Política
Assembleia recua e desiste de reajuste parcelado para servidores de todos os poderes
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Pressionada pelo Judiciário e o Ministério Público, a Assembleia Legislativa recuou e desistiu de estender aos servidores desses poderes e do Tribunal de Contas (TCE), o parcelamento até 2022 do reajuste salarial proposto pelo governo para os funcionários do Executivo.
Com isso os deputados devem votar nos próximos dias a reposição integral.
Com isso, os deputados devem votar, nos próximos dias, a reposição integral de 4,94% relativa à inflação de maio de 2018 a abril de 2019, retroativo a maio deste ano para os servidores do Tribunal de Justiça, MP e Tribunal de Contas, mantendo os projetos originais encaminhados à Casa por esses poderes.
Já para os servidores do Executivo, os parlamentares devem manter a proposta do governo de reajuste de 5,00% parcelado até 2022, com o pagamento de 2% em janeiro do ano que vem, 1,5% em janeiro de 2021 e mais 1,5% em janeiro de 2022.
Na semana passada, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) afirmou que a Casa apresentaria um substitutivo para aplicar à data-base dos funcionários do Judiciário, MP, TCE e do próprio Legislativo, o mesmo modelo de reajuste proposto pelo governo para os funcionários do Executivo.
Hoje, porém, após uma série de reuniões com integrantes da cúpula do TJ e do Ministério Público e com servidores desses órgãos, o presidente do Legislativo mudou de discurso e admitiu que a Casa deve manter os projetos originais desses poderes, com reajuste integral e pagamento retroativo a maio, restringindo o parcelamento apenas aos servidores do Executivo.
O argumento é de que os recursos para a reposição já estão previstos nos orçamentos do Judiciário, MP e TCE, que têm autonomia financeira.
Geral
Câmara aprova MP que instituiu o valor do salário mínimo em R$ 1.212
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Texto seguirá para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.
O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.
O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.
Emendas rejeitadas
O texto aprovado para a MP é o mesmo enviado pelo Poder Executivo, conforme parecer da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), que recomendou a rejeição de todas as emendas. O reajuste de 10,18% previsto na medida provisória, segundo ela, atende a milhões de trabalhadores e pensionistas.
Entre as emendas rejeitadas em Plenário, uma delas, de autoria do PT, pretendia aumentar em R$ 39 o salário mínimo a partir de 1º de junho deste ano. “A permanência do salário mínimo neste mesmo valor [R$ 1.212] é importante para que não tenhamos insegurança jurídica para os empregadores, para os trabalhadores e para o sistema de seguridade social”, disse a relatora.
Greyce Elias ressaltou ainda que o aumento do mínimo tem alto impacto no orçamento público. “Neste momento de grandes dificuldades econômicas do País, torna-se inviável a aprovação das emendas”, disse.
A emenda do PT que elevaria o mínimo em R$ 39 estabelecia o reajuste a partir dos parâmetros da política de valorização instituída pela Lei 13.152/15, de correção do salário vigente pelo INPC acrescido da variação do PIB de dois anos anteriores. Outra emenda do PT, também rejeitada em Plenário, pretendia fixar essa política de valorização do salário mínimo tanto para 2022 quanto para os anos seguintes.
Na votação do tema, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu o mínimo de R$ 1.212. “É um salário que todos sabemos que não é o ideal, mas é ao que conseguimos chegar”, disse.
O salário mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores são atualizados com base no salário mínimo.
O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda.
Inflação alta
A política de salário mínimo do governo Bolsonaro foi alvo de críticas da oposição, que aproveitou para reclamar dos aumentos da inflação e dos preços dos combustíveis. “O governo Bolsonaro é o primeiro governo, em décadas no Brasil, que entregará um salário mínimo menor, ao final de quatro anos, do que o salário mínimo com o qual iniciou o governo”, declarou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), lembrando que o poder de compra do trabalhador brasileiro caiu nos últimos anos.
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), afirmou que o Executivo abandou a política de valorização do salário mínimo. “Nós não podemos deixar de lamentar a descontinuidade de uma política exitosa de valorização do salário mínimo”, disse.
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o aumento é melhor do que nada, mas fica muito aquém do necessário. “Esses 10% de aumento não significam sequer um gás de cozinha”, criticou.
O líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), destacou que o aumento do salário mínimo movimenta a economia, especialmente o comércio.
