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ANTT encerra hoje audiências sobre modelo da concessão dos pedágios

ANTT

 Praça entre Toledo e Cascavel ainda está  em discussão

 

Termina nesta segunda-feira  o prazo para o envio de propostas à audiência pública da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre o novo modelo de pedágio do Paraná.

O site da agência já recebeu mais de 3 mil propostas de cidadãos paranaenses para os novos contratos de concessões rodoviárias.

Após o encerramento da audiência, hoje,  a agência responderá a todas as proposições, em um relatório final de audiência pública que deverá ser publicado em até três meses.

Somente depois disso o modelo de edital poderá ser submetido ao aval do Tribunal de Contas da União, antes de ser publicado, dando início ao processo licitatório.

Conforme o diretor de transportes do Ministério da Infraestrutura, Guilherme Bianco, com os prazos a serem observados, dificilmente novas empresas já estarão aptas a assumir a administração das rodovias paranaenses em novembro, quando vencem os atuais contratos de concessão.

Ele menciona que, antes mesmo de iniciar a análise das proposições da audiência pública, o Ministério da Infraestrutura já atendeu a algumas das reivindicações apresentadas na abertura da audiência, em uma reunião virtual de dois dias comandada pela ANTT, como alteração das posições das praças de pedágio previstas para a Tamarana, na Região Metropolitana de Londrina, e Califórnia, no trajeto a Apucarana. Ambas foram deslocadas para o entroncamento de Mauá da Serra.

Outra praça de pedágio cuja instalação vem sendo contestada é a praça entre Cascavel e Toledo.

Guilherme Bianco afirma que são quatro as  alternativas para esta praça: excluí-la inviabiliza o lote, impede a execução das obras de duplicação entre Campo Mourão e Corbélia e entre Marechal Cândido Rondon e Guaíra.

Então, uma proposta é reduzir a tarifa na praça de Toledo ou removê-la, mas aumentando consideravelmente o valor do pedágio nas outras praças do lote e a outra é a possibilidade de se excluir as obras.

Segundo o representante do Ministério, são opções na mesa, que precisarão ser estudadas para se ter a melhor solução para o estado.

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Contribuintes em débito com o município rondonense poderão aderir ao Refis a partir de quinta-feira

Assessoria

No pagamento à vista será concedido 100% de desconto sobre os juros e multas

 

Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, na sexta-feira, dia 16, a Lei nº 5.236 que institui o Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2021). O objetivo é incentivar os munícipes a regularizarem suas dívidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Vale lembrar que os benefícios de que trata a lei são sobre os juros e multas moratórias das dívidas, sem afetar os créditos principais corrigidos.

Podem se beneficiar os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, já inscritos em dívida ativa, independentemente de haver execução fiscal ajuizada.

O REFIS 2021 inicia nesta quinta-feira, dia 22, e segue até o dia 19 de julho, sendo que até o dia 06 de maio devem comparecer ao Setor de Tributação da prefeitura os contribuintes que desejam realizar a quitação à vista. Após o dia 07 de maio, para os que desejam parcelar, mas também ainda serão aceitos os pedidos para pagamentos à vista.

Conforme o secretário de Fazenda, Carmelo Daronch, o pedido deve ser protocolado e emitido no Setor de tributação, com a emissão do Termo de Confissão de Dívida. Ele lembra que no pagamento à vista será concedido 100% de desconto sobre os juros e multas. Também poderá ser feito o pagamento em 6 vezes com 90% de desconto; em 12 vezes com 80% de desconto; e em 24 vezes com 70% de desconto. Lembrando que no parcelamento será acrescido juro de 1% ao mês.

Estes benefícios não serão somados a outros já concedidos em razão de programas de “REFIS” anteriores.

Também ficam excluídos créditos originados de transações, acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta; créditos relacionados com ITR e derivados do SIMPLES Nacional e Doméstico; créditos vinculados ao FMD – Fundo Municipal de Desenvolvimento; e valores decorrentes de indenizações.

“O REFIS tem a finalidade de permitir maior efetividade à arrecadação, além de promover e incentivar a regularização da situação de endividamento de contribuintes. Pedimos aos que estão em débito com o município, que nos procurem, para que possamos apresentar os benefícios do REFIS. É uma oportunidade muito boa”, destacou Carmelo.

 

Fonte: Assessoria

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Auxílio emergencial é pago a beneficiários do Bolsa Família com Nis 2

Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social terminado em 2 recebem nesta segunda-feira a primeira parcela do auxílio emergencial 2021.

 

 Essa nova rodada de pagamentos será de quatro meses

 

Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.

O recebimento dos recursos segue o calendário normal do Bolsa Família, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês.

A primeira parcela começou a ser depositada na última sexta-feira e será paga até 30 deste mês de abril.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19.

Ele foi pago em cinco parcelas de 600 ou 1 mil e 200 reais para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de 300 ou 600 reais cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de 150 a 375 reais, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem 250 reais; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe 375 reais; e pessoas que moram sozinhas recebem 150 reais.

Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo.

É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

 

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Centro de Distribuição/Provopar atenderá em novo endereço

Assessoria

Da antiga prefeitura, passará a atender na rua Espírito Santo, nº 900, ao lado do CRAS

 

A partir desta segunda-feira, dia 19 de abril, o Centro de Distribuição de Marechal Rondon (por muito tempo conhecido como Provopar), estará fechado até o dia 30 de abril. Neste período acontecerá a alteração de endereço.

Até então o atendimento era realizado na rua Sergipe, esquina com a rua 7 de Setembro, na antiga prefeitura. O novo endereço será na rua Espírito Santo, nº 900, ao lado do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.

A Secretaria de Assistência Social solicita a compreensão dos rondonenses que procuram o Centro de Distribuição, tendo em vista que estará fechado durante o período de mudança. O novo espaço será mais amplo, o que garantirá melhor atendimento à população rondonense.

Assim que o atendimento estiver restabelecido, um comunicado será emitido. Doações podem ser entregues no novo endereço.

 

Fonte: Assessoria

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