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Câmara aprova projeto que torna hediondo crime sexual contra crianças
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Texto aumenta as penas de vários crimes sexuais previstos no Código Penal e no ECA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 393 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A matéria será enviada ao Senado e aumenta as penas de vários crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto inclui na lei dos crimes hediondos crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável.
O projeto também modifica a Lei de Execuções Penais para proibir a saída temporária para condenados por esses crimes.
Atualmente, são considerados hediondos, dentre os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.
O condenado por crime hediondo não pode contar com anistia, graça, indulto ou fiança; começa a cumprir a pena em regime fechado; e precisa cumprir mais tempo no presídio para contar com o regime semiaberto.
Segundo o texto, nos casos de crimes por produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, o condenado terá possibilidade de saída temporária com a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis.
Também será obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar.
Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.
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Câmara aprova em definitivo hoje o projeto que restringe o cultivo de milho nas áreas urbanas
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Vai para votação definitiva na sessão de hoje do Poder Legislativo de Mal. Cândido Rondon o Projeto de Lei 12/2024, de autoria do vereador Rafael Heinrich, que visa restringir o cultivo de milho nas áreas urbanas do município, entre 15 de julho e 15 de setembro de cada ano.
Na primeira votação, na semana passada, o projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis e 02 contrários.
A medida sanitária, conforme o vereador Rafael, tem como propósito combater a população de insetos conhecidos como cigarrinhas-do-milho e reduzir a ocorrência de enfezamentos no cultivo comercial de milho….
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Final do Miss Eco Paraná conta com representante de Marechal Cândido Rondon
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No dia 20, próxima quarta-feira, acontecerá a grande final do concurso de beleza “Miss Eco Paraná” no Sesc Hotel fazenda no município de Cascavel-PR, ás 20h, que conta com a representante de Marechal Cândido Rondon, Wera Cristina Fülber.
Os ingressos para a noite estão disponíveis no link na biografia do perfil do instagram do concurso @Missecoparana e o link da votação popular para definir um dos títulos dado pelo concurso a faixa de Miss popularidade também se encontra neste link na biografia do instagram do concurso Miss Eco Paraná, além de todos os detalhes e demais participantes.
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Workshop sobre nota fiscal eletrônica do produtor rural acontece nesta terça-feira
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Prosseguem abertas as inscrições workshop sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). O evento será realizado nesta terça-feira (19), das 14h às 17h, no auditório da Acimacar (Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon).
As inscrições, gratuitas, devem ser realizadas pelo endereço https://docs.google.com/…/1FAIpQLScmGxlvQvkNw7…/viewform. As orientações serão prestadas por Everton Bottoni, profissional de TI (tecnologia da informação) e Lauro Yokoyama, inspetor regional de fiscalização.
A realização é do Núcleo de Contabilidade da Acimacar, Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da Unioeste, Sindicato Rural, e da prefeitura rondonense, através das secretarias municipais de Fazenda e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável. As empresas participantes: são a Agrícola Horizonte e a Copagril.
A emissão da NFP-e passa a ser obrigatória a partir de 02 de janeiro de 2025. Os produtores que ainda não aderiram à NFP-e devem fazê-lo o quanto antes.
Fonte: Assessoria
