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Câmara aprova pena maior para calúnia cometida em contexto de violência doméstica contra a mulher
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A atual pena de detenção aumentará em 1/3
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 301/21, que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Código Penal prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime, e o projeto aumenta as penas aplicadas pelo juiz em um terço. A proposta será enviada ao Senado.
Já para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passa para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher.
O código caracteriza esse crime como aquele em que o agente ameaça alguém com palavras ou gestos, por escrito ou qualquer outro meio simbólico de lhe causar mal injusto e grave.
De autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) e do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto também estabelece que esses crimes cometidos no contexto de violência contra a mulher não dependerão mais exclusivamente da queixa da ofendida, podendo o Ministério Público oferecer a denúncia.
Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA), também não será permitida a isenção da pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória nessa situação específica do contexto de violência contra a mulher.
Monitoração eletrônica
O projeto muda ainda o Código de Processo Penal para prever que o juiz determine ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, quando da audiência posterior à prisão em flagrante. Isso se o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Essa monitoração passa a ser ainda mais uma opção do juiz na aplicação de medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha, que trata especificamente de crimes dessa natureza.
Para Celina Leão, que é coordenadora da bancada feminina, o projeto aumenta penas para crimes que antecedem o feminicídio a fim de evitar penas alternativas. “O uso da tornozeleira passa a constar do Código de Processo Penal para dar essa possibilidade ao juiz ao decretar medidas protetivas”, afirmou.
Atualmente, na audiência, que deve ocorrer em 24 horas após a prisão, o juiz determina a soltura do preso se a prisão em flagrante for ilegal, converte a prisão em preventiva se outras medidas cautelares forem inadequadas ou concede liberdade provisória com ou sem fiança.
Afastamento imediato
Outra mudança na Lei Maria da Penha permitirá que o delegado de polícia providencie o afastamento imediato do agressor do lar da vítima se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida dela ou à sua integridade física ou psicológica ou de seus dependentes.
Atualmente, isso é possível apenas nas cidades onde não há um juiz.
Prioridade na tramitação
Por fim, o substitutivo de Tia Eron concede prioridade de tramitação aos processos sobre crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Essa prioridade existe apenas para os crimes hediondos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Receita Federal alerta para que os microempreendedores individuais regularizem sua situação
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A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que os microempreendedores individuais (MEIS) com pendências junto ao órgão ou junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão um termo de exclusão do Simples Nacional a partir de setembro deste ano.
Ao ser excluído do Simples Nacional, O CNPJ do MEI permanece ativo, no entanto perde o benefício de recolher tributos em valores fixos. A partir de então, passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.
Além disso, se o MEI não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, corre o risco de ter o CNPJ declarado inapto.
Com isso, ocorrerão as seguintes consequências: a emissão de notas fiscais e de licenças ficará impossibilitada; os alvarás serão cancelados; as dívidas passarão para o MEI, impactando o CPF e dificultando empréstimos.
Benefícios
Conforme a RFB, o MEI que regularizar a situação terá como benefícios: manter-se no Simples Nacional e com status de MEI; continuar segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria; evitar cobranças judiciais; ter facilitados os acessos a financiamentos e à abertura de contas empresariais; débitos em valores fixos com o PGMEI.
Consultas
Para consultar débitos e pendências, o MEI deve utilizar a versão completa do PGMEI com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. A RFB acrescenta que também é possível realizar o procedimento através do App MEI, disponível para Android e iOS.
Regularização
O MEI precisar estar atento a alguns passos para fazer a sua regularização. Para pagar ou parcelar débitos, deve acessar o portal do Simples Nacional ou o App MEI. Os débitos em dívida ativa devem ser pagos da seguinte forma: no caso do INSS, DAS DAU (Documento de Dívida Ativa da União); ISS e ICMS: Guias do município ou estado correspondente. Em seguida, de acordo com a RFB, basta entregar a DASN-Simei pelo portal do Simples Nacional ou App MEI.
Mais informações podem ser obtidas pelo endereço https://www.gov.br/…/receita-federal-alerta….
Fonte: Assessoria
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Sicredi Aliança reinaugura Memorial Alfredo Kunkel e faz homenagem aos sócios fundadores
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Esta é uma semana de comemorações para a Sicredi Aliança PR/SP que na ontem reinaugurou o Memorial Alfredo Kunkel.
O Memorial foi aberto na mesma ocasião da inauguração da agência Copagril, em 2017, como um espaço destinado a preservação e lembrança da história da cooperativa.
Por ocasião da inauguração da nova sede que ocorrerá nesta sexta-feira (22) a partir das 19h na Rua Espírito Santo, 991, o mesmo agora conta com um novo espaço. Além do novo endereço do Memorial, ele passou a ganhar um novo nome: “Memorial Alfredo Kunkel/Espaço dos Fundadores”.
No local estão preservadas fotografias, troféus históricos, livros, documentos e objetos originais da época de constituição da cooperativa que aconteceu no ano de 1985.
O Presidente da Sicredi Aliança PR/SP, Fernando Barros Fenner, destaca o carinho e a consideração que a cooperativa possui pelos sócios fundadores, que deram início a uma grande história de sucesso.
Os sócios fundados, ainda vivos, participaram da inauguração do memorial, conforme destaca o presidente Fernando Fenner…..
Alfredo Kunkel (in memoriam) é o associado de número 01 da Sicredi Aliança PR/SP, natural de Santa Rosa – RS, faleceu em março de 2017 aos 79 anos de idade deixando um grande legado na história de Marechal Cândido Rondon e região repleta de contribuições em prol do cooperativismo de produção e de crédito.
Alfredo Kunkel foi cooperativista e defendeu com muito louvor a ideia da cooperação e da ajuda mútua para que todos pudessem prosperar.
Foi agricultor destaque na avicultura, pioneiro e um grande administrador, um homem de garra, visão e determinação, pai de família, honrado, respeitado e querido por todos.
Os 21 sócios fundadores que levantaram a mão em 1985 formando a Credilago, são agricultores da região oeste paranaense que deram seu nome e realizaram seus investimentos na cooperativa de crédito para ajudar uns aos outros no desenvolvimento de suas atividades. São eles: Alfredo Kunkel, Lauro Reinaldo Seibert, Erno Duncke, Motomu Matui, Alfredo Garcia da Rocha, Romeu Ademar Scherer, Carlos Looben, Leonido Greef, Ivo Carlos Pappen, José Mário Finkler, Juares Antonio Giacomin, Bertholdo Becker, Elbio Matthes, Waldir Dali Scherer, Rudy Heinen, Severino Greco, Alberto Sezefredo Schwanke, Valdemar Eduardo Kaiser, Luiz Wobetto, Tealmo Cassel e Valmor David Michels.
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Engenheiro atualiza obra de revitalização da praça Willy Barth
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A obra de revitalização da praça Willy Barth, em Marechal Cândido Rondon, tem um investimento de 7 milhões de reais e está prevista para ser concluída até o final de 2024.
A informação é do representante da construtora responsável pela obra, Carlos Henrique de Bona Wild, que fala sobre o andamento dos trabalhos….
O responsável Carlos Henrique de Bona Wild, fala também sobre a derrubada da Seringueira, até então considerada patrimônio biológico do município…….