Já a deputada Clarissa Garotinho (União-RJ) rebateu as críticas. Ela afirmou que o aumento dos preços é uma tendência mundial e que o governo federal está investindo em políticas sociais, como o Auxílio Brasil. “A inflação está acontecendo no mundo todo, inclusive nos países que são governados pela esquerda. Não se pode usar esses dados de forma oportunista. O governo federal está fazendo a sua parte”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Geral
Câmara de Vereadores aprova contas do ex-prefeito Edson Wasem de 2007
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Por unanimidade, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem (23) o Projeto de Decreto-Legislativo 6/2022. Ele dispõe sobre a regularidades das contas do Município no exercício de 2007, durante o governo do prefeito Edson Wasem.
A decisão dos vereadores seguiu o Acórdão de Parecer Prévio 24/2022, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O órgão fiscalizador foi favorável à aprovação das contas. Porém, apresentou a ressalva de que, naquele ano, o Município realizou movimentação de recursos em banco privado, o que fere o artigo 164 da Constituição Federal, bem como o artigo 43 da lei de Responsabilidade Fiscal.
Como regra, o caixa dos Municípios deve ser mantido em instituições financeiras oficiais, ou seja, aquelas que sejam empresas públicas ou sociedade de economia mista da União ou dos Estados-membros.
Reféns
Na discussão que antecedeu a votação do Projeto de Decreto-Legislativo 6/2022, o vereador Moacir Froehlich defendeu a aprovação das contas do Município do exercício de 2007. Ele, que também foi prefeito de Marechal Cândido Rondon de 2009 a 2016, criticou a ressalva manifestada pelo TCE-PR.
“Este é mais um exemplo do quanto prefeitos e presidentes de Câmara estão enroscados no Tribunal de Contas por coisas mínimas. Falo isso porque também tenho pendências. Não só eu, mas também outros ex-prefeitos no Paraná inteiro”, desabafou Moacir Froehlich.
Segundo ele, por pequenos detalhes, gestores públicos muitas vezes precisam responder a processos e, em diversos casos, são obrigados a devolver dinheiro aos cofres públicos.
“Nosso Tribunal de Contas (do Paraná) é uma máquina de arrecadação de dinheiro de pessoas públicas por coisas ínfimas. Vou aprovar (as contas de 2007) porque sei o quanto isso perturba os homens públicos, pessoas de bem. O prefeito, às vezes, vira refém de pequenas coisas”, lamentou.
Na avaliação de Moacir Froehlich, para que os governos possam executar as obras e ações no ritmo demandado pela população, sem riscos de punições aos gestores públicos por pequenos detalhes, é urgente fazer a reforma administrativa no País. “Para que possamos superar essa burocracia”, ressaltou.
Geral
Deputados voltam a cobrar detalhes sobre novo pedágio no Paraná
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A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa apresentou nesta segunda-feira requerimento que será enviado ao ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, em que pede acesso às planilhas financeiras e aos projetos básicos das obras dos seis lotes dos novos pedágios do Paraná.
Eles querem maior transparência nas novas concessões
O documento afirma que até o momento dados imprescindíveis para a análise econômica e financeira foram omitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A Frente sustenta que a planilha financeira disponibilizada em consulta pública, e depois entregue ao Tribunal de Contas da União, contém números esparsos, que não demonstram a composição dos custos para elaboração de orçamento de cada lote.
Os deputados explicam que o acesso às informações é um dos encaminhamentos da audiência pública promovida pela Frente, quando houve a apresentação do segundo Relatório Técnico do Instituto de Transporte e Tecnologia da Infraestrutura, da Universidade Federal.
Os parlamentares também pedem que sejam divulgadas cópias dos projetos básicos das obras de engenharia, e demais informações que tratem de custos da concessão.
“Sem uma planilha financeira detalhada e elaborada com precisão técnica, e sem as cópias dos projetos básicos das obras, serviços e demais intervenções não é possível dimensionar os reais custos de cada lote da concessão”, descreve o ofício.
O coordenador da Frente, deputado estadual Arilson Chiorato, também defende maior transparência no processo de concessão.
O documento cita o Acórdão nº 1.049/2022 do TCU que tratou de “supostas irregularidades, entre elas a avaliação da legalidade e regularidade das alterações dos projetos de concessão promovidas após realização de audiência pública”.
O ofício informa ainda que o acesso aos dados dará suporte ao “trabalho técnico da equipe desta Casa de Leis em conjunto com os consultores e pesquisadores contratados do Instituto da UFPR”.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pediu ao TCU mais dez dias para responder aos questionamentos sobre a situação das praças de pedágio, centro de operações, postos de pesagem e outras estruturas no Paraná.
Originalmente, o prazo para enviar as respostas encerrava-se ontem.