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Câmara aprova proibição de incentivos a empresas envolvidas em corrupção

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Projeto aguarda sanção pelo prefeito Marcio Rauber
O vereador Arion Nasihgil é autor do projeto de lei 28/2019, aprovado em definitivo pelo Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon e que aguarda sanção ou veto do prefeito Marcio Rauber.
O projeto proíbe a concessão de estímulos, benefícios e isenções fiscais às empresas envolvidas em atos de corrupção ou de improbidade administrativa no Município.
A proibição se aplica à Prefeitura, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento , à Fundação Promotora de Eventos e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae.
Conforme o vereador Arion, o resultado desta lei será o efeito pedagógico, ao enfatizar que a prática de ações em desfavor das coisas públicas no seu sentido mais amplo jamais compensa; além do efeito preventivo, como forma de desestímulo à prática de atos de corrupção e de improbidade administrativa pelas empresas.
Se for aplicado na forma de lei, o projeto estabelece que as medidas restritivas serão aplicadas somente às pessoas jurídicas com decisão judicial transitada em julgado.
Além disso, fica determinado que o impedimento do acesso a benefícios fiscais não poderá ocorrer por período superior ao máximo da condenação, já descontadas as eventuais frações de tempo de pena cumpridas antes do trânsito em julgado da decisão.
O autor cita que, recentemente, a Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito sancionou a Lei 5.129/2019, que instituiu a “Ficha Limpa Municipal” , vedando a ocupação de cargos de provimento em comissão por pessoas condenadas administrativa e judicialmente pela prática de diversas formas de delitos e irregularidades, traduzindo-se também em importante avanço pela moralização e pela transparência dos entes e pessoas públicas.

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Bolsonaro devolve joias e armas presenteadas pelo governo saudita

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Objetos foram entregues à Caixa nesta sexta-feira
Por meio de seus advogados, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entregou nesta sexta-feira (24), as joias e as armas que recebeu de presente da Arábia Saudita . “Armas presenteadas por governo estrangeiro a ex-autoridade brasileira foram devolvidas, serão periciadas e acauteladas para procedimentos posteriores”, informou pelo Twitter o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Em 2019, o ex-presidente ganhou de presente de representantes dos Emirados Árabes uma pistola e um fuzil.
Outro presente do governo saudita, dado em 2021, um estojo com um relógio, uma caneta, abotoaduras, um anel e um tipo de rosário, da marca suíça de diamantes Chopard, avaliados em R$ 500 mil, também foram desenvolvidas hoje em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília.
A devolução foi uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). No último dia 15, o ministro Bruno Dantas, presidente da Corte determinou que o material fosse entregue na Secretaria-Geral da Presidência da República. Dantas lembrou que para um presente ser incorporado ao patrimônio privado de um presidente, ele deve ser classificado como item personalíssimo e ser de baixo valor.
O tribunal determinou que o conjunto de joias e o relógio avaliado em R$ 16,5 milhões que seria para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, retido pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em 2021, também deve ser enviado à Caixa. Os artigos entraram no Brasil na mochila do assessor do então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia).
Fonte: Agência Brasil
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Prefeito de Toledo é eleito para a presidência da AMOP

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Repórter – Maiko Bucker
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Circuito Oeste de Futsal começa hoje em Marechal Rondon

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Competição será disputada até o próximo domingo, envolvendo times do masculino e feminino