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Câmara dos Deputados rejeita PEC do Voto Impresso
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Matéria foi arquivada por não atingir número suficiente de votos
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Para que fosse aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. A matéria será arquivada.
“Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, disse o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ao encerrar a votação.
Discussão
Todos os partidos de oposição votaram contra a proposta. Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, os parlamentares contrários à proposta evitaram se manifestar durante a votação para acelerar o tempo de análise da proposta. “Foi correto que rechaçássemos essa proposta porque seria um grave retrocesso no país. Não houve um caso de fraude comprovada nos 25 anos de uso da urna eletrônica no país”, disse.
O deputado Carlos Sampaio, vice-líder do PSDB (SP), citou que, em 2014, a sigla solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma auditoria nas urnas após a vitória de Dilma Rousseff, do PT, sobre o candidato do PSDB, Aécio Neves. Segundo o parlamentar, novas resoluções da Corte Eleitoral em 2019 deram mais transparência ao processo de votação.
“Tudo o que o nosso partido colocou na auditoria de 2014, melhor, finalizada em 2015, constou dessa resolução. Pode não agradar grande parte dos que estão me ouvindo, talvez grande parte dos meus eleitores, mas esses são os fatos como eles são. E quando disse que o TSE tinha, em 2015, urnas não auditáveis, eu disse com embasamento técnico e científico, com base em perícias. E se hoje venho aqui dizer que esse voto é auditável e ele é aferível, é porque tem a mesma resolução, essa de 2019, a respaldar o que eu estou dizendo”, afirmou Sampaio.
Ao defender a proposta, a autora do texto, deputada Bia Kicis (PSL-DF), argumentou que o sistema atual não permite ao eleitor verificar se o voto foi corretamente computado pela urna.
“A verdade é que, quando imprimimos o voto, ainda que seja impresso pelo mesmo software, o eleitor é capaz de ver com os próprios olhos. E é nisto que ele acredita: nos seus olhos, e não num software que está cercado pelo segredo da urna. Ninguém consegue enxergar dentro do software. Então, o boletim de urna traz apenas o resultado final, a soma dos votos, mas ele não permite ao eleitor enxergar o próprio voto. Por isso essa impressão é tão importante e torna todo o sistema auditável”, afirmou a deputada.
Desfile militar
O desfile com veículos blindados realizado na manhã de hoje, na Esplanada dos Ministérios, causou controvérsia entre os parlamentares. Para parte dos deputados e senadores, o ato foi uma tentativa do governo federal de intimidar os congressistas no dia em que se discutiria uma pauta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.
Histórico
A proposta que previa o voto impresso foi derrubada em comissão especial na sexta-feira (6), por 22 votos a 11. No entanto, por considerar que os colegiados não são conclusivos, Arthur Lira (PP-AL) decidiu colocar a proposta em votação pelo plenário. Na ocasião, o presidente da Casa, argumentou a disputa em torno do tema “já tem ido longe demais”.
Ao recomendar a rejeição da proposta, o deputado Raul Henry (MDB-PE) afirmou que havia risco potencial de fraudes com manipulações de comprovantes em papel, empecilhos derivados do acoplamento de impressoras em urnas eletrônicas e efeitos diversos sobre o processo eleitoral e os partidos.
“A população brasileira, depois de 25 anos da utilização da urna eletrônica, reconhece e testemunha a conquista que ela representa”, justificou Henry. “Diferentemente do período em que o voto era em papel, não há nenhuma confirmação de uma única fraude nesse período”.
Fonte: Agência Brasil
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Prazo de renegociação do Desenrola Brasil acaba nesta segunda
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Etapa inclui dívidas vencidas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022
Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março.
Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).
Por meio do programa, inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.
Fake News
Na reta final do prazo para renegociação das dívidas, a pasta desmentiu duas fake news que circulam sobre o programa. Uma delas diz que, ao negociar as dívidas pelo Desenrola, o cidadão não perde nenhum benefício social. Outra, que a pessoa não fica com o nome sujo nos sistemas do Banco Central.
“O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do sistema Registrato do Banco Central não é um cadastro restritivo. Ele exibe o “extrato consolidado” das dívidas bancárias, empréstimos e financiamentos, tanto do que está em dia quanto do que está em atraso. Isso permite que o cidadão acompanhe, em um só lugar, todo o seu histórico financeiro e se previna contra golpes.”
“Assim, as dívidas que forem negociadas no Desenrola para pagamento parcelado vão aparecer no extrato emitido pelo Banco Central, assim como outras dívidas bancárias, para que possam ser acompanhadas somente pelo cidadão. Os bancos não acessam os relatórios das pessoas; eles conseguem ver apenas as informações consolidadas, quando o cidadão autoriza esse acesso.”
Entenda
Além de dívidas bancárias como cartão de crédito, também podem ser negociadas contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. A plataforma do Desenrola permite parcelar a renegociação inclusive com bancos nos quais a pessoa não tenha conta, permitindo escolher o que oferece a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.
Para quem tem duas ou mais dívidas, mesmo que com diferentes credores, é possível juntar todos os débitos e fazer uma só negociação, pagando à vista em um único boleto ou Pix ou financiando o valor total no banco de preferência.
Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários de todos os tipos de contas — bronze, prata e ouro — podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br
Fonte: Agência Brasil
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Arion e Claiton anunciam seus coordenadores e realizam novo treinamento com os pré-candidatos
Advogado e professor, Dr. Oscar Nasihgil será o Coordenador Geral
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Neste último sábado, 18, o pré-candidato a prefeito, Arion Nasihgil e seu vice, Claiton Schlindwein, reuniram-se com os pré-candidatos a vereadores dos quatro partidos aliados nesta pré-campanha PL, PODEMOS, MDB e NOVO.
O evento, descontraído e com vasta programação, teve como objetivos principais a apresentação dos coordenadores, escolhidos por consenso entre os partidos citados e instruções aos pré-candidatos. Para a coordenação foram anunciados:
O advogado e professor, Dr. Oscar Nasihgil – Coordenador Geral;
O empresário do setor financeiro, Marcos Werle – Coordenador Executivo.
“O PODEMOS não só referenda, como entende que a decisão conjunta de nomeação dos coordenadores foi acertada, considerando a ampla experiência do Dr. Oscar, também presidente do PL local e do empresário de sucesso Marcos, somando na construção de um plano de governo e pré-campanha profícuos aos nossos pré-candidatos”, comenta o presidente do PODE (Podemos), João Eduardo dos Santos, Vereador Juca.
Para a representante do MDB Mulher, Amélia Grams, “a escolha destes nomes para a coordenação dos trabalhos, reflete as melhores intenções para com o movimento que se está sendo realizado. Com experiência, o MDB Mulher municipal segue projetando uma cidade cada dia melhor para o povo de Marechal Cândido Rondon”.
O evento também contou com várias instruções aos pré-candidatos a respeito do planejamento executado na pré-campanha. O Coordenador geral, Dr. Oscar Nasihgil, demonstrou imensa satisfação com o evento salientando que “temos um grupo de pessoas boas e dedicadas para servir ao próximo. Estou feliz e satisfeito com a atual conjuntura da pré-campanha, ao mesmo que traçamos juntos várias metas de trabalho, tudo em prol do desenvolvimento do nosso município”.
Além de comentar sobre o planejamento estratégico, o Coordenador Executivo, Marcos Werle, comentou a sua escolha. “É um prazer e uma grande honra ter recebido de pessoas com vastas experiências a confiança de um trabalho tão grandioso. Tenho grandes lideranças ao meu lado e vamos executar todas nossas estratégias de forma coletiva. Acreditamos e confiamos nos nossos pré-candidatos. Nosso compromisso é com toda população rondonense sempre buscando o melhor para minha cidade. Iremos executar nosso trabalho com muita responsabilidade, compromisso, dedicação. Trabalharemos incansavelmente com muito afinco, transparência e sobretudo, com ética”.
O pré-candidato a prefeito, Arion Nasihgil, encerrou o evento comemorando a escolha dos coordenadores e fazendo um breve balanço. “A escolha dos coordenadores norteará o foco dos trabalhos e trará ainda mais apoio aos pré-candidatos. Saliento ainda sobre a enorme quantidade de pessoas que estão se unindo ao meu sonho de dar uma cidade digna para todos”. Arion Nasihgil também complementou, parafraseando uma expressão do pré-candidato a Vice-Prefeito, Claiton Schilindwein, que “’ninguém largará a mão de ninguém’, seguiremos juntos, unidos e dispostos a trabalhar por nosso povo, ordeiro e trabalhador”, encerra Arion.
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Segue ações da Campanha Maio Amarelo em Marechal Cândido Rondon
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Neste mês de maio, o município de Marechal Cândido Rondon está empenhado em promover o Maio Amarelo, uma campanha nacional que visa conscientizar sobre a importância da segurança no trânsito.
Neste ano, uma série de iniciativas educativas e preventivas está sendo realizada no município rondonense.
Uma das principais estratégias adotadas é a realização de palestras educativas em empresas. “Essas palestras têm como objetivo sensibilizar colaboradores e empresários sobre práticas seguras no trânsito, destacando os perigos da imprudência ao dirigir. Durante esses encontros, são compartilhadas estatísticas e histórias reais que evidenciam a importância de comportamentos responsáveis no tráfego”, destacou Adriane Kappes Vorpagel, diretora da Secretaria de Mobilidade e coordenadora do movimento Maio Amarelo em Marechal Rondon desde 2017.
Além das palestras, outra ação importante é a distribuição de materiais informativos à população, contendo dicas de segurança e estatísticas, buscando disseminar conhecimento de forma acessível e impactante.
Outra medida notável são as faixas educativas espalhadas pela cidade.
Segundo Adriane, essas faixas, estrategicamente colocadas em pontos de grande movimento, transmitem mensagens claras sobre o Maio Amarelo e os cuidados necessários no trânsito, contribuindo para a conscientização constante dos cidadãos sobre a importância de respeitar as leis e preservar vidas.
“O Maio Amarelo em Marechal Cândido Rondon não é apenas uma campanha momentânea, mas sim um movimento contínuo em prol da segurança no trânsito. O envolvimento ativo da comunidade, das empresas e das autoridades locais é essencial para reduzir os índices de acidentes e tornar as vias mais seguras e harmoniosas para todos. Em todos os meses do ano, cada um é chamado a contribuir. O respeito às leis, a gentileza no trânsito e a consciência dos próprios atos são fundamentais para preservar vidas. Que o Maio Amarelo em Marechal Cândido Rondon seja não apenas um momento de conscientização, mas um compromisso duradouro com a vida e a segurança de todos”, finalizou a diretora da secretaria de Mobilidade.
