A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo ontem o projeto de lei 3/2021, do Poder Executivo Municipal.
Com isso o prefeito está autorizado a reduzir de dois para um ano a duração do mandato dos membros do Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto .
Além disso, será vetada a possibilidade de recondução ao cargo, o que hoje é permitido.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Marcio Rauber, “a medida visa estabelecer alternância e maior participação de membros da sociedade civil na tomada das decisões da autarquia municipal, cujo intuito é garantir a efetivação dos direitos da população nas ações desenvolvidas pelo Saae”.
Em 1973, quando o Conselho Deliberativo da autarquia foi criado, ele era composto por quatro membros efetivos, com o mesmo número de suplentes. Em 2013, foi aprovada lei que aumentou para 15 o número de conselheiros efetivos, sendo mantidos quatro suplentes.
Porém, nova lei aprovada em 2017 acabou com os membros suplentes e reduziu os efetivos para os atuais 11.
Cada conselheiro, que é nomeado pelo prefeito, recebe um salário mínimo para cada reunião mensal.