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STF volta a julgar recurso sobre drogas para consumo pessoal
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Processo sobre a matéria está na pauta de julgamentos desta quarta-feira (6).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (6), o julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. A análise retornará com o voto-vista do ministro André Mendonça que, em agosto de 2023, pediu mais tempo para examinar o assunto tratado no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506).
Controvérsia
A discussão é sobre a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. A norma também sujeita às mesmas penas quem semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de produtos ou substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica.
Até o momento, há cinco votos declarando inconstitucional enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal e um voto que considera válida a regra da Lei de Drogas. Como a matéria tem repercussão geral, todas as instâncias da Justiça deverão seguir a solução adotada pelo STF quando forem julgar casos semelhantes.
Consumo próprio x tráfico
O colegiado também irá discutir a fixação de parâmetros, conforme sugerido pelo ministro Luís Roberto Barroso, para diferenciar porte e produção para consumo próprio do tráfico de entorpecentes. Isto ocorre porque, embora a Lei de Drogas tenha deixado de punir com prisão o porte e produção de entorpecentes para consumo próprio, não foram estabelecidos critérios objetivos para definir as duas situações.
Atualmente, essa definição fica a cargo da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, mas a norma é interpretada de formas diversas dependendo do local em que ocorrer o flagrante. Ou seja, pessoas presas com a mesma quantidade de droga e em circunstâncias semelhantes podem vir a ser consideradas usuárias ou traficantes. O objetivo é o de que, desde a abordagem policial, situações análogas tenham o mesmo tratamento em todo o País.
Votos
O julgamento começou em agosto de 2015, com o voto do ministro Gilmar Mendes (relator) no sentido de descriminalizar o porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio. Posteriormente, ele reajustou o voto para restringir a medida ao porte de maconha e pela fixação de parâmetros diferenciando tráfico de consumo próprio.
Na sessão seguinte, o ministro Edson Fachin afirmou que a regra é inconstitucional exclusivamente em relação à maconha. Contudo, ele entende que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados pelo Congresso Nacional.
Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso (presidente) se manifestou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Ele propôs como parâmetro a posse de 25 gramas da substância ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki (falecido).
Em agosto de 2023, o caso voltou ao Plenário com o posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, sucessor do ministro Teori. Em seu voto, o ministro Alexandre propôs que as pessoas flagradas com até 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas sejam presumidamente usuárias. Ele explicou que chegou a esses números a partir de um estudo sobre o volume médio de apreensão de drogas no Estado de São Paulo (SP), entre 2006 e 2017.
Por sua vez, a ministra Rosa Weber (aposentada), destacou que a criminalização do porte de maconha para consumo pessoal é desproporcional, pois afeta severamente a autonomia privada, e acaba com os efeitos pretendidos pela lei quanto ao tratamento e reinserção social de usuários e dependentes.
Divergência
Único até o momento a votar pela constitucionalidade da regra, o ministro Cristiano Zanin fundamenta que a alteração do artigo 28 da Lei de Drogas, em 2006, pelo Legislativo, foi para despenalizar e não para descriminalizar o porte de drogas. Assim, na sua compreensão, não seria possível, pela via judicial, alterar essa opção do legislador. Considerou, ainda, que a descriminalização somente seria possível se forem definidas regras de como a droga, legalizada, será ofertada. Por fim, o ministro disse entender que a descriminalização poderia agravar problemas de saúde e de segurança da população.
PR/AS//CV/AD
Fonte: STF
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Rádios Difusora AM e FM comemoram aniversário hoje
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São 58 anos de Difusora AM 970 e 36 anos de Difusora FM 95.1
Toda a equipe da Difusora, especialmente em nome do diretor das emissoras, Diedi Waldow, agradece aos ouvintes que por décadas fazem parte da família Difusora.
A todos os nossos ouvintes o nosso Muito Obrigado.
Diedi Waldow, dona Ingrid Waldow e Juliane Waldow
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Iniciado o período de adoção de cartinhas de Natal na prefeitura rondonense
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O prazo de adoção de cartinhas de Natal teve início nesta segunda-feira (18) e segue em vigor até o dia 13 de dezembro. Interessados em adotar uma cartinha podem se dirigir à Secretaria Municipal de Assistência Social, na prefeitura de Marechal Cândido Rondon.
De acordo com Josiane Laborde Rauber, secretária municipal de Assistência Social, mais de 400 cartinhas foram adotadas no ano de 2023. “É uma ação muito importante que visa atender as crianças carentes do município. Qualquer pessoa que tiver interesse em adotar alguma cartinha, pode chegar na secretaria e escolher uma”, lembra.
