A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem em definitivo, o projeto de lei que revogada a Lei Municipal 5.189/2020, aprovada no primeiro semestre e que acabou com a cobrança da tarifa mínima na fatura de água do Saae.
A revogação atende recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público da Comarca rondonense, que apontou vício de origem no projeto de lei que acabou com a tarifa mínima.
A proposta inicial, de autoria do vereador Josoé Pedralli, não poderia ter sido apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Logo após aquela aprovação, o prefeito Marcio Rauber vetou o projeto, apontando também a ilegalidade do texto, contudo, em agosto passado o veto foi derrubado pela Câmara e a lei acabou sancionada.
Logo após a criação da lei, o prefeito então ingressou com ação judicial com o objetivo de declarar inconstitucional a nova lei municipal.
Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a aplicação do fim da tarifa mínima do Saae.
Na sequência, o Ministério Público encaminhou a recomendação administrativa para que a lei fosse revogada pelo Poder Legislativo.
O projeto de revogação da Lei Municipal 5.189/2020 teve autoria de sete vereadores e foi aprovada com apenas um voto contrário.
