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Câmara elimina prazo para inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural
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Decisão agora precisará ser referendada pelo Senado
A medida, que não retira a obrigatoriedade do cadastro, segue agora para o Senado.
Um acordo de Plenário entre os partidos permitiu a votação rápida do texto com a exclusão de trechos do projeto de lei de conversão do senador Irajá, de Tocantins.
O CAR foi criado pelo Código Florestal de 2012 para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental , a ser gerenciado pelos estados, com o objetivo de recuperar o meio ambiente em áreas de proteção permanente e nas reservas legais.
Desde 2017, o prazo tem sido prorrogado porque o descumprimento dele estava vinculado ao impedimento de o produtor rural obter créditos agrícolas em qualquer modalidade.
Quando o prazo final de inscrição foi prorrogado nessas ocasiões, a penalidade de restrição de crédito foi suspensa pelo mesmo prazo novo.
Agora, como o texto especifica que o prazo para adesão ao cadastro é indeterminado, o prazo para valer a restrição de concessão de crédito também passa a ser indeterminado, ou seja, o crédito poderá ser concedido.
Um destaque aprovado por acordo entre os partidos, de autoria do PSL, retirou do texto trecho que permitia a vigência de benefícios sobre multas se o proprietário não fosse convocado em três dias para assinar termo de compromisso sobre a regularização ambiental da área.
O texto retirado pelos deputados previa que passaria a valer a proibição de autuação por infração ambiental cometida antes de 22 de julho de 2008 relativa ao desmatamento de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito.
Da mesma forma, previa que, se não cumprido esse prazo de três dias, seriam suspensas as sanções já atribuídas ao proprietário.
Assim, essas regras continuam a ser aplicadas quando da adesão ao programa de regularização.
Em relação ao Programa de Regularização Ambiental, um destaque retirou trecho do texto que determinava a adesão ao programa em dois anos a partir da data de adesão ao cadastro.
O prazo de dois anos permanece, mas não está mais vinculado à data de inscrição no CAR.
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Prefeitura quer destinar área de 7 mil m² no Boa Vista para nova escola estadual
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Objetivo é atender alunos dos anos finais do Ensino Fundamental
O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 22/2024, que dispõe sobre doação de terreno do Município ao Governo do Paraná.
O objetivo é que na área de 7.192,70 m², localizada no bairro Boa Vista, seja construída uma escola pública estadual, evitando que alunos que residem naquela região precisem ser encaminhados ao Colégio Estadual Eron Domingues, localizado na área central da cidade.
Atualmente, cerca de 300 crianças são encaminhadas, por meio de transporte público, até este educandário.
Conforme o Projeto de Lei, se aprovado, a edificação do novo educandário deverá ser iniciada pelo Governo do Paraná no prazo máximo de dois anos, contados a partir da data da outorga da escritura pública de doação.
“A oferta de um espaço adequado para a construção de uma escola pública de ensino fundamental – anos finais, além de proporcionar a garantia de um atendimento adequado aos alunos daquela região, também representará um marco importantíssimo para a comunidade do bairro Boa Vista e para o Município como um todo, evidenciando o compromisso, tanto do governo municipal, quanto do governo estadual, com a educação pública e com o bem-estar dos cidadãos”, afirmou o prefeito Marcio Rauber na justificativa do Projeto de Lei, que começou a tramitar esta semana na Câmara de Vereadores.
Fonte: Assessoria / Cristiano Marlon Viteck
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Senac oferece curso gratuito de Auxiliar de Cozinha
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O Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), desde 1946, desenvolve cursos com certificação nacional e internacional, para a população, com o intuito de profissionalizar e incluir o maior número de pessoas no mercado de trabalho, realizando sonhos através da educação.
No momento está disponibilizando vagas para realizar o Curso gratuito de Auxiliar de Cozinha.
O curso conta com 240 horas, do dia 13 de maio até 13 de novembro, no horário das 13:30 até as 16:30 horas.
As inscrições podem ser realizadas pelo fone 45 3284-4200.
Osnei Francisco Alves, gerente do Senac de Marechal Cândido Rondon, repassa as informações sobre o assunto.
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Cercar lança “Campanha Premiada Cercar” nesta quinta-feira (25)
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A Cooperativa Cercar lança, em evento marcado para as 17 horas desta quinta-feira, nas dependências do seu Supermercado, a “Campanha Premiada Cercar”.
A campanha promete impulsionar vendas em 2024, tanto na loja como também no Supermercado Cercar.
A Campanha Premiada Cercar chega com a missão de superar o sucesso alcançado na edição anterior, que foi responsável por um notável aumento nas vendas tanto no supermercado quanto na Loja Cercar.
Os clientes podem esperar uma variedade de prêmios tentadores, incluindo motos, bicicletas, patinete e vales-compras, em quatro sorteios ao longo do ano.
Com o objetivo de proporcionar uma experiência ainda mais gratificante para seus clientes, o Supermercado Cercar e a Loja Cercar estão empenhados em oferecer uma campanha emocionante e recompensadora.
A campanha não apenas aumentará as vendas, mas também fortalecerá os laços com a comunidade e solidificará a posição da marca no mercado.
O lançamento da campanha será hoje, quinta-feira, as 17h00, e a expectativa é alta para mais um sucesso extraordinário para o Supermercado e Loja Cercar.
Fonte: Assessoria
