Em sessão extraordinária ocorrida na manhã de hoje, os vereadores aprovaram em segunda e última votação a extinção da cobrança de taxas, emolumentos e demais custos municipais para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Marechal Cândido Rondon.
Enquadram-se nesta lei o fim da cobrança pela abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, alterações e procedimentos de baixa e encerramento do MEI.
Além deste benefício, a lei complementar aprovada prevê vantagens para os MEIs e pequenas empresas em procedimentos licitatórios do Município.
O prefeito Marcio Rauber fala sobre o projeto e as vantagens para MEIs…….