Outro projeto semelhantes passa a tramitar no legislativo rondonense
Com sete votos favoráveis e seis contrários, a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon manteve o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei 30/2019, de autoria dos vereadores Arion Nasihgil e Josoé Pedralli, que autorizava o Serviço Autônomo de Água e Esgoto instalar válvulas de retenção de ar para hidrômetros em imóveis comerciais e residenciais do município.
A decisão ocorreu na sessão da noite de ontem por votação aberta e nominal.
Confirmaram a manutenção do veto os vereadores Gordinho do Suco, Dorivaldo Kist , Pedro Rauber, Valdecir Schons , Valdir Port , Vanderlei Sauer e Walmor Mergener.
Votaram pela derrubada os vereadores Adelar Neumann, Adriano Cottica, Arion Nasihgil, Claudio Kohler (Claudinho), Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.
O projeto de lei previa a instalação de equipamentos eliminadores de ar da rede de abastecimento e havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores no final de 2019.
O documento foi vetado integralmente no início deste ano pelo então prefeito em exercício, Ilario Hoffstaetter, por entender que o texto era inconstitucional.
No veto, o executivo alegou que “O Poder Legislativo não tem competência para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e nem criar despesas ao Executivo, aí incluídos os órgãos da administração direta e indireta, sem a devida rubrica orçamentária”.
Ele ainda embasou o veto com a alegação de que o projeto dos vereadores Arion e Pedralli configuraria renúncia de receita, o que não é permitido por lei.
Na discussão da matéria na sessão legislativa, os vereadores Walmor Mergener e Vanderlei Sauer defenderam a inconstitucionalidade do projeto de lei em razão do vício de origem.
Mergener lembrou que, embora o texto tenha sido aprovado por unanimidade em dezembro, naquele momento ele já alertava que a proposta não poderia ser apresentada pelo Poder Legislativo.
De outra parte, Arion Nasihgil discordou dessa informação e defendeu estudos de universidades e órgãos técnicos que atestam a eficácia dos eliminadores de ar e a consequente economia na fatura para os consumidores.
Afirmou, também, que a instalação dos equipamentos teria um custo máximo para o Saae de cerca de 400 mil reais.
Ao encaminhar o veto ao projeto de lei 30/2019 para a Câmara de Vereadores, o Poder Executivo enviou também o projeto de lei 01/2020, que dispõe sobre o mesmo assunto.
O novo projeto prevê que o consumidor que suspeitar da influência de ar na medição de seu consumo de água poderá solicitar ao Saae a instalação do aparelho eliminador.
Caso o Saae confirme a ocorrência do problema no imóvel, terá prazo de até 60 dias para instalar o aparelho.
O texto encontra-se em análise pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo. Em breve, deverá ser votado em plenário.
