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OAB quer que Ratinho Jr. vete licença prêmio e outras vantagens ao Ministério Público
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Por meio de ofício encaminhado ao governador do Paraná, Ratinho Jr., a OAB Paraná está pedindo que sejam vetados os pontos do Projeto de Lei 874/2019 que criam licença-prêmio e estabelecem outras vantagens adicionais para os servidores do Ministério Público do Paraná.
Diz o texto que “a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná, entende que há inconstitucionalidades no referido projeto, quando se cria benefícios e gratificações e licenças em plena pandemia, ofendendo diretamente os termos do artigo 8° da Lei Complementar 173/2020”.
Invocando princípios da boa administração pública – moralidade, impessoalidade e eficiência – e também os princípios da razoabilidade e da eficiência, o presidente da seccional, Cássio Telles, encerra a mensagem com a solicitação de veto ao projeto de lei na parte em que cria benefícios adicionais, gratificações e licenças.
Aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná na terça-feira passada, o projeto cria o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná, que tem, entre seus dispositivos, uma licença de três meses para premiar, a cada cinco anos, a assiduidade dos seus servidores.
A folga remunerada existia do Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, mas foi retirada em 2019, com uma lei proposta pelo governador Ratinho Junior.
O estatuto próprio, em votação na Assembléia Legislativa, é uma maneira de driblar a mudança trazida há dois anos.
Para a OAB Paraná, a licença-prêmio por assiduidade ultrapassa a razoabilidade e a proporcionalidade, especialmente em tempos de pandemia.
A Ordemdos Advogados acrescenta que”, em março, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia debatia o tema, a seccional elaborou um parecer que mostra que os benefícios pleiteados na reforma da lei dos servidores do Ministério Público do Paraná estão em descompasso com o momento vivido pela sociedade e são ilegais”.
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Deputado Hussein Bakri garante recursos para obras de recape asfáltico em Pato Bragado
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Prefeito Mano agradece o empenho do parlamentar que com a viabilização de recursos tem garantido a qualidade de vida dos bragadenses
O governo municipal de Pato Bragado tem tido uma atenção muito especial em relação a pavimentação da sede e bairros, garantindo qualidade de vida a população.
Está em andamento, processo licitatório no valor de pouco mais de R$ 1 milhão, para o recape asfáltico no Loteamento Bragadense.
Também está em andamento, o processo para a liberação de mais R$ 2 milhões para o recape asfáltico na área urbana de Pato Bragado.
O prefeito Leomar Rohden, o Mano, destaca que todo esse recurso foi viabilizado pelo deputado estadual e líder do governo na Assembléia Legislativa Hussein Bakri.
Mano agradece o empenho do deputado Hussein que tem feito a diferença por Pato Bragado……
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Iniciado o prazo de inscrições aos concursos da prefeitura e do SAAE
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Teve início nesta quarta-feira (08), o período de inscrições aos concursos públicos realizados pela prefeitura de Marechal Cândido Rondon e pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). As inscrições seguem abertas até 06 de junho e devem ser realizadas exclusivamente através do endereço www.unioeste.br/portal/cogeps/correntes, mediante o preenchimento online de formulário. As provas objetivas estão marcadas para o dia 23 de junho.
A prefeitura promoverá seleção para provimento de cargos efetivos, com salários que variam de R$ 1.615,60 a R$ 28.239,52. Já o SAAE oferecerá cargos com remunerações entre R$ 2.219,52 a R$ 11.435,12.
Os editais completos podem ser acessados clicando em: https://concursos.unioeste.br/…/PREFEITURA+MUNICIPAL…/90 (concurso da prefeitura); e https://concursos.unioeste.br/…/SERVI%C3%87O+AUT%C3…/91 (concurso do SAAE).
Fonte: Assessoria
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Emissão da nota fiscal eletrônica de produtor será tratada no Dia de Campo Milho Safrinha Copagril
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Prazo de adesão foi estendido até 02 de janeiro de 2025, em decorrência das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul
Foi estendido até 02 de janeiro de 2025, o prazo para que os produtores rurais emitam exclusivamente a NFP-E (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica) nas transações que envolvam circulação de mercadorias. O adiamento ocorre em decorrência das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul.
Originalmente, a transição para o novo documento fiscal estava programada para iniciar em 1º de maio, nos casos de operações interestaduais do setor agropecuário e de produtores rurais com faturamento superior a R$ 1 milhão no ano de 2022. Para as demais situações, a implementação estava prevista para começar em 1º de dezembro. Ambos os prazos passaram para 02 de janeiro de 2025.
A mudança foi determinada pelo Ajuste SINIEF nº 10/2024, aprovado na terça-feira (07) pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), com efeitos retroativos a 1º de maio.
A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, com o apoio de entidades, prepara ações para ampliar a divulgação da obrigatoriedade dos produtores rurais emitirem as notas fiscais eletrônicas. Uma delas acontecerá sexta-feira (10), durante o Dia de Campo Milho Safrinha da Copagril, que será de manhã e à tarde na estação experimental.
Na ocasião, a prefeitura rondonense, por meio das secretarias de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda, a Acimacar (Associação Comercial e Empresarial), através do Núcleo dos Profissionais de Contabilidade, e a Copagril, prestarão esclarecimentos aos produtores rurais no que tange às normas da emissão da nota fiscal eletrônica.
Vigor
Uma vez em vigor, a medida exige o uso da nota fiscal eletrônica de produtor rural para todas as operações, ou seja, nas interestaduais e internas. A nota fiscal eletrônica substituirá o bloco do produtor rural, que ficará extinto.
No novo modelo, os contribuintes passam a ter mais benefícios, como a eliminação da prestação de contas na prefeitura, a redução de custos com impressão, o armazenamento e envio de documentos fiscais, a agilidade e segurança na transmissão e recepção dos dados fiscais, a simplificação das obrigações acessórias e da escrituração fiscal, além do incentivo ao uso de novas tecnologias.
A orientação é de que os produtores rurais rondonenses procurem a sua entidade para obter esclarecimentos sobre como migrar ao novo formato. Também se faz necessário liberar o acesso gov.br para fazer a declaração.
Fonte: Assessoria
