Política
Câmara de Vereadores realiza primeira sessão com tradução por intérprete de Libras
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Primeira sessão foi nesta semana
A sessão do Poder Legislativo de Marechal Cândido entrou para a história como a primeira a contar com tradução em tempo real para surdos, por meio de intérprete de Libras.
Isso foi possível em razão da participação na Tribuna Popular de professores da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha e membros da recém-fundada Associação Regional Oeste de Surdos (ASSROS), sediada em Marechal Cândido Rondon.
Segundo o vereador presidente Vanderlei Caetano Sauer (Soldado Sauer), a experiência foi considerada extremamente positiva e, agora, a Mesa Diretora da Casa de Leis avalia a possibilidade de contar com a tradução em Libras de todas as futuras sessões da Câmara de Vereadores.
Escola
Além de atender os alunos do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, a Escola Bento Munhoz da Rocha Neto possui turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e atendimento das classes especiais para alunos com transtorno de desenvolvimento intelectual. Conta, para tanto, com salas de recursos multifuncionais, que atendem também estudantes com deficiência visual e surdez.
Conforme explicou na Tribuna Popular a diretora do educandário, Mariely Genevro Schimmel, a sala de recursos multifuncionais que é voltada à deficiência auditiva, além dos alunos, contempla a população de surdos do município.
Lá, os professores desenvolvem o projeto “Legal é aprender Libras”, com o objetivo de ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) a todos os interessados da comunidade rondonense.
Os professores Felipe Ferreira de Lima Vilha e Selma de Moraes Kunzler fizeram a tradução da sessão de ontem da Câmara de Vereadores.
São eles que também têm atuado como intérpretes de Libras nos eventos oficiais do Município, conforme determina lei municipal aprovada em abril pelo Poder Legislativo.
Associação
Por iniciativa da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto e de todos os envolvidos com o projeto “Legal é aprender Libras”, em 29 de janeiro deste ano foi criada a Associação Regional Oeste de Surdos (ASSROS). Ela é presidida por Jean Michael Lira Santos.
Ao se manifestar na Tribuna Popular, ele explicou que a entidade tem como objetivo atuar em favor da acessibilidade em Libras, garantir direitos e promover o desenvolvimento das potencialidades individuais de cada integrante da comunidade surda, com a inserção em diversos setores da sociedade, como o mercado de trabalho, acesso à saúde, esporte, cultura e lazer, por exemplo.
Além de Marechal Cândido Rondon, a ASSROS também tem a finalidade de atender a comunidade surda dos municípios vizinhos.
Juntamente com os integrantes da Associação Regional Oeste de Surdos, alunos e professores do EJA da Escola Bento Munhoz da Rocha Neto estiveram presentes na sessão, oportunidade em que conheceram as dependências da nova Câmara de Vereadores.
Fonte: Assessoria
Geral
Arrecadação do Município de Marechal Rondon já chega a R$ 232 milhões neste ano
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Valor representa 77,2% do orçamento geral de R$ 300 milhões
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon realizou, na última sexta-feira (29), audiência pública de prestação de contas da Secretaria Municipal da Fazenda, relativas aos primeiros oito meses de 2023. Estiveram presentes os vereadores Carlinhos Silva (que presidiu a audiência), Moacir Froehlich, João Eduardo dos Santos (Juca) e Cristiano Metzner (Suko).
Conforme relatório apresentado pelo secretário municipal da Fazenda, Carmelo Daronch, e o contador da Prefeitura, Maico Alexandre Heck, a arrecadação total do Município de janeiro a agosto chegou a R$ 232.487.491,43.
O valor representa 77,2% do orçamento para 2023, que é de R$ 300.850.000,00.
Conforme o secretário Carmelo Daronch, a expectativa é que a arrecadação total de 2023 alcance a previsão orçamentária.
Já as despesas totais empenhadas do Município no período chegaram a R$ 263.698.238,99.
Prefeitura
A arrecadação da Prefeitura entre janeiro e agosto foi de R$ 214.170.090,30. Por outro lado, as despesas empenhadas foram de R$ 241 milhões.
Os gastos com a folha de pagamento representaram 48,57% (o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54% das receitas).
Na área de Educação o total aplicado até agora, neste ano, foi de R$ 37,2 milhões. Isto equivale a 26,65% dos recursos orçamentários considerados para este cálculo, portanto acima do mínimo de 25% exigido por lei.
Na área de Saúde, os investimentos foram de R$ 39,2 milhões – ou 28,67% das receitas, enquanto que o mínimo legal é de 15%.
Segundo indica o relatório da Secretaria da Fazenda, a situação financeira da Prefeitura é positiva, com disponibilidade de caixa de R$ 127.842.897,02.
Destes, R$ 68,7 milhões são recursos cuja destinação já está prevista, enquanto que R$ 59 milhões não têm vinculação.
Demais órgãos
O Saae arrecadou R$ 16,5 milhões e as despesas empenhadas alcançaram R$ 15,3 milhões.
A Fundação Promotora de Eventos (Proem) teve receita de R$ 1,2 milhão e as despesas empenhadas foram de R$ 3,1 milhões.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) arrecadou R$ 499 mil e teve despesas de apenas R$ 781,13.
A Câmara de Vereadores, que não tem fonte arrecadadora, teve despesas de R$ 4.199.749,39.
Geral
Poder Legislativo faz hoje audiência pública de prestação de contas da Secretaria da Fazenda
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Ela inicia às 2 horas da tarde, no plenário da Casa de Leis
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon convoca a população para participar da audiência pública para prestação de contas da administração rondonense, com a Secretaria Municipal da Fazenda, relativas ao 2º quadrimestre de 2023.
Ela acontece hoje (29), a partir das 2 horas da tarde, no plenário da Casa de Leis, com a presença do secretário da Fazenda, Carmelo Daronch.
A audiência pública é aberta à comunidade. Também haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara, no site www.marechalcandidorondon.pr.leg.br.
Geral
Sperafico explica de quem é a competência o para julgar o marco temporal
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Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas, o parlamento brasileiro vai derrubar o veto.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 2903/2023, que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas: o placar foi de 43 votos favoráveis e 21 contrários.
O projeto determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Assim, indígenas que não estavam em suas terras até a data não teriam direito de reivindicá-las.
A aprovação do marco temporal foi comemorada por representantes do agronegócio no Congresso Nacional, que defendem a tese.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion, o PP do Paraná, disse que a aprovação é uma vitória do povo.
Já para o vice-presidente da Frente, senador Zequinha Marinho, do estado do Pará, os 16 anos de debate no Congresso Nacional foram mais que suficientes para estudar e aprovar o marco temporal.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal finalizou nesta quarta-feira o julgamento que invalidou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Na semana passada, por 9 votos a 2, o Supremo invalidou o marco temporal, mas a conclusão sobre os demais pontos debatidos foi adiada.
Na sessão da tarde de ontem, os ministros discutiram pontos que ficaram pendentes de julgamento e validaram a indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”.
A indenização por benfeitorias e pela terra nua valerá para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.
A tese aprovada confirma a derrubada do marco temporal e autoriza a indenização prévia paga em dinheiro ou em títulos de dívida agrária, no entanto, o processo deverá ocorrer em processo separado, não condicionando a saída dos posseiros de terras indígenas ao pagamento da indenização.
Existe uma grande polêmica sobre de quem é a competência de definição do marco temporal, mas de acordo com o deputado federal Dilceu Sperafico, é assunto de responsabilidade do Congresso Nacional…