A Assembleia Legislativa do Paraná começa a analisar hoje a Proposta de Emenda Constitucional que trata das aposentadorias de policiais.
PEC quer garantir paridade entre servidores da segurança
A PEC tem o objetivo de garantir paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança que ingressaram na carreira após o ano de 2003.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça , que deverá emitir um parecer.
A análise em plenário será feita em sessão remota.
A iniciativa altera a regra de transição para a carreira de policiais.
Agentes que iniciaram na carreira depois de 2003 teriam que ficar cinco anos a mais no exercício da atividade e nesse caso, não haveria recebimento do abono de permanência limitado aos servidores.
De acordo com o Governo, os servidores que não quiserem cumprir esse tempo de cinco anos a mais na carreira deverão fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade, quando completarem o tempo de serviço, 25 ou 30 anos, dependendo do gênero.
Assim, o cálculo do benefício utilizará a média simples das remunerações.
Também hoje, a CCJ retoma a discussão de um projeto de lei da deputada Luciana Rafagnin , que propõe que mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Paraná possam fazer denúncias via Whatsapp.
A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão, mas um pedido de vista do deputado Tiago Amaral adiou a votação da matéria.