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Câmara aprova em definitivo extinção da taxa mínima cobrada pelo SAAE

Em sessão ordinária realizada ontem (22) a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo o projeto de lei que extingue a cobrança da taxa mínima de água para consumidores de água do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Depois de não ter comparecido na sessão passado e gerar polêmica, o vereador Gordinho do Suco se fez presente e foi decisivo na votação do projeto em questão.

Assim como fez na primeira votação há duas semanas, ele manteve seu voto a favor do projeto, que acabou aprovado em definitivo por sete votos a seis.

O projeto de lei, de autoria do vereador Josoé Pedralli, prevê acabar com a tarifa mínima que o SAAE cobra de todos.

A tarifa mínima da autarquia era fixada pelo consumo de 10 metros cúbicos, mas, agora, o morador que por algum motivo tiver o consumo inferior, deverá pagar somente pela quantidade utilizada.

O valor atual da taxa domiciliar da autarquia é de 30 reais e 72 centavos e inclui somente taxas de produção e captação.

A segunda votação que deveria ter ocorrido no dia 15, foi adiada, por ausência de vereador Gordinho do Suco e também emenda que foi apresentada ao projeto e que precisou de análise.

Dessa vez, o projeto recebeu seis votos à favor e seis contrários, mas foi aprovado com voto favorável de desempate do presidente da Câmara, Clauido Kohler.

A matéria segue agora para sanção ou não do prefeito Márcio Rauber.

 

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Vacinação da Gripe pode ser feita em todas as Unidades de Saúde de Marechal Rondon

 Todos os interessados, independente de idade, poderão tomar a vacina

 

Desde o dia 01º do mês de julho, doses da vacina da gripe estão disponíveis em todas as salas de vacinação das Unidades de Saúde de Marechal Cândido Rondon.

Ate o momento, dos grupos prioritários da campanha nacional, o município rondonense registrou 81,57% de imunizados.

A coordenadora da Atenção Primária em Saúde de Marechal Rondon, Dacia Regina Hassemer, afirma que as doses de vacinação contra a gripe estão disponíveis para interessados de todas as idades e reforça a necessidade de imunização dos grupos prioritários..

 

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Justiça condena Estado a fornecer professor de apoio permanente para estudante com síndrome de Down.

A Vara da Infância e da Juventude de Toledo confirmou em sentença judicial liminar , a condenação do Estado do Paraná a fornecer professor de apoio permanente, exclusivo e individual, para um estudante com síndrome de Down.

O aluno está matriculado em escola da rede pública estadual em Ouro Verde do Oeste e a decisão foi proferida em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Toledo.

Segundo a ação, até o 5.º ano, enquanto estudava na rede pública municipal, o estudante contou com professor de apoio, porém, no início deste ano, ao ingressar no 6.º ano em uma instituição da rede pública estadual, o adolescente deixou de contar com tal profissional, o que acarretou vários prejuízos educacionais.

O MPPR então instaurou procedimento administrativo e solicitou a oferta do profissional de apoio, o que foi negado pelo Núcleo Regional de Educação e por isso foi ajuizada a ação.

Para fundamentar a ação, a Promotoria de Justiça apresentou documentos técnicos que indicavam a necessidade de concessão de professor de apoio especializado para acompanhamento individual do estudante, por ele apresentar síndrome de Down ou trissomia do cromossomo 21 , alteração genética causada por um erro na divisão celular durante a divisão embrionária.

Em vez de dois cromossomos no par 21, as pessoas com a síndrome possuem três o e que pode causar diversas barreiras físicas e cognitivas.

O Ministério Público lembra na ação que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão garantem o direito à educação especial, prestada preferencialmente de forma inclusiva e na rede regular de ensino , o que também é assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação .

Em março, mês marcado pelo Dia Internacional da Síndrome de Down, a Justiça já havia concedido liminar para a concessão de profissional de apoio ao estudante e agora a decisão foi confirmada, com sentença meritória proferida.

Panorama – 08 julho 2020 – Regis Guerreiro

Apresentação: Maiko e Pacheco

A Vara da Infância e da Juventude de Toledo confirmou em sentença judicial liminar , a condenação do Estado do Paraná a fornecer professor de apoio permanente, exclusivo e individual, para um estudante com síndrome de Down.

O aluno está matriculado em escola da rede pública estadual em Ouro Verde do Oeste e a decisão foi proferida em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Toledo.

Segundo a ação, até o 5.º ano, enquanto estudava na rede pública municipal, o estudante contou com professor de apoio, porém, no início deste ano, ao ingressar no 6.º ano em uma instituição da rede pública estadual, o adolescente deixou de contar com tal profissional, o que acarretou vários prejuízos educacionais.

O MPPR então instaurou procedimento administrativo e solicitou a oferta do profissional de apoio, o que foi negado pelo Núcleo Regional de Educação e por isso foi ajuizada a ação.

Para fundamentar a ação, a Promotoria de Justiça apresentou documentos técnicos que indicavam a necessidade de concessão de professor de apoio especializado para acompanhamento individual do estudante, por ele apresentar síndrome de Down ou trissomia do cromossomo 21 , alteração genética causada por um erro na divisão celular durante a divisão embrionária.

Em vez de dois cromossomos no par 21, as pessoas com a síndrome possuem três o e que pode causar diversas barreiras físicas e cognitivas.

O Ministério Público lembra na ação que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão garantem o direito à educação especial, prestada preferencialmente de forma inclusiva e na rede regular de ensino , o que também é assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação .

Em março, mês marcado pelo Dia Internacional da Síndrome de Down, a Justiça já havia concedido liminar para a concessão de profissional de apoio ao estudante e agora a decisão foi confirmada, com sentença meritória proferida.

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PRv de Marechal Rondon apreende veículo com cigarros contrabandeados

A Policia Rodoviária Estadual posto de Marechal Rondon realizou na manha desta quarta-feira (08), uma nova apreensão de cigarros contrabandeados do Paraguai.

No entrocamento das PRs 585 e 317, entre os municípios de Toledo e São Pedro do Iguaçu, os policiais deram ordem de parada a um automóvel Astra com placas de Curitiba, cujo condutor desobedeceu à determinação e empreendeu fuga.

No momento em que tentava fugir da viatura, o carro ficou desgovernado e caiu em um barranco.

O contrabandista fugiu para uma região de mato e não foi mais localizado.

O carro Astra, com placas de Curitiba, estava carregado com cigarros contrabandeados do Paraguai.

Policiais rodoviários estaduais de Marechal Rondon estão registrando a ocorrência.

O veículo e o contrabando serão encaminhados para a Receita Estadual de Cascavel.

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