação ou proposta sobre o que fazer com o antigo prédio.
Nem mesmo o decreto que regularia o cumprimento da lei chegou a ser formulado.
O edifício tampouco está registrado no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Ou seja, conforme o vereador, “não se especificou uma motivação, uma comprovação da possibilidade desse tombamento, um planejamento de manutenção ou restauração. Apenas a vontade, digo que política, de conferir um título histórico ao imóvel”.
No orçamento do Município também não existe dotação ou projeto para sua restauração.
Como, a princípio, não existe interesse do governo municipal em investir na revitalização, Juca acredita que revogar a lei que instituiu o espaço como patrimônio histórico seja a melhor alternativa; isso porque, assim, a Prefeitura poderia promover a retirada do edifício e dar uma nova destinação à área, ou, ainda, fazer a modernização da estrutura, o que hoje não é permitido pelo fato de ser um prédio tombado.
O vereador Juca justifica seu projeto de lei…
Redação: Maiko Bucker com informações da assessoria
