O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Entre Rios do Oeste, aprovado por Lei Complementar, está ofertando a oportunidade para a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativas a tributos do município, com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2020 já inscritos em divida ativa.
O REFIS poderá ser formalizado ate dia 16 de novembro de 2021, mediante a utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, no Departamento de Tributação na Prefeitura Municipal de Entre Rios do Oeste, de segunda-feira a sexta-feira dás 8:00 às 12:00 e das 13:30 as 17:00 horas a partir do próximo dia 23 de agosto.
Em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados ou o que ocorrer primeiro, o contribuinte optante pelo REFIS será excluído e o saldo devedor remanescente será cobrado judicialmente.
Através da adesão ao REFIS o contribuintes em débito fica dispensado o pagamento de 60% de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários efetuados a vista;
No pagamento parcelado também é possível obter facilidades para a regularização:
Em 12 parcelas redução de 50% da multa e juros de mora; em 18 parcelas redução de 40% ; e em 24 parcelas redução de 30% .