Com o resultado o projeto será agora arquivado
Com seis votos contrários à proposta e cinco favoráveis, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon não aprovou, na sessão de ontem o projeto de lei complementar 05/2019 que previa a redução da Unidade de Valor de Custeio que incide sobre a taxa de iluminação pública.
A matéria era de autoria dos vereadores Ronaldo Pohl, Adriano Cottica e Arion Nasihgil.
Na justificativa do projeto de lei eles citaram que, em 2019, a administração municipal confirmou que havia superávit de aproximadamente 1 milhão de reais na arrecadação da taxa de iluminação pública.
Na época em que o projeto foi apresentado, no final do ano passado, a UVC era de 156 reais e 12 centavos e a intenção era reduzi-la para 121 reais e 46 centavos.
Votaram contra a proposta os vereadores Gordinho do Suco, Neco Kist , Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Portinho e Vanderlei Sauer.
Os votos favoráveis foram dados pelos vereadores autores, além de Adelar Neumann e Josoé Pedralli.
Adriano Backes não participou da sessão por motivo de saúde e o vereador presidente Claudio Kohler votaria apenas em caso de empate.
Os vereadores que votaram contra a matéria seguiram o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, que entendeu que o projeto não poderia tramitar pois não estava acompanhado de estudo de impacto financeiro que comprovasse que o Município teria, de fato, condições de reduzir sua arrecadação mediante a alteração da UVC.
Este estudo é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a projetos que resultem em renúncia de receita por parte do Município.
Por outro lado, em parecer a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, formada pelos vereadores Arion, Pedralli e Adelar, ressaltou que solicitou ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudo sobre o impacto financeiro que o projeto acarretaria, porém a planilha não foi enviada à Câmara.
Assim, a Comissão sustentou no parecer ser favorável à matéria.
Com a reprovação na sessão de ontem, o projeto será arquivado.