Geral
Câmara mantém veto à instalação de eliminadores de ar na rede de água
Outro projeto semelhantes passa a tramitar no legislativo rondonense
Com sete votos favoráveis e seis contrários, a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon manteve o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei 30/2019, de autoria dos vereadores Arion Nasihgil e Josoé Pedralli, que autorizava o Serviço Autônomo de Água e Esgoto instalar válvulas de retenção de ar para hidrômetros em imóveis comerciais e residenciais do município.
A decisão ocorreu na sessão da noite de ontem por votação aberta e nominal.
Confirmaram a manutenção do veto os vereadores Gordinho do Suco, Dorivaldo Kist , Pedro Rauber, Valdecir Schons , Valdir Port , Vanderlei Sauer e Walmor Mergener.
Votaram pela derrubada os vereadores Adelar Neumann, Adriano Cottica, Arion Nasihgil, Claudio Kohler (Claudinho), Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.
O projeto de lei previa a instalação de equipamentos eliminadores de ar da rede de abastecimento e havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores no final de 2019.
O documento foi vetado integralmente no início deste ano pelo então prefeito em exercício, Ilario Hoffstaetter, por entender que o texto era inconstitucional.
No veto, o executivo alegou que “O Poder Legislativo não tem competência para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e nem criar despesas ao Executivo, aí incluídos os órgãos da administração direta e indireta, sem a devida rubrica orçamentária”.
Ele ainda embasou o veto com a alegação de que o projeto dos vereadores Arion e Pedralli configuraria renúncia de receita, o que não é permitido por lei.
Na discussão da matéria na sessão legislativa, os vereadores Walmor Mergener e Vanderlei Sauer defenderam a inconstitucionalidade do projeto de lei em razão do vício de origem.
Mergener lembrou que, embora o texto tenha sido aprovado por unanimidade em dezembro, naquele momento ele já alertava que a proposta não poderia ser apresentada pelo Poder Legislativo.
De outra parte, Arion Nasihgil discordou dessa informação e defendeu estudos de universidades e órgãos técnicos que atestam a eficácia dos eliminadores de ar e a consequente economia na fatura para os consumidores.
Afirmou, também, que a instalação dos equipamentos teria um custo máximo para o Saae de cerca de 400 mil reais.
Ao encaminhar o veto ao projeto de lei 30/2019 para a Câmara de Vereadores, o Poder Executivo enviou também o projeto de lei 01/2020, que dispõe sobre o mesmo assunto.
O novo projeto prevê que o consumidor que suspeitar da influência de ar na medição de seu consumo de água poderá solicitar ao Saae a instalação do aparelho eliminador.
Caso o Saae confirme a ocorrência do problema no imóvel, terá prazo de até 60 dias para instalar o aparelho.
O texto encontra-se em análise pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo. Em breve, deverá ser votado em plenário.
Geral
Pessoas e empresas que descumprirem decreto poderão ser multadas em ate 4 mil reais
O não cumprimento das medidas estabelecidas no decreto 105 / 2020, publicado ontem pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, Marcio Rauber, caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação do alvará e do fechamento de estabelecimentos.
Na inexistência de sanção específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente decreto, dada a excepcionalidade da situação ora enfrentada em decorrência do coronavírus, fica estabelecido, de acordo com o enquadramento tributário, os seguintes valores a título de multa:
Microempreendedores individuais R$ 500,00; Microempresas: R$ 1.000,00; empresas de pequeno porte: R$ 2.000,00; e demais empresas: R$ 4.000,00.
No caso de pessoas físicas e associações, fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00; e no caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
O valor arrecadado a título de multa, deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde.
A fiscalização das medidas estabelecidas no decreto, poderão ser promovidas pela Vigilância Sanitária Municipal, Fiscalização de Posturas do Município, Conselho Tutelar, PROCON, Defesa Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
As autoridades policiais deverão ser informadas sobre todos os casos em que houver descumprimento das disposições contidas no Decreto, a fim de garantir a instauração dos procedimentos legais, visando a apuração do crime.
As denúncias sobre o descumprimento das regras deverão ser apresentadas ao Plantão 190, da Polícia Militar ou junto à Ouvidoria da Saúde.
O comandante da Segunda Companhia da Policia Militar de Marechal Rondon, tenente Zambon, destaca que a PM continua com suas atividades de fiscalização e atuação quando houver o descumprimento das leis vigentes no decreto……
Geral
Governo do Estado lança edital de concurso da Polícia Civil do Paraná
O concurso Público tem 50 vagas para delegado de polícia, 50 vagas para papiloscopista e 300 vagas para investigador de polícia…
Agricultura
Presidente Bolsonaro sanciona MP que amplia acesso ao financiamento rural
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a chamada MP do Agro, que aprimora o crédito rural, ampliando o acesso ao financiamento, expandindo os recursos e reduzindo taxas de juros.
A Lei 13.986/2020, que cria o Fundo Garantidor Solidário, foi publicada ontem em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida era esperada há muito tempo pelo setor agropecuário, pois amplia o acesso ao crédito rural, estimulando os financiamentos com recursos livres e a concorrência no mercado.
Para a ministra Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a lei representa uma nova fase do crédito rural brasileiro, trazendo oportunidade de modernização e de facilitação ao sistema de financiamento agrícola.
Além do Fundo Garantidor Solidário, a lei trata do patrimônio rural em afetação, da equalização de taxas de juros para instituições financeiras privadas, da Cédula Imobiliária Rural, de títulos de crédito agropecuário, da Cédula de Produto Rural e da subvenção aos financiamentos para cerealistas em operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Foram vetados os artigos 55, 56, 57,59 e 60 do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
A inclusão desses artigos, segundo a mensagem presidencial ao Congresso, provocariam renúncia de receita sem cancelamento de despesa e invasão de competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre tributação.