Proposta dá autorização para retomada de posse sem ordem judicial. Ainda não há data para a análise do mérito
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16), a urgência a um projeto de lei que permite a ação da polícia, sem ordem judicial, para retomada de propriedades invadidas. A aprovação da urgência permite que uma proposta tenha tramitação mais célere no plenário.
Ainda não há, contudo, uma data para a análise do mérito. Segundo o texto, de autoria do ex-deputado André Amaral (PROS-PB), o proprietário da terra poderá pedir o auxílio da polícia para retirar os invasores do local se tiver a escritura pública que comprove que ele é o dono do imóvel.
Conforme o autor, resolver a questão por meio da Justiça é um processo pode ser longo. “Em geral, a solução pela via judicial é demorada, em face dos diversos procedimentos processuais cabíveis, o que produz insegurança jurídica e desestimula determinadas atividades econômicas”, alegou na justificativa.
“Nada mais natural, portanto, que a lei permita, nesses casos, a requisição, por parte do proprietário, da força policial, de forma imediata e eficaz, independentemente de mandato judicial”, sustentou.
Para Amaral, a invasão “priva o proprietário da utilização do bem, impede o direito de habitação, produz traumas psicológicos e emocionais, além de prejuízos financeiros e morais que nunca serão ressarcidos”.
