Conectado com

Geral

Auxílio-alimentação a servidores do Saae e Prefeitura mudará para sistema de cartão

Foto: Assessoria

Até então, benefício era creditado no contracheque

A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, em sessão extraordinária ocorrida na sexta-feira (10), o projeto de lei 50/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. O texto altera dispositivos da lei 4.422/2012, que dispõe sobre o auxílio-alimentação a que tem direito os servidores da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

Atualmente, o benefício é creditado no contracheque dos servidores, junto com os vencimentos mensais, incluindo o 13º salário. Com a mudança aprovada agora por projeto de lei, o auxílio-alimentação será pago através de cartão-alimentação, de janeiro a dezembro.

O valor correspondente será de R$ 505 por mês, aos servidores efetivos e comissionados.

O cartão-alimentação servirá para a aquisição, em estabelecimentos comerciais credenciados, de gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higiene pessoal. Ele não poderá ser utilizado para a compra de produtos como bebidas alcoólicas e cigarro.

Autuação

Conforme explicou o prefeito Marcio Rauber na justificativa da matéria, a alteração na forma do recebimento do auxílio-alimentação é necessária.

Isso porque, em julgamento em 17 de maio deste ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a decisão de que incide contribuição previdenciária quando o benefício é recebido pelo servidor junto com a folha de pagamento.

Diante disso, Marechal Cândido Rondon foi autuado pela Secretaria da Receita Federal, que cobra o recolhimento de R$ 5.552.410,68 a título de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago aos funcionários públicos rondonenses entre janeiro de 2017 e dezembro de 2019.

O município contestou a autuação.

Porém, o prefeito já manifestou que “parece ser muito remota a possibilidade de acolhimento”. Marcio Rauber cita que outros municípios também foram autuados pelo mesmo motivo pela Receita Federal, apresentaram defesa, e tiveram seus argumentos rejeitados pela Justiça.

É o caso de Cornélio Procópio (PR), que foi autuado a recolher junto à Receita Federal cerca de R$ 11 milhões.

Histórico

Quando aprovada em 2012, a lei municipal 4.422, que instituiu o vale-alimentação aos servidores efetivos do Município, previa que o benefício seria concedido através de cartão-alimentação.

Em 2014, a lei foi alterada para contemplar também os servidores do Saae, oportunidade em que ficou estabelecido que, a partir de então, o auxílio-alimentação seria creditado no contracheque, junto com os vencimentos mensais.

Nova alteração na lei se deu em 2016, quando o auxílio-alimentação passou a ser acrescido também no 13º salário.

“Se acaso a lei ordinária 4.422 não tivesse sido modificada, certamente o ente público municipal não teria sido autuado”, lamenta o prefeito.

Isso porque, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconhecer que o vale-alimentação não integra o cômputo de despesa total com pessoal, a própria Receita Federal tem firme entendimento de que a contribuição previdenciária não cabe quando o benefício for concedido mediante cartão-alimentação.

 

Fonte: Assessoria

Continue Lendo
Publicidade

Geral

Entidades alertam sobre promessas milagrosas na redução ou recuperação de tributos.

O Núcleo de Profissionais de Contabilidade da Acimacar, através do seu coordenador, Rodrigo Glesse, faz o alerta sobre a atuação duvidosa de empresas que prometem alternativas milagrosas para redução ou recuperação de tributos.

Especialistas explicaram que quando o assunto é tributação, inexistem fórmulas mágicas e todo cuidado é pouco, principalmente para evitar problemas fiscais e colocar em risco a saúde financeira da empresa.

Esse tema está na pauta da AMIC PR (Associação das Micro e Pequenas Empresas do Paraná), justamente pela preocupação quanto às micro e pequenas empresas que podem estar sendo levadas a equívocos e enganos.

Já foram recebidos relatos de que micro e pequenos empresários estão sendo abordados por empresas que estão fazendo promessas extravagantes no sentido de recuperação tributária ou geração de créditos.

Conforme o alera, são profissionais, que não são contadores, e que de posse do certificado digital da empresa, alteram a informação prestada anteriormente pelos contadores dentro do PGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório – , reduzindo a incidência de PIS e COFINS, gerando um crédito.

O Certificado Digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa; ela funciona como uma carteira de identificação virtual e permite assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita de próprio punho no papel, mas sem precisar reconhecer firma em cartório.

