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Geral

Câmara aprova proibição de incentivos a empresas envolvidas em corrupção

Projeto aguarda sanção pelo prefeito Marcio Rauber

O vereador Arion Nasihgil é autor do projeto de lei 28/2019, aprovado em definitivo pelo Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon e que aguarda sanção ou veto do prefeito Marcio Rauber.

O projeto proíbe a concessão de estímulos, benefícios e isenções fiscais às empresas envolvidas em atos de corrupção ou de improbidade administrativa no Município.

A proibição se aplica à Prefeitura, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento , à Fundação Promotora de Eventos e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae.

Conforme o vereador Arion, o resultado desta lei será o efeito pedagógico, ao enfatizar que a prática de ações em desfavor das coisas públicas no seu sentido mais amplo jamais compensa; além do efeito preventivo, como forma de desestímulo à prática de atos de corrupção e de improbidade administrativa pelas empresas.

Se for aplicado na forma de lei, o projeto estabelece que as medidas restritivas serão aplicadas somente às pessoas jurídicas com decisão judicial transitada em julgado.

Além disso, fica determinado que o impedimento do acesso a benefícios fiscais não poderá ocorrer por período superior ao máximo da condenação, já descontadas as eventuais frações de tempo de pena cumpridas antes do trânsito em julgado da decisão.

O autor cita que, recentemente, a Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito sancionou a Lei 5.129/2019, que instituiu a “Ficha Limpa Municipal” , vedando a ocupação de cargos de provimento em comissão por pessoas condenadas administrativa e judicialmente pela prática de diversas formas de delitos e irregularidades, traduzindo-se também em importante avanço pela moralização e pela transparência dos entes e pessoas públicas.

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Geral

Vídeo: inaugurada estrutura para novas UTI’s do Hospital Rondon

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Agricultura

Copagril inicia preparativos para o Dia de Campo 2023

Diretores, superintendentes e integrantes da área agronômica da Copagril já iniciaram preparativos o o tradicional e primeiro grande evento anual da cooperativa, o Dia de Campo.

A edição de   2023 será realizada entre os dias 19 e 21 de janeiro na estação experimental da cooperativa.

A pretensão é que o evento  apresenta  todas as novidades do mercado agropecuário: da tecnologia dos grãos e os maquinários mais modernos.

Os convites às empresas e instituições parceiras estão ocorrendo e a expectativa é de mais um grande evento do agronegócio regional.

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Agricultura

Frente Parlamentar do Agro quer inclusão de seguro rural na PEC da transição

No que depender dos congressistas vinculados ao agronegócio, mais um item será incluído na excepcionalização do teto orçamentário previsto na Proposta de Emenda à Constituição entregue ao Congresso Nacional.

Além do Auxílio Brasil — ou Bolsa Família —, a Frente Parlamentar da Agropecuária pedirá a inclusão do Seguro Rural na lista.

Quem, fala a respeito é o presidente da FPA, deputado federal Sérgio Souza…

 

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