Publicado em: 5 de fevereiro de 2020

Consumidor que suspeitar da influência de ar na medição poderá solicitar a instalação do aparelho eliminador.

Está sob análise das comissões permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 01/2020, de autoria do Executivo Municipal.

A matéria, lida na sessão legislativa da última segunda-feira, dispõe sobre a autorização para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) possa instalar equipamento eliminador de ar da rede de abastecimento.

O projeto do governo municipal chegou à Câmara após veto integral do prefeito Marcio Rauber ao projeto de lei 30/2019.

De autoria dos vereadores Arion Nasihgil e Josoé Pedralli, ele foi aprovado no final do ano passado.

A matéria também tratava da instalação pelo Saae de válvulas de retenção de ar para hidrômetros em imóveis comerciais e residenciais do município.

Contudo, conforme justificativa do prefeito, a matéria foi vetada por ser inconstitucional.

Marcio Rauber disse que “o Poder Legislativo não tem competência para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e nem criar despesas ao Executivo, aí incluídos os órgãos da administração direta e indireta, sem a devida rubrica orçamentária”.

Entre outras razões, ele ainda embasou o veto com a alegação de que o projeto dos vereadores Arion e Pedralli configura renúncia de receita, o que não é permitido.

O veto ao projeto de lei deverá ser votado em breve pela Câmara de Vereadores.

Com relação ao novo projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, Marcio Rauber expõe que: “diferentemente da proposição vetada, a presente proposta está em consonância com as regras de engenharia sanitária e atenta à necessidade de realização de estudos técnicos para a instalação ou não de dispositivos eliminadores de ar”.

O prefeito ainda entende que sua proposta é a que melhor contempla o interesse público.

Ele explica que “ao mesmo tempo em que trará uma solução efetiva de purgar o ar eventualmente existente na rede, e assim não interferir na medição individual dos usuários, não onerará demasiadamente o Saae com a instalação desnecessária de aproximadamente 20 mil dispositivos em cada ligação predial”.

O novo projeto de lei prevê que o consumidor que suspeitar da influência de ar na medição de seu consumo de água poderá solicitar ao Saae a instalação do aparelho eliminador.

Caso o Saae confirme a ocorrência do problema no imóvel, terá prazo de até 60 dias para instalar o aparelho.

Tanto o veto ao projeto dos vereadores Arion e Pedralli como a nova proposta encaminhada pelo Executivo Municipal deverão estar na pauta de votação da Câmara já nas próximas semanas.