O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou por unanimidade, em votação em turno único, nesta semana, os projetos de decreto legislativo 03, 04 e 05 de 2019.
Os textos dizem respeito à aprovação de contas do governo municipal, que passaram pela análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná .
Os dois primeiros projetos referem-se à gestão do ex-prefeito Moacir Froehlich nos exercícios de 2014 e 2015, respectivamente e o último projeto diz respeito à aprovação das contas do primeiro ano do mandato de Marcio Rauber, em 2017.
Os pareceres do TCE-PR foram todos pela aprovação das contas, o que foi seguido pelos vereadores.
A legislação que regulamenta o rito de avaliação de contas das Prefeituras estabelece que o TCE-PR deve emitir parecer prévio, embasado em critérios técnicos, que recomenda aos Poderes Legislativos municipais a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação.
Cabe às Câmaras julgar esse parecer e, para contrariar a recomendação do TCE-PR, é preciso dois terços dos votos dos vereadores.
De acordo com a legislação, a aprovação se torna importante a medida em que, prefeitos com contas reprovadas, se tornam inelegíveis.