O alerta esclarece que é preciso muito cuidado pois quando alguém tem acesso ao Certificado Digital fica com poderes para fazer operações, como se fosse a própria empresa, então, a utilização desse mecanismo deve ser restrita e controlada para evitar problemas futuros.

O contador rondonense Rodrigo Glesse, alerta que na região foi identificada uma empresa do Mato Grosso, que fez uma falsa promessa de recuperação de impostos: ele explica o golpe…

 

Continue Lendo

Geral

Pato Bragado terá desfile cívico em comemoração dos 200 anos da Independência do Brasil

A programação dos 200 anos da Independência do Brasil foi definida na manhã de hoje (08), em Pato Bragado, durante reunião realizada na prefeitura com o prefeito Leomar Rohden, o Mano, secretária de Educação e Cultura, Cristiane Bonatto, assessoria e coordenação pedagógica, além da direção da Escola Municipal Marechal Deodoro, Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Gotinha de Mel e Colégio Estadual Pato Bragado.

Serão cinco dias com diversas atividades cívicas. A abertura será no dia 1º de setembro, às 8 horas, na Rua Coberta, com pronunciamento das autoridades e apresentações culturais dos estudantes que terão continuidade nos dias 02, 05 e 06. Já no dia 07 de setembro o compromisso com a cidadania será reforçado com o desfile cívico pela Avenida Continental, a partir das 8 horas.

Segundo o prefeito Mano, o desfile será conduzido pela fanfarra municipal. “Serão mais de 1, 2 mil estudantes que desfilarão uniformizados. A fanfarra da cidade de Mercedes e o Batalhão de Fronteira (BPFron), também estão convidados a participar”, conta.

Mano declara que a intenção é de que sejam evidenciados sentimentos como o amor e o civismo, além de lembrar daqueles que foram importantes no processo de independência do Brasil. “Exercer a cidadania exige de cada brasileiro, uma postura crítica e participativa na construção do Brasil. A independência é construída a cada dia, com o compromisso por uma educação melhor e uma sociedade mais humana”, reforça o gestor.

Reunião ontem aconteceu para definição da programação, que terá cinco dias com diversas atividades cívicas, conforme relata o prefeito bragadense, Leomar Rohden, o Mano…….

 

 

Fonte: Assessoria

Continue Lendo

Geral

Vereadores eleitos para a Câmara Jovem de Marechal Rondon serão empossados hoje

Foto: Assessoria

Está marcada para as 19  horas desta  terça-feira (09)  a sessão solene de instalação e posse da Câmara Jovem de Marechal Cândido Rondon.

Na oportunidade, também será eleita a mesa diretora, composta por presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários e suplente.

Serão empossados: Ana Paola Mazureck (Colégio Martin Luther), Andresa Luisa Storck Lamp (Rui Barbosa), Arthur Gabriel Schlosser Uhry (Eron Domingues), Dóroti Luiza Schumacher Adams (Eron Domingues), João Vitor Miranda (Eron Domingues), Kaue Vinicius Manenti (Nilso Franceski), Kêmili Kauane Dreier (Martin Luther), Leonardo Lunkes Reffatti (Integral Marechal), Maitê Schneider Ragnini (Martin Luther), Maria Vitória de Oliveira Schmoeller (Eron Domingues), Miguel Angelo Hegele de Jesus (Paulo Freire), Vinicius Eduardo Agnes (Martin Luther) e Willian Samuel Teixeira Rauber (Eron Domingues).

Este estudantes foram selecionados a partir de projetos de lei ou de propostas de emenda à Lei Orgânica, que cada interessado precisou apresentar.

Os projetos foram submetidos à avaliação de comissão formada por pessoas indicadas pelo Poder Legislativo, mas sem vínculo com a Casa de Leis.

Participaram alunos com idade entre 13 anos completos e 19 incompletos, matriculados nos 16 colégios do município.

As sessões ordinárias da Câmara Jovem serão mensais, não haverá remuneração e o  exercício do mandato consistirá na realização de atividades correlatas às dos vereadores do município, estabelecidas no Regimento Interno do Poder Legislativo.

 

Com Assessoria

Continue Lendo

(45) 3284-8080
Central telefônica (45) 9997-0083 - (45) 9997-0067
FM 95,1 (45) 9997-0733 | WhatsApp FM (45) 9997-0532
Técnica AM 970 (45) 9997-0740
Copyright © 2019 Radio Difusora do Paraná.