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Política

Adiamento de eleições beneficia ‘ficha-suja’, aponta TSE

O adiamento das eleições municipais em função da pandemia de covid-19 poderá beneficiar candidatos com a ficha-suja. Na prática, a prorrogação abre caminho para que políticos condenados por práticas ilegais até outubro de 2012 estejam nas urnas em novembro, cenário que não ocorreria sem o adiamento do pleito.

A controvérsia vai ser analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e poderá aumentar o número de postulantes a prefeito e a vereador aptos a pedir o voto dos eleitores.

Parecer elaborado pela assessoria técnica do TSE, ao qual o Broadcast Político teve acesso, aponta que o adiamento das eleições para novembro não pode barrar a candidatura de políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa até outubro deste ano.

Com base na legislação, um condenado por crime eleitoral ou por crime comum em segunda instância fica impedido de ser candidato por oito anos.

Condenados por abuso de poder econômico e político são enquadrados pela lei por práticas como compra de voto e uso indevido da máquina pública e não podem se candidatar a cargos públicos por oito anos.

De acordo com a área técnica do TSE, aqueles condenados, por exemplo, por atos nas eleições de 2012 estariam barrados em outubro deste ano, mas ficarão livres para se candidatar com a nova data da votação, em novembro, e poderão concorrer nas próximas eleições.

Entre os beneficiados pelo entendimento estão, principalmente, os condenados por abuso de poder econômico ou político nas eleições municipais de oito anos atrás, ocorrida no dia 7 de outubro de 2012.

De acordo com a lei, caso o primeiro turno do pleito de 2020 acontecesse no dia 4 de outubro, conforme originalmente previsto, os condenados ainda estariam sob o período de inelegibilidade.

Com a prorrogação para o dia 15 de novembro, o entendimento é de que um ficha-suja de 2012 não estará mais inelegível, uma vez que o intervalo entre as duas eleições ultrapassa os oito anos estabelecidos pela lei.

A regra vale também para outras condenações, como por exemplo para quem foi condenado na esfera criminal. Nesse caso, porém, o prazo da Ficha Limpa depende da data de decisão de um tribunal de segunda instância, e não da data de eleições passadas.

Segundo o parecer, os prazos de inelegibilidade devem observar o critério de contagem data a data e não poderiam ser alterados pelo TSE, mas só pelo Congresso.

“Por todo o exposto, consideram-se aplicáveis às Eleições 2020 as disposições das Súmulas 19 e 69 deste Tribunal Superior (que trazem regras sobre a aplicação da lei), de modo que a contagem dos prazos de inelegibilidade deve observância ao critério dia a dia”, diz o documento dos técnicos.

O parecer é consultivo, ou seja, os sete ministros que compõem o TSE não são obrigados a seguir o entendimento da área técnica do tribunal.

Fonte: Correio do Estado

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Política

Juiz eleitoral julga improcedente denuncia feita contra o candidato a prefeito Marcio Rauber

Assessoria

Contestação era de que ele usava propaganda eleitoral irregular

 

O juiz eleitoral da comarca de MarechaL Rondon, Renato Cigerza, proferiu improcedente a denuncia feita contra o candidato da Coligação Marechal Rondon Cada Vez Melhor, Marcio Rauber, da utilização de propaganda eleitoral irregular.

Foram apresentadas alegações de que o candidato ao pleito estaria utilizando propaganda eleitoral irregular por uso de nome diverso do que registrou como nome de urna.

Em emenda à inicial, expôs que a medida visa evitar que haja confusão com outros candidatos que concorrem ao pleito.

Em contestação, a Coligação Requerida se defendeu ao argumentar, em resumo, que o candidato Marcio Andrei Rauber sempre exerceu a profissão de professor, que a ausência do substantivo “professor” no nome de urna escolhido não torna sua utilização irregular na propaganda eleitoral, bem como não gera confusão para identificação do candidato.

O Representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou pela improcedência do pedido estampado na representação.

