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Câmara aprova proibição de incentivos a empresas envolvidas em corrupção

Projeto aguarda sanção pelo prefeito Marcio Rauber

O vereador Arion Nasihgil é autor do projeto de lei 28/2019, aprovado em definitivo pelo Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon e que aguarda sanção ou veto do prefeito Marcio Rauber.

O projeto proíbe a concessão de estímulos, benefícios e isenções fiscais às empresas envolvidas em atos de corrupção ou de improbidade administrativa no Município.

A proibição se aplica à Prefeitura, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento , à Fundação Promotora de Eventos e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae.

Conforme o vereador Arion, o resultado desta lei será o efeito pedagógico, ao enfatizar que a prática de ações em desfavor das coisas públicas no seu sentido mais amplo jamais compensa; além do efeito preventivo, como forma de desestímulo à prática de atos de corrupção e de improbidade administrativa pelas empresas.

Se for aplicado na forma de lei, o projeto estabelece que as medidas restritivas serão aplicadas somente às pessoas jurídicas com decisão judicial transitada em julgado.

Além disso, fica determinado que o impedimento do acesso a benefícios fiscais não poderá ocorrer por período superior ao máximo da condenação, já descontadas as eventuais frações de tempo de pena cumpridas antes do trânsito em julgado da decisão.

O autor cita que, recentemente, a Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito sancionou a Lei 5.129/2019, que instituiu a “Ficha Limpa Municipal” , vedando a ocupação de cargos de provimento em comissão por pessoas condenadas administrativa e judicialmente pela prática de diversas formas de delitos e irregularidades, traduzindo-se também em importante avanço pela moralização e pela transparência dos entes e pessoas públicas.

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Geral

Brasileiro é morto a tiros no Paraguai após jogo de futebol

Policia paraguaia trata o caso como vingança

 

Uma confusão generalizada com saldo de mortos e feridos aconteceu no final da tarde de ontem, após um jogo de futebol na localidade de San Alberto, município paraguaio a cerca de 60 km depois do Porto Índio em frente à Santa Helena.

A cerca de 100 metros do estádio onde havia acabado um  torneio regional de futebol  houve  um ataque a uma camionete Amarok quando duas pessoas foram baleadas e mortas e  outras resultaram com ferimentos.

Os mortos foram identificados como   Marco Aurelio Volela Jardim e Sidnei Gonçalves Leite, conhecido como Amarelo, um brasileiro que se envolveu num homicídio há tempos atrás também em San Alberto.

Os feridos, de acordo com o canal Despertar Juvenil, que transmitiu ao vivo informações logo depois do ocorrido, são:  Marcos Roberto dos Santos Corati, Adriele Groth e Cleversom Gomes Ribeiro, que foram levados de ambulância para Cidade do Leste.

A polícia Paraguai investiga o caso e suspeita tratar-se, de um acerto de contas, principalmente em relação a morte de Sidnei Gonçalves Leite, o Amarelo.

 

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Começa o período de entrega da DITR

Declaração é obrigatória e prazo se estende até 30 de setembro

 

A Instrução Normativa nº 2.095 da  Receita Federal do Brasil  publicada no Diário Oficial da União, em 26 de julho, determinou para a partir de   hoje, o início do prazo para que proprietários rurais encaminhem a entrega obrigatória da  a DITR  – a  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  para o ano de 2022.

Essa declaração  deve ser apresentada no período de 15 de agosto a 30 de setembro de 2022 e  após este prazo  o contribuinte fica sujeito  ao pagamento de multa de 1% ao mês, ou fração sobre o valor devido para fins de ITR.

O secretário de Fazenda de Marechal Cândido Rondon, Carmelo Daronch, lembra que o município possui convênio com a Receita Federal  para fiscalizar o imposto e em  contrapartida  recebe 100% do valor recolhido.

Por disso  a prefeitura disponibiliza assessoria especializada em ITR para orientar os agricultores obrigados a declarar.

Ponto importante a ser levado em consideração refere-se às áreas de preservação permanente, reservas ambientais, entre outras, que somente devem ser apontadas na declaração caso o proprietário, detentor do domínio útil ou usufrutuário, possua a comprovação.

Entre elas constam o registro da área averbado em matrícula, ADA (Ato Declaratório Ambiental) ou CAR (Cadastro Ambiental Rural), do contrário não conseguirá provar a declaração e poderá parar na malha fina, conclui o secretário Carmelo Daronch.

 

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Geral

Encerra hoje prazo para registro de candidaturas e campanha começa amanhã

Encerra hoje, segunda-feira, o prazo para que partidos, coligações e federações partidárias apresentem o registro de candidatos para qualquer dos cargos em disputa nas Eleições 2022.

 

Nesse processo os eleitores votam para presidente da República, senador, governador e deputados federais e estaduais.

O prazo para o registro das candidaturas se encerra às 23h59 nos sites do TSE ou TRE e cada partido pode apresentar apenas uma candidatura a presidente, governador e senador, com os suplentes.

No caso de deputado federal e estadual cada sigla poderá indicar candidatos no número de todas as cadeiras a serem ocupadas, mais uma.

No caso das eleições proporcionais – para deputado, seja federal, estadual ou distrital – a legislação prevê que 30% das candidaturas apresentadas por cada legenda sejam obrigatoriamente de mulheres.

No ato de registro deve constar sempre o nome a ser mostrado na urna, a relação de bens do candidato, fotografia recente nas especificações dadas pelo TSE, certidões criminais e prova de alfabetização, entre outras informações e documentos.

Após ser apresentado, o registro ainda deve ser julgado pela Justiça Eleitoral, que pode deferi-lo ou não, e o prazo para o julgamento de todas as candidaturas é 12 de setembro, ou seja, 20 dias antes do pleito.

Nesta terça-feira já começa o período de campanha, conforme detalha o advogado rondonense especialista em Direito Eleitoral, João Bersch….

 

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