Por sua vez, as cartinhas com os pedidos podem ser entregues até o dia 29, exclusivamente na Secretaria de Assistência Social, mediante a realização de um cadastro.
Fonte: Assessoria
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Backes e Sauer anunciarão seus primeiros secretários no inicio do mês que vem
Para escolha dos nomes levarão em consideração o conhecimento técnico e politico dos novos secretários
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O futuro prefeito Adriano Backes adiantou que os nomes que irão compor seu secretariado serão anunciados a partir do período de transição, que termina no final do mês.
Entretanto, aumentam as expectativas em relação aos indicados.
Nos bastidores políticos, muitos comentários e conversas de amigos e grupos políticos, arriscam palpites de nomes para o secretariado, inclusive, alguns mais ousados, já dão alguns nomes como certos.
Das especulações, para a Secretaria Municipal de Saúde são cogitados dois nomes: da atual secretária da pasta e eleita vereadora Marciane Specht, ou do nutricionista e vereador reeleito Rafael Heinrich.
Para a Mobilidade os nomes são do atual secretário e vereador eleito para a próxima legislatura, coronel Welyngton Alves da Rosa; ou então, dos diretores da Câmara Municipal de Vereadores, os sargentos aposentados Marcos Carlton Hennig; e Angelo Rafaeli.
Para a pasta da educação, não está descartada a permanência do atual Fernando Volpatto; ou então, a possibilidade do vereador Cristiano Mertzner, o “Suko” que ficou na suplência na ultima eleição para vereador.
“Suko” também é cotado na pasta do Esporte e Lazer; ou então, o nome do atual secretário Diogo Schneider, o “Bolha”.
Para a finâncas, os bastidores políticos apontam para a permanência de Carmelo Daronch.
Secretaria Municipal de Cultura, existe os comentários para a esposa do vice-prefeito eleito Soldado Sauer, Elenice Sauer; para a atual primeira-dama Josiane Rauber; ou ainda a permanência do atual Junior Niszczak.
Para a pasta de gestão de governo, o nome cotado é do vereador reeleito Claudinho Koheler.
Claudinho também é cotado para a assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Para a pasta da Viação e Obras, o nome de Pedro Rauber é cotado para a Secretaria; ou a permanência de João Klein, atual titular.
Na Agricultura e Política Ambiental; os nomes são do vereador eleito Maciel Escher; ou a permanência do atual secretário Adriano Freitag
Para a Secretaria de Assistência Social, os nome que aparecem nos comentários do povo – ou seja, nada oficial – são da primeira dama Ândria Backes; ou então do vereador eleito Valdirzinho Sackser, que por anos atuou como diretor da pasta.
Na secretária de planejamento a permanência do engenheiro Alisson Ostjen; ou então a vinda de um reforço do município Maripá: o ex-prefeito Anderson Bento Maria.
Na procuradoria os bastidores indicam pela permanência de Douglas Gauer.
No SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto os nomes são de Anderson Loffi – atual diretor; ou então dos servidores de carreira Darci Schütz e Gerson Silva.
Na PROEM – Fundação Promotora de Eventos, os nomes comentados são do atual diretor Tioni de Oliveira; e do empresário Rodrigo Pulga, o “Verde” que disputou as eleições para vereador, e ficou na primeira suplência do União Brasil.
Para a função de chefe de gabinete, o mais cotado é o fiel escudeiro de Backes; que foi assessor na Câmara e trabalhou como diretor na pasta da agricultura quando Adriano era secretário municipal, – Gilmar Dattein.
Também há a possibilidade da inclusão no roll de secretários municipais, do atual prefeito Marcio Rauber, porém, ninguém arriscou qual pasta.
Esses nomes, são especulações que circulam por atores políticos da cidade.
Mantivemos contato com o prefeito eleito Adriano Backes, o qual afirmou que primeiro será finalizado o processo de transição de governo – previsto para terminar dia 29 deste mes, para depois articular a formação do seu secretariado.
Revelou que para escolha dos nomes, Backes e Sauer levarão em consideração o conhecimento técnico e politico.
O futuro prefeito comentou que o período de anuncio do primeiro escalão acontecerá de forma gradativa, com a confirmação de alguns nomes ja no inicio de dezembro, uma vez primeiro fará o convite aos escolhidos, porém, terá que espera um retorno deles para dai sim, a confirmação oficial.
Em resumo, tudo segue sendo um mistério.
