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Câmara de Vereadores aprova lei que estimula doação de alimentos

Objetivo é evitar desperdício de comida de qualidade

 

Com o objetivo de evitar que comida de qualidade seja desperdiçada, bem como para garantir acesso à alimentação saudável às parcelas mais carentes da população local, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, nesta semana, o Projeto de Lei 1/2022.

De autoria do vereador Dionir Briesch (Sargento Dionir), a iniciativa permite que, sem burocracia, empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais locais que forneçam alimentos possam doar os excedentes, evitando o desperdício de comida.

Atualmente, muitos alimentos de qualidade são descartados porque estes estabelecimentos não têm garantias legais e sanitárias que permitam fazer a doação daquilo que não foi consumido.

Em razão disso, parte desses alimentos vai parar no lixo ou acaba destinada aos animais.

Se sancionada a lei, os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, estarão autorizados a doar o excedente não comercializado a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

Para tanto, os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo humano.

Também precisam ser observadas as condições de preservação e mantidas as propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

Ao mesmo tempo, as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador.

A doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário.

 

Com Assessoria