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Publicadas as medidas sobre o expediente de fim e início de ano na administração municipal
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Decreto trata sobre os horários de atendimento na prefeitura, bem como nos serviços da Saúde
Foram publicadas nesta quarta-feira (07), no Diário Oficial Eletrônico, as medidas a serem adotadas pela administração municipal de Marechal Cândido Rondon no período compreendido entre os dias 19 de dezembro de 2022 e 13 de janeiro de 2023. O decreto foi assinado pelo prefeito Marcio Rauber e pelo secretário municipal de Administração, Marcelo Portela.
Conforme o Artigo 1º, não haverá atendimento ao público nas repartições da administração municipal direta nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2022, e o retorno às atividades regulares se dará em 02 de janeiro de 2023.
Segundo o inciso 1º, nos períodos de 19 a 23 de dezembro de 2022, 02 a 06 de janeiro e 09 a 13 de janeiro de 2023, o expediente será das 7h às 13h. Entre os dias 02 e 06 de janeiro de 2023 haverá apenas expediente interno no paço municipal.
A exceção fica por conta dos serviços que por sua natureza, são considerados contínuos e essenciais, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), no Hospital Municipal Dr. Cruzatti e nos SAD (Serviços de Atenção Domiciliar), bem como pela Secretaria Municipal de Assistência Social na Casa Lar, que não admitem paralisação ou redução de horário de funcionamento.
Os serviços de agentes de endemias não sofrerão interrupção, havendo escalas de plantão de sobreaviso nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2022, conforme estipulado pela Secretaria Municipal de Saúde. Os trabalhos do Conselho Tutelar não sofrerão interrupção, devendo ser elaborada escala própria, sob a supervisão do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Em relação aos fiscais tributários e aos fiscais de postura, ocorrerão escalas de plantão de trabalho, conforme estipuladas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
O horário especial disposto no inciso 1º não se aplica ao CAF (Centro de Atendimento à Família), às UBS (Unidades Básicas de Saúde), ao NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), que funcionarão em horário normal de expediente nas datas indicadas, aplicando-se aos referidos locais o período de recesso disposto.
Os serviços de agendamento da Secretaria Municipal de Saúde estarão contemplados no horário especial de que trata o inciso 1º nos períodos de 19 a 23 de dezembro de 2022 e no recesso, retornando ao horário normal de expediente a partir do dia 02 de janeiro de 2023.
Haverá atendimento na Farmácia Básica nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2022, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, retornando ao atendimento normal no dia 02 de janeiro de 2023.
As Escolas Municipais e os CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil), obedecerão ao calendário escolar.
O SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) irá dispor sobre o seu expediente e horário de atendimento, no período mencionado.
Fonte: Assessoria
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Deputado Hussein Bakri garante recursos para obras de recape asfáltico em Pato Bragado
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Prefeito Mano agradece o empenho do parlamentar que com a viabilização de recursos tem garantido a qualidade de vida dos bragadenses
O governo municipal de Pato Bragado tem tido uma atenção muito especial em relação a pavimentação da sede e bairros, garantindo qualidade de vida a população.
Está em andamento, processo licitatório no valor de pouco mais de R$ 1 milhão, para o recape asfáltico no Loteamento Bragadense.
Também está em andamento, o processo para a liberação de mais R$ 2 milhões para o recape asfáltico na área urbana de Pato Bragado.
O prefeito Leomar Rohden, o Mano, destaca que todo esse recurso foi viabilizado pelo deputado estadual e líder do governo na Assembléia Legislativa Hussein Bakri.
Mano agradece o empenho do deputado Hussein que tem feito a diferença por Pato Bragado……
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Iniciado o prazo de inscrições aos concursos da prefeitura e do SAAE
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Teve início nesta quarta-feira (08), o período de inscrições aos concursos públicos realizados pela prefeitura de Marechal Cândido Rondon e pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). As inscrições seguem abertas até 06 de junho e devem ser realizadas exclusivamente através do endereço www.unioeste.br/portal/cogeps/correntes, mediante o preenchimento online de formulário. As provas objetivas estão marcadas para o dia 23 de junho.
A prefeitura promoverá seleção para provimento de cargos efetivos, com salários que variam de R$ 1.615,60 a R$ 28.239,52. Já o SAAE oferecerá cargos com remunerações entre R$ 2.219,52 a R$ 11.435,12.
Os editais completos podem ser acessados clicando em: https://concursos.unioeste.br/…/PREFEITURA+MUNICIPAL…/90 (concurso da prefeitura); e https://concursos.unioeste.br/…/SERVI%C3%87O+AUT%C3…/91 (concurso do SAAE).
Fonte: Assessoria
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Emissão da nota fiscal eletrônica de produtor será tratada no Dia de Campo Milho Safrinha Copagril
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Prazo de adesão foi estendido até 02 de janeiro de 2025, em decorrência das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul
Foi estendido até 02 de janeiro de 2025, o prazo para que os produtores rurais emitam exclusivamente a NFP-E (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica) nas transações que envolvam circulação de mercadorias. O adiamento ocorre em decorrência das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul.
Originalmente, a transição para o novo documento fiscal estava programada para iniciar em 1º de maio, nos casos de operações interestaduais do setor agropecuário e de produtores rurais com faturamento superior a R$ 1 milhão no ano de 2022. Para as demais situações, a implementação estava prevista para começar em 1º de dezembro. Ambos os prazos passaram para 02 de janeiro de 2025.
A mudança foi determinada pelo Ajuste SINIEF nº 10/2024, aprovado na terça-feira (07) pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), com efeitos retroativos a 1º de maio.
A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, com o apoio de entidades, prepara ações para ampliar a divulgação da obrigatoriedade dos produtores rurais emitirem as notas fiscais eletrônicas. Uma delas acontecerá sexta-feira (10), durante o Dia de Campo Milho Safrinha da Copagril, que será de manhã e à tarde na estação experimental.
Na ocasião, a prefeitura rondonense, por meio das secretarias de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda, a Acimacar (Associação Comercial e Empresarial), através do Núcleo dos Profissionais de Contabilidade, e a Copagril, prestarão esclarecimentos aos produtores rurais no que tange às normas da emissão da nota fiscal eletrônica.
Vigor
Uma vez em vigor, a medida exige o uso da nota fiscal eletrônica de produtor rural para todas as operações, ou seja, nas interestaduais e internas. A nota fiscal eletrônica substituirá o bloco do produtor rural, que ficará extinto.
No novo modelo, os contribuintes passam a ter mais benefícios, como a eliminação da prestação de contas na prefeitura, a redução de custos com impressão, o armazenamento e envio de documentos fiscais, a agilidade e segurança na transmissão e recepção dos dados fiscais, a simplificação das obrigações acessórias e da escrituração fiscal, além do incentivo ao uso de novas tecnologias.
A orientação é de que os produtores rurais rondonenses procurem a sua entidade para obter esclarecimentos sobre como migrar ao novo formato. Também se faz necessário liberar o acesso gov.br para fazer a declaração.
Fonte: Assessoria