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Auxílio-alimentação a servidores do Saae e Prefeitura mudará para sistema de cartão
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Até então, benefício era creditado no contracheque
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, em sessão extraordinária ocorrida na sexta-feira (10), o projeto de lei 50/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. O texto altera dispositivos da lei 4.422/2012, que dispõe sobre o auxílio-alimentação a que tem direito os servidores da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
Atualmente, o benefício é creditado no contracheque dos servidores, junto com os vencimentos mensais, incluindo o 13º salário. Com a mudança aprovada agora por projeto de lei, o auxílio-alimentação será pago através de cartão-alimentação, de janeiro a dezembro.
O valor correspondente será de R$ 505 por mês, aos servidores efetivos e comissionados.
O cartão-alimentação servirá para a aquisição, em estabelecimentos comerciais credenciados, de gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higiene pessoal. Ele não poderá ser utilizado para a compra de produtos como bebidas alcoólicas e cigarro.
Autuação
Conforme explicou o prefeito Marcio Rauber na justificativa da matéria, a alteração na forma do recebimento do auxílio-alimentação é necessária.
Isso porque, em julgamento em 17 de maio deste ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a decisão de que incide contribuição previdenciária quando o benefício é recebido pelo servidor junto com a folha de pagamento.
Diante disso, Marechal Cândido Rondon foi autuado pela Secretaria da Receita Federal, que cobra o recolhimento de R$ 5.552.410,68 a título de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago aos funcionários públicos rondonenses entre janeiro de 2017 e dezembro de 2019.
O município contestou a autuação.
Porém, o prefeito já manifestou que “parece ser muito remota a possibilidade de acolhimento”. Marcio Rauber cita que outros municípios também foram autuados pelo mesmo motivo pela Receita Federal, apresentaram defesa, e tiveram seus argumentos rejeitados pela Justiça.
É o caso de Cornélio Procópio (PR), que foi autuado a recolher junto à Receita Federal cerca de R$ 11 milhões.
Histórico
Quando aprovada em 2012, a lei municipal 4.422, que instituiu o vale-alimentação aos servidores efetivos do Município, previa que o benefício seria concedido através de cartão-alimentação.
Em 2014, a lei foi alterada para contemplar também os servidores do Saae, oportunidade em que ficou estabelecido que, a partir de então, o auxílio-alimentação seria creditado no contracheque, junto com os vencimentos mensais.
Nova alteração na lei se deu em 2016, quando o auxílio-alimentação passou a ser acrescido também no 13º salário.
“Se acaso a lei ordinária 4.422 não tivesse sido modificada, certamente o ente público municipal não teria sido autuado”, lamenta o prefeito.
Isso porque, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconhecer que o vale-alimentação não integra o cômputo de despesa total com pessoal, a própria Receita Federal tem firme entendimento de que a contribuição previdenciária não cabe quando o benefício for concedido mediante cartão-alimentação.
Fonte: Assessoria
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Arion anuncia daqui a pouco seu pré-candidato a vice no grupo de oposição. Vereador Dionir deve desistir do pleito deste ano
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Reportagem com Maiko Bucker
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AMOP se reúne hoje com a Copel para discutir as frequentes quedas de energia elétrica
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A Associação dos Municípios do Oeste – AMOP realiza nesta sexta-feira a 4º Assembleia Geral Ordinária da entidade.
A agenda inicia as 9h, com discussão e explanação de advogados sobre legislação eleitoral; seguido de uma apresentação do prefeito de Pato Bragado, Leomar Rohden, o Mano, sobre o “Tecnologia Wifi Livre”; depois apresentação do programa MAPA Digital; e por ultimo um encontro para discutir os problemas de queda de energia na região Oeste.
Essa pauta está sendo organizada pelo deputado estadual Hussein Bakri, o qual viabilizou a participação de dois diretores importantes da Copel, que estarão daqui a pouco na sede da AMOP em Cascavel para discutir o problema.
Segundo a assessoria de Hussein Bari; diretores regionais do Oeste da Copel, também participarão do evento com o objetivo de encontrar alternativas para solucionar, ou ao menos, minimizar os muitos problemas com energia elétrica nos municípios de toda a região.
Conforme Hussein Bakri, o objetivo é organizar um plano de trabalho com a Copel, para resolver a situação de uma vez por todas.
Com Assessoria
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Justiça Eleitoral confirma nova seção eleitoral para Marechal Rondon.
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Nova seção será na sede da APAE
Após reunião com a diretoria da APAE de Marechal Cândido Rondon foi formalizada a instalação de uma seção eleitoral naquele local, para atender a todos os eleitores e eleitoras do Município, mas, em especial para promover e ampliar a participação, nas eleições, de pessoas portadoras de necessidade especial.
O propósito desta iniciativa é o de sensibilizar a sociedade local, quanto à necessidade de garantir a efetiva participação, no processo eleitoral, de pessoas com deficiência e de sua inclusão efetiva em todos as atividades na sociedade.
Outro objetivo da abertura desta seção é o de chamar a atenção da sociedade quanto à importância de reconhecer e respeitar os direitos de pessoas com qualquer necessidade especial, com sua devida inclusão e concessão de oportunidades iguais a elas, para que sejam valorizadas como membros importantes e contribuintes da sociedade.
A mesa receptora desta seção eleitoral será composta por eleitores e eleitoras portadores do espectro autista, que receberão treinamento, juntamente com os demais mesários e mesárias a serem convocados para as Eleições deste ano.
A nova seção não é exclusiva ao público portador do espectro autista ou de qualquer outra necessidade especial.
Eles podem votar em qualquer seção eleitoral e qualquer eleitor e eleitora poderá votar nesta nova seção, instalada nas dependências da APAE, localizada à Rua Sergipe, 391, Centro de Marechal Cândido Rondon.
O prazo para alistamento, transferência e mudança de local de votação, para participar das Eleições deste ano se encerra em 08 de maio.
O atendimento do Cartório Eleitoral ocorre, de segunda à sexta-feira, das 12 às 18h horas, à Rua Rio Grande do Norte, nº 530, Centro, Marechal Cândido Rondon.
Os interessados podem agendar o respectivo horário ou comparecer pessoalmente para atendimento, por ordem de chegada.
Para o agendamento acesse a do TRE na internet.
Fonte: Justiça Eleitoral
