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Após veto, novo projeto para melhorar serviço de água tramita na Câmara rondonense
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Consumidor que suspeitar da influência de ar na medição poderá solicitar a instalação do aparelho eliminador.
Está sob análise das comissões permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 01/2020, de autoria do Executivo Municipal.
A matéria, lida na sessão legislativa da última segunda-feira, dispõe sobre a autorização para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) possa instalar equipamento eliminador de ar da rede de abastecimento.
O projeto do governo municipal chegou à Câmara após veto integral do prefeito Marcio Rauber ao projeto de lei 30/2019.
De autoria dos vereadores Arion Nasihgil e Josoé Pedralli, ele foi aprovado no final do ano passado.
A matéria também tratava da instalação pelo Saae de válvulas de retenção de ar para hidrômetros em imóveis comerciais e residenciais do município.
Contudo, conforme justificativa do prefeito, a matéria foi vetada por ser inconstitucional.
Marcio Rauber disse que “o Poder Legislativo não tem competência para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e nem criar despesas ao Executivo, aí incluídos os órgãos da administração direta e indireta, sem a devida rubrica orçamentária”.
Entre outras razões, ele ainda embasou o veto com a alegação de que o projeto dos vereadores Arion e Pedralli configura renúncia de receita, o que não é permitido.
O veto ao projeto de lei deverá ser votado em breve pela Câmara de Vereadores.
Com relação ao novo projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, Marcio Rauber expõe que: “diferentemente da proposição vetada, a presente proposta está em consonância com as regras de engenharia sanitária e atenta à necessidade de realização de estudos técnicos para a instalação ou não de dispositivos eliminadores de ar”.
O prefeito ainda entende que sua proposta é a que melhor contempla o interesse público.
Ele explica que “ao mesmo tempo em que trará uma solução efetiva de purgar o ar eventualmente existente na rede, e assim não interferir na medição individual dos usuários, não onerará demasiadamente o Saae com a instalação desnecessária de aproximadamente 20 mil dispositivos em cada ligação predial”.
O novo projeto de lei prevê que o consumidor que suspeitar da influência de ar na medição de seu consumo de água poderá solicitar ao Saae a instalação do aparelho eliminador.
Caso o Saae confirme a ocorrência do problema no imóvel, terá prazo de até 60 dias para instalar o aparelho.
Tanto o veto ao projeto dos vereadores Arion e Pedralli como a nova proposta encaminhada pelo Executivo Municipal deverão estar na pauta de votação da Câmara já nas próximas semanas.
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Receita paga nesta sexta-feira último lote de restituição do IR
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Cerca de 1,2 milhão de contribuintes serão contemplados
Cerca de 1,2 milhão de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa recebem nesta sexta-feira (29) o último dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Quem estava esperando restituição e não recebeu até agora caiu na malha fina. O pagamento está sendo feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais.
Ao todo, a Receita Federal desembolsará R$ 1,96 bilhão a 1.261.100 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, R$ 507,78 milhões (26%) se referem a contribuintes com prioridade no reembolso.
A maioria (1.027.838) dos contribuintes que recebem neste quinto lote não está na lista de prioridades, mas entregou a declaração até 15 de setembro. Esse é o primeiro lote que contempla contribuintes que enviaram o documento depois do prazo de 31 de maio.
Entre os contribuintes com prioridade, a maior parte, 141.577, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.
O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 7.402 idosos acima de 80 anos; 57.572 entre 60 e 79 anos; 6.847 contribuintes com alguma deficiência ou doença grave e 19.864 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Consulta
Liberada no último dia 22, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição não Resgatada na Rede Bancária.
Fonte: Agência Brasil
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Governo define limite para prestações do Minha Casa, Minha Vida
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A partir de agora, os participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, das faixas 1 e 2 nas modalidades urbana, rural e entidades sem fins lucrativos, pagarão parcelas máximas entre 10% e pouco menos de 15% da renda familiar na participação financeira do imóvel.
As novas regras foram publicadas nesta quinta-feira pelo Ministério das Cidades, no Diário Oficial da União.
Os beneficiários que têm renda familiar de até R$ 1.320 contribuirão com o valor do imóvel pagando parcelas de até 10% da renda familiar, sendo a prestação mínima de R$ 80.
Para os beneficiários com renda familiar entre R$ 1.320 e R$ 4.400, as parcelas serão limitadas a 15%, menos R$ 66 desse valor.
Os pagamentos dos imóveis pelos beneficiários serão feitos em até cinco anos, ou seja, em 60 parcelas.
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Confira a relação de candidatas a Rainha da Oktoberfest 2023
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A escolha da rainha e de duas princesas é um dos momentos mais aguardados para o lançamento da 33ª Oktoberfest de Marechal Cândido Rondon, programado para este sábado (30), na Casa Cultural, no parque de exposições.
As sete candidatas inscritas ao concurso são Patrícia Carolina Berbert, Bárbara Hofstaetter, Gabrielly Martins de Oliveira, Evellyn Gabriely Nichterwitz, Majori Regina Klein, Tainá Nathalie Lammel e Bruna Gabriela Becker Vogt.
A programação de lançamento da 33ª Oktoberfest começará às 10h de sábado, com o desfile do Bierwagen pelas ruas da cidade. Já às 19h, a programação seguirá na Casa Cultural, quando serão abertos o bar temático e as copas, que oferecerão lanches típicos, chope pilsen claro e escuro e chope artesanal; às 19h30 acontecerá o cerimonial de lançamento com a sangria do barril; às 20h, o concurso da Rainha da Oktoberfest 2023; às 20h30, o concurso Casal Fritz e Frida 2023.
Em seguida, às 21h, ocorrerão apresentações culturais; e às 22h, o baile com a Banda Los Angeles. Durante o baile também acontecerão os concursos do chope em metro e Schnelltrinken (quem bebe mais rápido), denominado de Batalha dos Canecos. A entrada é gratuita.
Fonte: Assessoria