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Auxílio-alimentação a servidores do Saae e Prefeitura mudará para sistema de cartão
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Até então, benefício era creditado no contracheque
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, em sessão extraordinária ocorrida na sexta-feira (10), o projeto de lei 50/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. O texto altera dispositivos da lei 4.422/2012, que dispõe sobre o auxílio-alimentação a que tem direito os servidores da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
Atualmente, o benefício é creditado no contracheque dos servidores, junto com os vencimentos mensais, incluindo o 13º salário. Com a mudança aprovada agora por projeto de lei, o auxílio-alimentação será pago através de cartão-alimentação, de janeiro a dezembro.
O valor correspondente será de R$ 505 por mês, aos servidores efetivos e comissionados.
O cartão-alimentação servirá para a aquisição, em estabelecimentos comerciais credenciados, de gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higiene pessoal. Ele não poderá ser utilizado para a compra de produtos como bebidas alcoólicas e cigarro.
Autuação
Conforme explicou o prefeito Marcio Rauber na justificativa da matéria, a alteração na forma do recebimento do auxílio-alimentação é necessária.
Isso porque, em julgamento em 17 de maio deste ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a decisão de que incide contribuição previdenciária quando o benefício é recebido pelo servidor junto com a folha de pagamento.
Diante disso, Marechal Cândido Rondon foi autuado pela Secretaria da Receita Federal, que cobra o recolhimento de R$ 5.552.410,68 a título de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago aos funcionários públicos rondonenses entre janeiro de 2017 e dezembro de 2019.
O município contestou a autuação.
Porém, o prefeito já manifestou que “parece ser muito remota a possibilidade de acolhimento”. Marcio Rauber cita que outros municípios também foram autuados pelo mesmo motivo pela Receita Federal, apresentaram defesa, e tiveram seus argumentos rejeitados pela Justiça.
É o caso de Cornélio Procópio (PR), que foi autuado a recolher junto à Receita Federal cerca de R$ 11 milhões.
Histórico
Quando aprovada em 2012, a lei municipal 4.422, que instituiu o vale-alimentação aos servidores efetivos do Município, previa que o benefício seria concedido através de cartão-alimentação.
Em 2014, a lei foi alterada para contemplar também os servidores do Saae, oportunidade em que ficou estabelecido que, a partir de então, o auxílio-alimentação seria creditado no contracheque, junto com os vencimentos mensais.
Nova alteração na lei se deu em 2016, quando o auxílio-alimentação passou a ser acrescido também no 13º salário.
“Se acaso a lei ordinária 4.422 não tivesse sido modificada, certamente o ente público municipal não teria sido autuado”, lamenta o prefeito.
Isso porque, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconhecer que o vale-alimentação não integra o cômputo de despesa total com pessoal, a própria Receita Federal tem firme entendimento de que a contribuição previdenciária não cabe quando o benefício for concedido mediante cartão-alimentação.
Fonte: Assessoria
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Trânsito na sede distrital de São Roque é desviado em função de obras
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Pede-se a atenção dos motoristas nas próximas semanas
O distrito de São Roque, em Marechal Cândido Rondon, está recebendo importantes investimentos do poder público municipal, que garantirão a reformulação completa da sede, com a execução de pavimentação asfáltica em todas as ruas. O investimento é de R$ 5.888.374,71, através de recursos próprios do município.
A empresa responsável D&D Pavimentações comunica que a partir desta segunda-feira (06), terá início a escavação para a instalação das galerias de águas pluviais, bem como a remoção do asfalto e colocação de nova base na principal via da sede distrital, a rua Baronesa do Gravatá. Por isso, o trânsito necessitou ser desviado da referida rua, por algumas semanas. A sinalização foi instalada no início da manhã desta segunda-feira, para alertar os motoristas.
Fonte: Assessoria
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Pavimento em concreto já é realidade em loteamento de Pato Bragado
Só foi possível após aprovação de lei complementar dentro do Plano Diretor do município.
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Da assessoria/Loop – O tempo colaborou e Pato Bragado viu na sexta-feira, 3 de maio, a inauguração do Loteamento Poente, o primeiro com a inovação de pavimento em concreto. A área total da obra corresponde a mais de 5.600m². De acordo com o Edemar Wollstein, da Edemar Imóveis, um dos proprietários do loteamento, em torno de 50 pessoas prestigiaram o evento entre empreendedores, arquitetos, engenheiros e a imprensa. “Se não tivesse chovido, acredito que teríamos o dobro de participantes”.
E o projeto só pôde sair do papel graças a uma mudança significativa que ocorreu na legislação municipal em relação à pavimentação de vias em loteamentos. Até então, o município seguia uma lei que permitia apenas vias pavimentadas com asfalto tradicional, o CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente.
Contudo, a Lei Complementar nº. 71, de 12 de abril de 2018 abriu portas para a utilização de pavimentação em concreto. Tal alteração trouxe novas possibilidades e benefícios para os loteamentos da região.
John Nodari, vice-prefeito de Pato Bragado, esteve in loco acompanhando o lançamento. Perguntado pelo engenheiro civil Alex Maschio, diretor do Instituto Ruas, de Curitiba, e responsável pelo projeto executivo do loteamento, sobre como que a prefeitura enxerga a aplicação de concreto em vias urbanas, John afirma que o concreto proporciona maior durabilidade se comparado com o asfalto convencional. “Agradecemos a você, Alex, e aos empreendedores do loteamento, que tiveram essa visão empreendedora, trazendo o pavimento rígido para o nosso município, principalmente pelas questões de durabilidade e custo-benefício”.
Segundo John, quem está à frente da gestão pública de Pato Bragado [prefeito Leomar Rohden] e sua equipe de administração, além da Câmara de Vereadores, está buscando economizar sem esquecer-se da qualidade dos investimentos. “E aqui nesse loteamento tem tudo isso. Parabenizamos a todos os envolvidos e ao plano diretor do município que se adequou. Acredito que seja apenas a primeira de muitas outras obras que veremos aqui com pavimento rígido”.
Algumas vantagens do pavimento em concreto
– Baixa manutenção;
– Resistência a produtos químicos e poluentes;
– Conforto térmico;
– Maior durabilidade;
– Mais segurança viária e melhora na visibilidade noturna;
– Estética diferenciada e moderna;
– Valorização dos imóveis.
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Diocese reúne comunicadores para discutir sobre Inteligência Artificial
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Durante encontro no final de semana na Catedral Cristo Rei em Toledo, o bispo diocesano D. João Carlos Seneme reuniu membros da Pastoral da Comunicação , para um evento alusivo ao Dia Mundial das Comunicações Sociais 2024.
Foram convidadas representações dos órgãos de comunicação atuantes no território da Diocese de Toledo.
Na ocasião, os convidados refletiram a mensagem do Papa Francisco para este 58º Dia Mundial das Comunicações, intitulada “Inteligência artificial e sabedoria do coração: para uma comunicação plenamente humana”.
André Boffo Mendes, coordenador diocesano da Ação Evangelizadora e assessor da Pastoral da Comunicação falou dos objetivos do encontro…..