Por sua vez, o juiz eleitoral Renato Cigerza, destacou em sua sentença que inexiste proibição legal que impeça o uso do substantivo professor como utilizado na propaganda eleitoral veiculada pelo Representado: sua utilização não gera qualquer confusão com outro candidato, já que não se trata de nome próprio.

Ainda consta na decisão que; além disso, não há, neste Município, nenhum outro candidato com nome “Marcio” e que seja, também, professor, ou que use o substantivo comentado para se identificar e distinguir dos demais; e portanto, é claro que Márcio, Márcio Rauber, Márcio Andrei Rauber ou Professor Márcio, dentro do cenário político rondonense, são a mesma pessoa, de modo que qualquer das nomenclaturas direcionam para um mesmo indivíduo: àquele que já exerce o cargo atual de Chefe do Poder Executivo local e concorre ao pleito majoritário de 2020 a fim de ver-se reeleito.

Por isso, a utilização do substantivo, no ato de campanha eleitoral, desassociado daquele registrado como nome de urna, não causa embaraço, confusão ou incerteza à população, muito menos dificulta o pleito com a identificação do candidato.

 

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Política

Efeito pandemia pode afastar eleitores das urnas neste ano

Segundo o TSE desde 2004 o índice de abstenções é crescente no Brasil

 

A pandemia da Covid-19 teve impacto direto sobre as eleições municipais de 2020, com a alteração do calendário eleitoral e a adoção de cuidados extras para evitar a infecção de eleitores e mesários no dia do pleito.

Mais do que isso, o novo coronavírus pode ter, também, reflexos no resultado das eleições, a depender do número de pessoas que optarem por não sair de casa para votar por medo de se contaminar.

Com isso, é grande a chance de que o índice de abstenção, que já vem crescendo nos últimos anos, aumente ainda mais.

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral, desde 2004 as eleições municipais apresentam elevação na ausência de votantes.

Naquele ano, a abstenção no primeiro turno foi de 14,22%.

No pleito seguinte, de 2008, o índice subiu para 14,5%.

Em 2012, atingiu 16,41%.

Na mais recente, em 2016, a abstenção chegou a 17,58% – todas essas taxas são relativas ao primeiro turno.

E agora  para 2020, há o elemento pandemia.

Algumas pesquisas eleitorais deste ano apontaram que há uma parcela de eleitores que não pretende ir às urnas em 15 de novembro.

Para tentar evitar que a abstenção seja um fator significativo neste ano, o TSE vai implementar um protocolo de segurança sanitária no dia do pleito.

O horário da votação, por exemplo, vai ser ampliado, das 7  às 17 horas, sendo que o período até as 10 horas será preferencial para maiores de 60 anos,  grupo considerado de risco para o novo coronavírus.

O uso de máscara será obrigatório e haverá distribuição de álcool em gel em todas as seções.

Além disso, o TSE recomenda que os eleitores levem a própria caneta para assinar a presença no caderno de votação.

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Política

Justiça indefere registro de candidatura a reeleição de vereador de Pato Bragado

O juiz eleitoral da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Renato Cigerza, indeferiu o registro de candidatura a vereador de Ademir Kochenborger, o “Xaropinho”, o qual já ocupa uma cadeira na Câmara e tenta a reeleição em Pato Bragado.

Segundo a sentença, foi apresentado o pedido de registro de candidatura desacompanhado dos documentos exigidos pela legislação.

Intimado, o candidato cumpriu parcialmente com a apresentação da documentação.

Conforme analisado pelo Ministério Público Eleitoral, não foram apresentados os documentos de relação atual de bens e certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual de 1º grau.

Tal situação impede confirmar a regularidade da candidatura pretendida e impõe, por conseguinte, seu indeferimento.

Cigerza explica que o candidato foi intimado em 12 de outubro para juntar aos autos, em três dias, todos os documentos necessários à análise do seu registro de candidatura, tendo cumprido a determinação em 14 de outubro, de maneira não suficiente.

Ainda de acordo com o magistrado, o que foi levado foi cumprido após o término do prazo, vencido no dia 15 de outubro, não podendo,  assim, ser admitido.

Vale ressaltar que cabe recurso da decisão judicial.

 

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