Geral
CCJ da Assembleia vota hoje o projeto que trata sobre isenção do pedágio
Publicado em:
Se aprovado projeto vai para o plenário da Casa
O relatório do projeto de lei que prevê a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para moradores de municípios que sediam praças de pedágios ou áreas vizinhas deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, na tarde desta segunda-feira.
Os deputados realizam uma reunião extraordinária no Auditório Legislativo que está prevista para começar às 13 horas e 30 minutos.
O projeto é de autoria do deputado petista Arilson Chiorato e já recebeu parecer favorável do relator deputado Luiz Fernando Guerra .
Conforme a proposta, a isenção valerá para futuros contratos de concessão de rodovia.
O benefício será dado para veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou cidades vizinhas às praças de pedágio.
Para ter o dinheiro a isenção, o projeto estabelece que o morador deverá comprovar que mora ou trabalha no município que tem praça de pedágio.
Outra exigência é a apresentação do documento oficial do Detran que comprova a propriedade e indica o registro do veículo no município ou em cidade vizinha de onde está a praça.
Se o projeto for aprovado na CCJ, o documento será encaminhado para ser analisado e votado pelos deputados em plenário.
Os atuais contratos de pedágio terminam em 2020.
O governo estadual já prevê que além dos 2.500 quilômetros do Anel de Integração, serão incluídas as rodovias estaduais PR-092, PR-323 e PR-280 e trechos das BRs 163, 153 e 476, as novas concessões.
Com essa incorporação, serão 4.100 quilômetros de concessão.
O governo pretende realizar o leilão das rodovias na Bolsa de Valores de São Paulo, porque desta forma acredita que terá mais visibilidade, transparência e possibilidade de participações internacionais.
Geral
Piscina denunciada em residência no centro de Marechal Rondon não tem focos de dengue
Publicado em:
Apesar do estado de abandono, piscina denunciada em residência no centro de Marechal Rondon não tem focos de dengue.
A reportagem da Radio Difusora do Paraná recebeu nesta terça-feira (23) um vídeo, por whatssap, denunciando uma piscina no centro de Marechal Rondon, que estaria em situação de abandono.
A localização dessa casa com a piscina é na rua 07 de setembro, bem no centro.
É de fonte segura, que agentes de endemias da Secretaria Municipal de Saúde receberam a denuncia e foram verificar a situação.
A princípio, segundo informações extraoficiais obtidas pela nossa reportagem, apesar do visual da piscina estar péssimo – água bastante turva / escura, a situação / condição da água está normal.
Pelo menos três agentes do setor de endemias fizeram um trabalho de varredura no local e não identificaram nenhuma larva do mosquito transmissor da dengue.
No caso específico dessa denuncia, acontece que a piscina é habitada por peixes, das espécies lambari e tilápia, as quais seriam predadoras das larvas do aedes aegypti, e por isso, não foi identificado nenhum foco da doença no local.
Denuncias de situações onde há descasos em Marechal Rondon, podem ser feitas pelo fone / whatssap 45-3254-7766.
Geral
Senado deve votar novas regras do DPVAT nesta quarta-feira
Publicado em:
O Senado deve votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PLP 233/2023) sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT. Antes de ir ao Plenário, no mesmo dia, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Enviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O texto estabelece que o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal e será estruturado no modelo de fundo mutualista privado. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.
Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.
O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, que foi extinta a partir de 2021. Até o ano passado, a Caixa operou o seguro de forma emergencial com os recursos que ainda estavam disponíveis. Os valores da indenização deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme estabelece a proposta.
Na Câmara, o texto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
PEC do quinquênio
Na pauta do Plenário, também está prevista a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para membros do Judiciário e do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas (PEC 10/2023). A primeira sessão de discussão da proposta foi marcada para terça.
Aprovada na CCJ na semana passada, a chamada PEC do quinquênio visa valorizar a atuação de agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos. De acordo com a PEC, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. O quinquênio também vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.
Na CCJ, o texto foi aprovado na forma do substitutivo sugerido pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele estendeu o benefício a outras carreiras, como integrantes da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
Segundo o texto, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo do agente público beneficiado. A proposta foi apresentada originalmente pelo atual presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
PECs precisam passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno e mais duas sessões de discussão em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, três quintos dos senadores (49), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Frente Parlamentar
A pauta do Plenário também inclui a análise do projeto que cria a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18/2019). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), e foi aprovado na CCJ em novembro de 2021. Neste mês, o projeto recebeu o aval da Comissão Diretora, que aprovou o parecer do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator no colegiado.
Entre as ações previstas, o projeto estabelece que a nova frente deverá debater temas como a regulamentação legal, acompanhar a tramitação de propostas que tratem da atuação da advocacia e ouvir profissionais da área jurídica que possam “colaborar com o fortalecimento, regulamentação eficiente e aprimoramento da advocacia militante”.
As frentes parlamentares são grupos de senadores de vários partidos direcionados ao debate de um tema de interesse da sociedade.
Fonte: Agência Senado
Geral
Motorista que fugiu do local de acidente com morte se apresenta e revela que não tem CNH
Publicado em:
Jornalista Maiko Bücker entrevista delegado Pedro Lucena
Ouça aúdio
