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Geral

Campanha Nota Fiscal Premiada em Entre Rios do Oeste termina dia 20

Termina agora em dezembro a campanha Nota Fiscal Premiada, que desde meados do ano vem sendo realizada em Entre Rios do Oeste, incentivando o consumidor a solicitar a nota fiscal das compras realizadas.

O Secretário de Indústria e Comércio, Willian Bokorni, ainda há tempo para os consumidores aumentarem o número de cupons e participarem do sorteio que será realizado no próximo dia 20….

 

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Geral

CTG rondonense se apresenta hoje na Feira da Lua em Mercedes

A Feira da Lua de Mercedes, como é chamada a feira do produtor , terá uma programação especial na edição de hoje na Praça Willy Barth no centro da cidade.

Além da parte gastronômica, ocorrerá uma apresentação do CTG Tertúlia do Paraná de Marechal Cândido Rondon , como detalha a prefeita Cleci Rambo Loffi….

 

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Geral

Estado do Paraná confirma 594 casos de sarampo

O novo boletim epidemiológico do sarampo divulgado ontem pela Secretaria de Estado da Saúde aponta que foram confirmados 56 novos casos nos últimos dias.

O total de confirmações desde o início de agosto é de 594.

Desses, um foi em Toledo e outro em Mal. Rondon 

A capital e a Região Metropolitana de Curitiba têm 90% dos casos, são 536 confirmações, sendo 372 somente em Curitiba.

Outros 58 casos estão distribuídos em 16 municípios do litoral e interior do Estado.

Entre todo o grupo de pacientes com sarampo confirmado desde o início do surto no Paraná, 307 pessoas, ou 57% dos casos, estão na faixa de idade entre 20 e 29 anos.

Há dez pacientes confirmados de zero a seis meses, 13 registros de seis a 12 meses, seis casos de um ano a quatro anos, três de cinco a nove anos, 156 com idade entre dez e 19 anos, 67 registros entre 30 e 39 anos, 23 com idade entre 40 e 49 e nove pacientes na faixa entre 50 e 59 anos.

Segundo o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, embora tenha encerrado o período de campanha de vacinação, as centenas de salas de vacinas distribuídas no Estado têm doses da tríplice viral que previne sarampo, caxumba e rubéola.

O Ministério da Saúde classifica como situação de “surto ativo” todo município em que tenha confirmação de pelo menos um caso.

Dessa forma, 38 cidades paranaenses estão em surto por causa do sarampo.

Na área de ação da 20ª Regional de Saúde há dois casos confirmados: um em Toledo e outro em Marechal Cândido Rondon.

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Economia

Declarar ICMS e não pagar vira crime de ordem tributária

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido.

Pena pode ser de seis meses a dois anos de prisão.

Pelos votos já proferidos pelos ministros, a prática deve ser enquadrada como crime como o de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual.

O entendimento que prevalece na corte é de que o não pagamento do ICMS se encaixa no crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Segundo essa lei, é crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Na sessão de quarta-feira, o relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, havia votado pela criminalização da prática, desde que a Justiça comprove o dolo , ou seja, a intenção de não pagar, o que deve ser apurado pelo juiz competente.

Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes.

O ministro Gilmar Mendes divergiu e votou pela tese de que deixar de pagar o ICMS declarado não configura crime.

Ontem, acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lucia.

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, votou pelo mesmo entendimento que Gilmar Mendes.

O placar está em 6 a 2 pela criminalização.

O julgamento se refere a um recurso apresentado por um casal de lojistas de Santa Catarina, denunciado pelo Ministério Público estadual por não ter recolhido o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.

O casal de lojistas ingressou com o Recurso Ordinário em Habeas Corpus em outubro do ano passado, após decisão do Superior Tribunal de Justiça ter considerado crime não pagar o ICMS declarado.

A defesa dos lojistas sustenta que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao Fisco porém a Procuradoria-Geral da República se posicionou pela rejeição do recurso ou seja, a favor da tese de que o não pagamento do tributo é crime que pode levar à prisão de seis meses a dois anos.

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