A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que prorroga até 2025 o prazo para que proprietários de terras em faixa de fronteira obtenham os documentos exigidos para confirmar a propriedade em seu nome em cartórios de registros de imóveis.
O relator da matéria foi o deputado Sérgio Souza
Relator da matéria no Plenário da Casa, o deputado federal Sérgio Souza, do MDB do Paraná, conseguiu aprovar uma emenda de sua autoria que insere no dispositivo as pequenas e médias propriedades, com até 15 módulos fiscais.
Ao destacar que essa emenda garante que pequenos e médios produtores também possam regularizar suas terras, o parlamentar acrescentou ser um marco importante para a região fronteiriça do Brasil.
A emenda aprovada pelo Plenário estabelece prazo limite para a administração dar parecer sobre questionamentos do domínio na esfera administrativa, que será de 180 dias da publicação da futura lei, prorrogáveis por mais 180 dias mediante justificativa.
Se não houver pronunciamento nesse prazo, o cartório fica autorizado a fazer o registro do imóvel no nome do interessado.
A lei 13.178/2015 previa que os possuidores de terras maiores que 15 módulos fiscais deveriam providenciar, até outubro de 2019, o certificado dos limites georreferenciados do terreno e a atualização do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural junto ao Incra.
A Constituição Federal de 1988 estipula que a faixa de 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres terá sua ocupação e utilização reguladas em lei.
No caso do Paraná, que tem fronteira física com Paraguai e Argentina, ao todo são 139 municípios regulados pela atual legislação, e neles vivem aproximadamente 2 milhões e 500 mil pessoas.
Já no caso do Brasil, 10 Estados e 583 municípios fazem divisa com países sul-americanos e o número de pessoas vivendo nestas localidades chega perto de 11 milhões.