Novas regras serão aplicadas sobre empresas terceirizadas que prestam o serviço
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, nesta semana, o Projeto de Lei 6/2025, que aumenta o rigor na fiscalização do serviço de transporte escolar prestado por empresas terceirizadas, regulamentado pela Lei 5.534/2024. Agora, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Adriano Backes.
Por sugestão da vereadora Tania Maion e aprovação unânime dos demais edis, foi incluído um novo parágrafo ao artigo 10, o qual trata da qualidade do serviço prestado, a partir de parâmetros como: segurança, cumprimento dos horários por parte das empresas, bem-estar dos estudantes durante a condução até a escola e no retorno ao lar, condições higiênicas adequadas dos veículos, entre outros.
Na nova redação está determinado que o não cumprimento destas obrigações acarretará a responsabilização, tanto dos gestores públicos quantos dos responsáveis pela empresa prestadora do serviço.
Ao artigo 22, que dispõe sobre o registro do histórico da utilização e serviços de manutenção de cada veículo, foi acrescida a regra de que estes dados deverão ser divulgados e atualizados no portal de transparência da Prefeitura, permitindo o acompanhamento por parte da comunidade.
A última mudança é no artigo 24, que regulamenta a inspeção dos veículos por profissional especializado ou órgão credenciado junto ao Detran/PR. Na nova regra aprovada, fica vedada a inspeção por amostragem. Ou seja, todos os veículos deverão passar por perícia a cada seis meses, devendo os laudos serem encaminhados ao Departamento de Transporte Escolar do Município.
Segundo Tania Maion, o Projeto de Lei 6/2025 teve origem após fiscalização feita por ela no início deste ano. Na ocasião, ela flagrou em dois ônibus problemas como: bancos deteriorados, sujeira no espaço interno, cintos de segurança sem condições de uso, motor com falhas, lataria danificada e painel do motorista com peças faltantes.
