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Câmara aprova regulamentação das apostas esportivas
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Texto segue para votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto segue agora para o Senado. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentar o tema, e será enviado ao Senado.
As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado “bets”.
Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social cai de 10%, como está na Medida Provisória, para 2%. Houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%).
O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
Pelo projeto, as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto (descontado pagamento de prêmios e imposto de renda), e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada.
Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Inicialmente prevista para render até R$ 15 bilhões, a medida renderá menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, 50% dos prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, conforme texto aprovado pelos deputados federais. Pela Medida Provisória, 100% iriam para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
• menores de 18 anos;
• trabalhadores de casas de apostas;
• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;
• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;
• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;
• negativados nos cadastros de restrição de crédito;
• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.
Agência Brasil com informações da Agência Câmara
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Aposta de Marechal Rondon leva prêmio de mais de R$ 2,5 milhões da Lotofacil
Aposta foi feita na Lotérica Rondon
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Três apostas acertaram os 15 números sorteados hoje no concurso 3100 da Lotofácil. Cada uma delas levou um prêmio de R$ 2.561.075,53.
O que aconteceu:
Os números sorteados foram 01-02-03-04-06-08-09-10-15-16-18-20-21-22-25.
As apostas vencedoras do prêmio principal são das seguintes cidades: Ipatinga (MG), Palmas (TO) e, Marechal Cândido Rondon. A aposta foi feita na Lotérica Rondon, situada na Rua Santa Catarina, centro da cidade. Com informações UOL
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ANAC autoriza retomada das operações de pouso no aeródromo de Marechal Rondon
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Com a diretriz em vigor, espera-se que a normalidade das atividades aeroportuárias seja restabelecida
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), por meio da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, anunciou, recentemente, a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso que havia sido aplicada anteriormente ao Aeródromo Público Balduíno Helmuth Jope, de Marechal Cândido Rondon.
Segundo informa a Secretaria Municipal de Mobilidade, após diversas tratativas e de investimentos feitos pela administração municipal no pátio de manobras, na pista de pouso e decolagem, cerca, limpeza de áreas verdes, avaliações técnicas e considerações específicas, foi permitido que as operações de pouso voltem a ser realizadas no aeroporto municipal.
“Com esta diretriz em vigor, espera-se que a normalidade das atividades aeroportuárias seja restabelecida, o que vai proporcionar benefícios para a aviação civil na microrregião de Marechal Rondon”, expõe a diretora da pasta, Adriane Kappes Vorpagel.
A portaria nº 14.507, datada de segunda-feira (06), foi assinada pelo gerente de controle e fiscalização do órgão federal, Marcos Roberto Eurich.
Fonte: Assessoria
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Coresul Tintas/AACC recebe Nova Santa Rosa/Frigorosa pelo Troféu Difusora
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Nesta quinta-feira, Guaíra venceu São José das Palmeiras