O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou, nesta segunda-feira (03), requerimento em que os 13 vereadores manifestam apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns. O PDL visa sustar os efeitos do Decreto Federal 12.686/2025, publicado no último dia 20 e que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Segundo os parlamentares rondonenses, este decreto federal ameaça o funcionamento de instituições filantrópicas como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e outras escolas especializadas, que oferecem atendimento educacional adaptado a pessoas com deficiência.

Isso porque, com a implantação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, torna-se obrigatória a inclusão de todos os estudantes com deficiência em classes regulares da rede comum de ensino.

Diversas entidades e especialistas tem argumentado que tal medida ignora a realidade de estudantes com deficiências severas, que necessitam de ambientes especializados, com infraestrutura adequada e equipe multidisciplinar. A crítica central é que o decreto impõe uma padronização que pode comprometer a qualidade e a segurança do atendimento educacional.

Os vereadores rondonenses destacam que a Constituição Federal garante o direito à educação especial. Eles também citam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que assegura a liberdade de escolha e a personalização do ensino, sem vedar o funcionamento de escolas especializadas.

“Eliminar o suporte à educação especial significa desconsiderar a diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de famílias que lutam, diariamente, por uma educação de qualidade e adaptada às complexidades de seus filhos”, diz o texto.

O requerimento ressalta que estudantes com deficiências graves — como paralisia cerebral sem cognição funcional, gastrostomia, traqueostomia ou hidrocefalia com válvula — necessitam de ambientes com infraestrutura adequada e equipes

Os vereadores afirmam que instituições como a APAE, que em Marechal Cândido Rondon atua há 50 anos, não promovem segregação, mas sim acolhimento especializado, com foco na autonomia e no desenvolvimento das potencialidades dos alunos. “O investimento nelas não é privilégio, mas sim exercício de justiça e equidade”, reforçam.

O requerimento do Poder Legislativo rondonense será encaminhado ao presidente do Senado e ao senador Flávio Arns, como forma de apoio institucional à proposta legislativa que busca preservar o papel das escolas especializadas no sistema educacional brasileiro.