Por maioria, vereadores rejeitaram a proposta de “Emenda impositiva”
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou por unanimidade, ontem, em primeira votação, o projeto de lei do Executivo Municipal que trata que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Pelo projeto a previsão da receita orçamentária para o Município no próximo ano é de 229 milhões e 700 mil reais, cerca de 10 milhões a mais do que o estimado para 2020.
Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Marcio Rauber destacou que, em razão da crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus, a previsão orçamentária do ano que vem poderá ser alterada.
A LDO é a ferramenta legal que dá suporte à elaboração da lei orçamentária de Marechal Cândido Rondon e através dela, são estabelecidas as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte.
Para isso, a LDO fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Embora aprovado por unanimidade em primeiro turno, o projeto de lei teve ampla discussão, em razão de emenda apresentada pelos vereadores presidente Claudio Kohler , Adelar Neumann, Adriano Cottica, Arion Nasihgil, Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.
A proposta previa instituir na legislação municipal a “emenda parlamentar impositiva”, através da qual, os vereadores teriam o direito de obrigar o Executivo Municipal a aplicar 1,2% da receita anual líquida do orçamento municipal em obras e ações por eles determinadas.
Deste percentual, metade seria destinada a ações e serviços públicos de saúde e o restante ficaria a livre critérios dos vereadores.
A criação dessa “emenda parlamentar impositiva” foi derrubada por sete votos contrários e cinco favoráveis.