Geral
Projeto que melhora gestão fiscal da Prefeitura é aprovado pelo Legislativo
Publicado em:
Dívidas de pequenos valores deixarão de ser ajuizadas
Em sessão extraordinária ocorrida na manhã de hoje (21), a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou o projeto de lei complementar 04/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Um dos objetivos da matéria é assegurar o direito do Município aumentar o valor mínimo das dívidas que deverão ser enviadas para cobrança judicial, bem como permitir a desistência de execuções fiscais que se mostrem inviáveis economicamente para o cofre público.
Da mesma forma, o texto aprovado institui o reconhecimento da prescrição de créditos tributários e não tributários.
Com a mudança, a Secretaria Municipal da Fazenda estará autorizada a não submeter créditos a ajuizamento, e a Procuradoria Geral ficará autorizada a não ajuizar execuções fiscais, quando o débito consolidado for inferior ou equivalente a 6 VRs (Valor de Referência, que atualmente é de R$ 179,88).
A Procuradoria Jurídica também fica autorizada a desistir de execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 2 mil e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 anos. Contudo, as execuções fiscais poderão ser encaminhadas a protesto extrajudicial, quando o crédito ainda não estiver prescrito.
Conforme o projeto de lei, o reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários e não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa, será de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, após parecer da Procuradoria Geral.
O prefeito Marcio Rauber, na justificativa da matéria, esclareceu que o Município tem um exacerbado volume de créditos ajuizados. Parte destes é de reduzida chance de recuperação. Nesse sentido, as mudanças têm como finalidade aprimorar a gestão dos créditos e promover uma arrecadação mais eficaz.
“Com a implantação das medidas estabelecidas no projeto de lei, além da perspectiva de uma melhor arrecadação, se divisa um efeito positivo também com a real demonstração da contabilidade pública sobre os valores constantes da dívida ativa, o que trilha na linha das melhores práticas contábeis, inclusive para que isto possa melhor se refletir no orçamento”, detalha Marcio Rauber.
Fonte: Cristiano Marlon Viteck/Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon
Geral
Relatório final do Plano Municipal de Saneamento Básico será apresentado neste mês
Publicado em:
A comunidade rondonense está convidada a participar de audiência pública programada para o dia 28 de maio (terça-feira), tendo como proposta a apresentação e discussão do relatório final que versa sobre a atualização do PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico).
A sessão está agendada para as 17h15, no auditório da prefeitura de Marechal Cândido Rondon.
O objetivo com o plano municipal é promover a universalização dos serviços públicos de saneamento básico em âmbito local. Para tanto, na audiência pública do mês de abril foram estabelecidas metas e ações programadas e que devem ser executadas em um período de 20 anos.
Fonte: Assessoria
Geral
Festa do Matambre de Bom Jardim quebra recorde de público
Publicado em:
Recorde de publico foi registrado ontem, na Festa Do Matambre Recheado de Bom Jardim, Marechal Cândido Rondon, conforme anuncia o presidente da festa, Guido Herpich….
Geral
IPTU e Alvará com desconto de 8% devem ser pagos até sexta-feira
Publicado em:
A data também é o limite para pagar a primeira parcela, os contribuintes que optarem pelo parcelamento
A Secretaria de Fazenda de Marechal Cândido Rondon lembra aos contribuintes que quiserem aproveitar o desconto de 8% para pagamento à vista em cota única, do IPTU e Alvará, que deverão fazê-lo até sexta-feira (10).
A data também é limite para o pagamento da primeira parcela para os contribuintes que optarem pelo fracionamento em seis vezes para o IPTU e quatro vezes para a taxa de coleta de lixo e alvará, porém sem direito a descontos.
Os carnês estão sendo entregues pelos Correios no centro e nos bairros. Já para os distritos, os contribuintes poderão retirá-los nos pontos de costume.
Devido às alterações do CEPs no âmbito do município, o secretário municipal de Fazenda, Carmelo Daronch, salienta aos contribuintes a necessidade de manter os seus endereços atualizados, possibilitando a efetiva entrega dos carnês.
Em caso de não recebimento dos carnês, os contribuintes poderão se dirigir aos Correios e aos pontos de costume para a retirada.
As guias de pagamento também podem ser retiradas pela internet, no site https://marechalcandidorondon.atende.net/.
O setor de Tributação da prefeitura também está à disposição para orientações. As guias também podem ser requeridas pelo WhatsApp 45 3284-8832 ou 45 3284-8807.
Fonte: Assessoria
