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Política

Bolsonaro diz que recorrerá de decisão que liberou radar móvel em rodovias

Radar móvel usado pela Polícia Federal Foto: Arquivo O Globo

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), anunciou hoje que recorrerá da decisão judicial que liberou radares móveis em rodovias federais. A informação foi divulgada pelo próprio Bolsonaro em sua conta no Twitter.

Um dia antes, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) retomasse de forma integral, em até 72 horas, o uso da fiscalização eletrônica em rodovias federais. A União teria que arcar com multa de R$ 50 mil por dia de atraso em caso de descumprimento.

O juiz substituto da 1ª Vara, Marcelo Gentil Monteiro, acatou aspectos de uma ação movida pelo Ministério Público Federal contrário à determinação do governo que suspendia os aparelhos. Em 15 de agosto, Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que radares fixos, móveis e portáteis fossem suspensos até que Ministério da Infraestrutura concluísse uma “reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”

Em sua decisão, o magistrado usou como base o Código Brasileiro de Trânsito, cujo quinto parágrafo diz que “órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida”. Ainda segundo ele, pelo princípio de separação de poderes, o presidente não poderia ter determinado a retirada de radares – o que caberia ao Legislativo, já que é algo previsto em lei.

“Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU (Advocacia-Geral da União) recorrer da decisão judicial de primeira instância”, publicou Bolsonaro na rede social, sem informar prazos.

Fonte: UOL

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Política

Vereadores aprovam projeto que institui o REFIS 2023 em Marechal Rondon

Descontos de multas e juros poderão chegar a 100%

 

Por unanimidade, os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram ontem (29), em segunda e última votação, o Projeto de Lei 23/2023, do Poder Executivo Municipal. O texto cria no âmbito municipal o Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2023.

Com a implantação do Programa pelo governo rondonense, os descontos sobre a cobrança de multas e juros de mora sobre débitos atrasados de contribuintes com o Município poderão ficar entre 50% e 100%, a depender do número de parcelas mensais para pagamento escolhido pelos contribuintes.

O projeto de lei prevê que poderão se beneficiar do Programa contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, já inscritos em dívida ativa.

Conforme o prefeito Marcio Rauber, “os benefícios advindos permitirão que um grupo expressivo de contribuintes possam regularizar suas dívidas perante a administração municipal, quitando seus débitos, à vista ou parceladamente”.

Por outro lado, o prefeito explica que o governo rondonense também será beneficiado com o ingresso rápido e compensatório de recursos aos cofres públicos, contribuindo para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

Descontos

Para pagamento à vista, em parcela única, haverá redução de 100%, tanto no valor de multas moratórias como dos juros de mora.

O parcelamento em até seis vezes garantirá desconto de 90%.

Para pagamento em até 12 parcelas, o desconto será de 80%.

Quem optar pelo parcelamento em até 24 vezes terá desconto de 60%.

Ainda está prevista no projeto de lei a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com redução de 50%, mas com uma parcela mínima de R$ 5 mil.

Estes incentivos não serão somados a outros já concedidos em razão de programas de REFIS anteriores.

Também ficam excluídos créditos originados de transações, acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta; créditos relacionados com ITR e derivados do SIMPLES nacional e doméstico; créditos vinculados ao FMD (Fundo Municipal de Desenvolvimento); e valores decorrentes indenizações.

Adesão

Uma vez instituído o REFIS 2023, os contribuintes interessados deverão firmar o Termo de Confissão de Dívida junto à Secretaria Municipal de Fazenda e fazer o pagamento da cota única ou da primeira parcela.

Porém, o atraso no pagamento das parcelas por mais de três meses, ainda que alternados, sujeitará o devedor à imediata exclusão do Programa e implicará no cancelamento automático dos benefícios, independente de aviso prévio ou notificação, com o restabelecimento do crédito devido na sua integralidade, inclusive dos juros e multas.

Fonte: Assessoria
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Política

Vereador rondonense destaca parcerias de Itaipu com municípios Lindeiros

Foto: Assessoria

Numa reunião realizada em Santa Helena, com a diretoria do Conselho dos Municípios Lindeiros, o diretor geral da Binacional, Enio Verri, e o diretor de Coordenação, Carlos Carboni discutiram a respeito da renovação do Anexo C da Itaipu e a sequência do pagamento dos royalties.

De acordo com o vereador rondonense Cristiano Metzner (o Suko), atual tesoureiro do Conselho dos Municípios Lindeiros,   o foco da reunião foi aproximar as lideranças dos municípios alagados e a recém-empossada direção da Itaipu Binacional para que haja um novo alinhamento.

Conforme o vereador SUKO, em sua explanação Enio Verri esclareceu que o tratado original assinado pelo Brasil e Paraguai, em 1973, venceu este ano e um novo acordo será negociado entre as altas autoridades dos dois países a partir do próximo dia 13 de agosto…

 

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Política

Deputado Hussein Bakri entrega daqui a pouco novos beneficios em Pato Bragado

 

O deputado estadual e líder do Governo na Assembléia Legislativa, Hussein Bakri, está cumprindo agenda desde ontem na região Marechal Cândido Rondon.

Ontem, o parlamentar foi recepcionado por autoridades municipais e uma das pautas, foi vistoriar as obras de construção da nova sede do Batalhao de Policia de Fronteira.

Daqui a pouco, Hussein Bakri terá agenda em Pato Bragado, quando repassará uma VAN para o transporte de pacientes, e entregará um gerador de energia para o Hospital Filantrópico Capriotti.

Ainda neste final de semana, Hussein Bakri estará em Mercedes, para prestigiar a programação de abertura da festa dos 31 anos de emancipação, com o tradicional café colonial que acontece hoje e amanha.

 

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