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Câmara aprova pena maior para calúnia cometida em contexto de violência doméstica contra a mulher

Foto: Agência Câmara de Notícias

A atual pena de detenção aumentará em 1/3

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 301/21, que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Código Penal prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime, e o projeto aumenta as penas aplicadas pelo juiz em um terço. A proposta será enviada ao Senado.

Já para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passa para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher.

O código caracteriza esse crime como aquele em que o agente ameaça alguém com palavras ou gestos, por escrito ou qualquer outro meio simbólico de lhe causar mal injusto e grave.

De autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) e do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto também estabelece que esses crimes cometidos no contexto de violência contra a mulher não dependerão mais exclusivamente da queixa da ofendida, podendo o Ministério Público oferecer a denúncia.

Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA), também não será permitida a isenção da pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória nessa situação específica do contexto de violência contra a mulher.

Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tia Eron REPUBLICANO-BA
Tia Eron, relatora do projeto de lei

Monitoração eletrônica
O projeto muda ainda o Código de Processo Penal para prever que o juiz determine ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, quando da audiência posterior à prisão em flagrante. Isso se o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essa monitoração passa a ser ainda mais uma opção do juiz na aplicação de medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha, que trata especificamente de crimes dessa natureza.

Para Celina Leão, que é coordenadora da bancada feminina, o projeto aumenta penas para crimes que antecedem o feminicídio a fim de evitar penas alternativas. “O uso da tornozeleira passa a constar do Código de Processo Penal para dar essa possibilidade ao juiz ao decretar medidas protetivas”, afirmou.

Atualmente, na audiência, que deve ocorrer em 24 horas após a prisão, o juiz determina a soltura do preso se a prisão em flagrante for ilegal, converte a prisão em preventiva se outras medidas cautelares forem inadequadas ou concede liberdade provisória com ou sem fiança.

Afastamento imediato
Outra mudança na Lei Maria da Penha permitirá que o delegado de polícia providencie o afastamento imediato do agressor do lar da vítima se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida dela ou à sua integridade física ou psicológica ou de seus dependentes.

Atualmente, isso é possível apenas nas cidades onde não há um juiz.

Prioridade na tramitação
Por fim, o substitutivo de Tia Eron concede prioridade de tramitação aos processos sobre crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Essa prioridade existe apenas para os crimes hediondos.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Saúde rondonense divulga o roteiro de vacinação contra a Covid-19

Haverá primeira dose da Pfizer para adolescentes e cidadãos com 18 anos ou mais. Também será ofertada a segunda dose das marcas Astrazeneca/Recombinante e Coronavac

A Secretaria de Saúde de Marechal Cândido Rondon divulga o roteiro de vacinação contra a Covid-19, estabelecido para quarta-feira (08). Será ofertada novamente a primeira dose da vacina da Pfizer para adolescentes dos 12 aos 17 anos, e para rondonenses com 18 anos ou mais. O atendimento será das 16h às 20h, exclusivamente no café colonial.

Cabe ressaltar que todos precisam apresentar documentos pessoais, cartão SUS e carteira de vacinação (se tiver). Gestantes, puérperas, pessoas com comorbidade e/ou deficiência devem portar ainda um documento comprovando tal condição.

Os adolescentes precisam estar acompanhados dos pais ou responsáveis legais. Será preenchido e assinado um termo de consentimento. Na impossibilidade dos pais ou responsáveis acompanharem o menor, o documento deve ser retirado no setor de epidemiologia, assinado e ter firma reconhecida em cartório.

Segunda dose

Ainda no mesmo local e horário, será aplicada a segunda dose da marca Astrazeneca/Recombinante, para quem foi vacinado com a primeira há 56 dias ou mais. Também haverá segunda dose da marca Coronavac, para quem recebeu a primeira há mais de 25 dias.

 

Fonte: Assessoria 

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Escola Bento: muro vira espaço de conhecimento para fomentar a inclusão escolar

Foto: Assessoria

A frente do educandário recebeu a pintura da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e do Sistema Braille

A educação inclusiva requer a implementação de políticas públicas, a compreensão da inclusão concebida como um princípio de educação para todos e a valorização das diferenças, processo este que envolve toda a comunidade. Neste contexto, existem a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o Sistema Braille, que interagem no processo de inclusão, funcionando como ferramentas educacionais na prática docente.

A educação inclusiva tem sido introduzida com força em nosso meio, o que indica uma sociedade que busca cada vez mais um convívio amplo.

A Escola Municipal Professor Bento Munhoz da Rocha Neto desenvolve um projeto inovador que incentiva a inclusão escolar, através da pintura do muro do educandário. Segundo a diretora Cerleny Smaniotto, o objetivo é apresentar aos alunos, pais, responsáveis e sociedade a importância da Libras e do Braille no contexto escolar.

A instituição atende, além de crianças deficientes auditivas, crianças com deficiências visuais, entre outras deficiências, moldada em uma escola inclusiva, o que torna temas como estes de grande importância para o conhecimento, já que a educação é um princípio que abrange todos os campos da formação humana e, portanto, se constitui no principal meio para ocorrer a inclusão.

Além do alfabeto em Libras e do Braile, o muro também conta o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pictogramas que são trabalhados na Sala de Recursos Multifuncional (SRM).

O trabalho foi realizado pela empresa Trilha Grafite.

Pode ser uma imagem de ao ar livre e texto que diz "COMOEOSEU NOME EM LIBRAS BRAILLE?"

Pode ser uma imagem de ao ar livre

Pode ser uma imagem de ao ar livre e texto que diz "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO"

Pode ser uma imagem de ao ar livre

Pode ser uma imagem de ao ar livre e texto que diz "E INCLUSAO"

Fonte: Assessoria

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Pedidos de isenção da Taxa de Fiscalização Ambiental devem ser feitos até o dia 23

Representantes de entidades precisam apresentar requerimento no protocolo ou no setor de tributação da Secretaria de Fazenda, em Marechal Rondon

Os representantes de entidades de classe têm prazo até o próximo dia 23 para apresentar os pedidos de isenção da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), junto ao protocolo ou no setor de Tributação da Secretaria de Fazenda de Marechal Cândido Rondon.

O secretário municipal de Fazenda, Carmelo Daronch, reforça que os contribuintes devem se dirigir até o último dia útil deste ano – 23 de dezembro – à prefeitura, munidos dos documentos descritos na legislação. Segundo ele, esclarecimentos podem ser requeridos no departamento de Alvará.

“O reforço é para que os membros das entidades solicitem a isenção desta taxa até o dia 23 de dezembro, porque a partir de 1º de janeiro a mesma será lançada”, frisa Carmelo.

Entidades

A Lei nº 132/2021, a qual oportuniza a isenção de TFA, contempla entidades religiosas, de assistência social, associações de moradores, clubes de mães, clubes de idosos, entre outros.

 

Fonte: Assessoria

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