A sessão de ontem da Câmara de Marechal Cândido Rondon, foi marcada pela votação de seis projetos de lei, quatro deles reprovados.
Discussões foram marcadas por embates entre os vereadores de situação e oposição
A primeira votação foi a do segundo turno do projeto de lei complementar de autoria dos vereadores Ronaldo Pohl e Adriano Cottica, prevendo a isenção do pagamento da contribuição de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica de todas as classes de consumo até 100 Kw/h por mês, desde que possuam sistemas de captação e geração de energias renováveis conectadas à rede.
Aprovado por unanimidade em primeira votação na semana passada, ontem o projeto foi reprovado com sete votos contrários e cinco a favor.
Os votos contrários são em razão da inconstitucionalidade da matéria, já que não caberia à Câmara a iniciativa de legislar sobre a isenção da cobrança de taxas, ou seja, o projeto teria que ser de autoria do Executivo Municipal.
Também entrou em pauta e foi reprovado o projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2020, que pretendia dar nova redação ao artigo 116 da Carta Magna do Município.
A proposta era de que, ao invés de serem indicados pelo prefeito, os administradores regionais fossem escolhidos pelos moradores dos respectivos distritos através de consulta popular, conforme regra estabelecida por regulamento do Poder Executivo Municipal.
O projeto ainda previa que os salários dos administradores regionais seriam fixados por lei oriunda da administração municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores.
Atualmente, existem 12 vagas de administradores regionais, sendo que oito estão ocupadas.
O salário é de R$ 2.947,87.
O terceiro projeto de lei reprovado foi o de número 10/2020, que defendia mudanças na aplicação de penalidades a empresas rondonenses que descumprirem regras de prevenção ao novo Coronavírus.
O projeto determinava que os agentes fiscais do Município, ao se depararem com alguma irregularidade, deveriam notificar o estabelecimento comercial para que se adequasse às normas no prazo de 48 horas, ao invés de aplicar de imediato a multa.
Na justificativa para a rejeição do projeto, as multas até então aplicadas serão anistiadas.
O último projeto de lei a ser derrubado foi o de número 25/2019, cuja proposta garantia às gestantes rondonenses o direito de optarem pelo parto cesariano ou à analgesia, mesmo em parto normal.
Hoje no País, o SUS dá preferência ao parto normal e, portanto, cabe ao médico da rede pública decidir qual o melhor tipo de procedimento em cada caso, tanto para a mãe quanto para o bebê.
De acordo a proposta a parturiente teria o direito de optar pelo tipo de parto, devendo ser respeitada.
O projeto de lei nem chegou a ser votado, mas sim o parecer da Comissão de Justiça e Redação, entendeu que o projeto era inconstitucional, pois interferia “num sistema administrado via SUS”, o que inclusive poderia “trazer prejuízos ao Município”, caso a matéria fosse aprovada.
Além destas matérias, a sessão desta semana ainda teve a votação em primeiro turno de mais dois projetos de lei, estes aprovados.
Um deles autoriza abertura de crédito adicional especial para a aquisição de uma van com refrigeração e isolamento térmico, que será utilizada pela Secretaria de Educação no transporte de merenda escolar.
O outro texto aprovado é o projeto de lei 11/2020, que propõe que a praça do distrito de Novo Horizonte seja denominada em homenagem ao pioneiro Gentil Favero Forlin.
Estes dois projetos deverão passar por segunda votação, antes de serem aprovados em definitivo.
O vereador Ronaldo Pohl fala sobre 03 dos projetos que foram derrubados..