O Governo do Estado nesta semana à Assembléia Legislativa o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial.
O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos -, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.
O objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia.
No caso dos impostos, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas: os valores derivados de obrigações acessórias descumpridas terão redução de 85%.
Já os honorários terão desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de 5 mil reais.
Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento.
O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.
Outra vantagem que a lei prevê é que a pessoa pode quitar, integral ou parcialmente, os déficits tributários com precatórios – dívidas que o Estado tem de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado é devedor.
A análise de uso dos precatórios deverá passar pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná para ser aprovada.
O projeto está em discussão na Assembléia Legislativa do Paraná.
Para ter validade, o programa também precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, processo que será realizado através da Secretaria Estadual da Fazenda. Após as aprovações, o Estado terá 60 dias para publicar o Decreto de Regulamentação da lei.
Os interessados poderão se inscrever no programa 180 dias após a data de publicação do decreto.