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Política

CCJ da Câmara aprova PEC que prevê a prisão em segunda instância

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem uma proposta de emenda à Constituição, sobre a polêmica da prisão em segunda instância

Enquanto isso no Senado, mesmo com a CCJ local adiando a votação para a semana que vem, os parlamentares construíram um acordo para o avanço de um projeto sobre o mesmo tema que tem angariado a simpatia de mais congressistas.

A chave para o avanço na Câmara e no Senado é o fato de as propostas em deliberação não mais definirem alterações no artigo 5º da Constituição.

O artigo é o que fala dos direitos fundamentais dos cidadãos e, para juristas, não pode ser modificado ou seja, ainda que o Congresso aprovasse uma alteração, a decisão do Parlamento tenderia a ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal .

A proposta da Câmara, então, enfocou os artigos 102 e 105 da Constituição, que falam das atribuições do STF e do Superior Tribunal de Justiça .

A PEC cria a figura das ações revisionais; com isso, a interpretação jurídica passa a ser a de que o trânsito em julgado já seria alcançado após a segunda instância.

No Senado, a proposição que pode ser votada na semana que vem não aborda a Constituição , a modificação sugerida é no Código de Processo Penal, que passaria a prever a possibilidade de prisão dos condenados após a segunda instância.

A autoria é do senador Lasier Martins, do Podemos , do Rio Grande do Sul.

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Geral

Sessão marca encerramento do Parlamento Jovem de Marechal Rondon em 2022

Foto: Assessoria

Projeto envolveu alunos dos colégios cívico-militares

 

Aconteceu na manhã de hoje (25), na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, sessão ordinária que marcou o término das atividades deste ano do Parlamento Jovem.

O projeto  envolveu   estudantes dos Colégios Cívico-Militares Frentino Sackser e Marechal Rondon.

Membros da direção dos educandários, professores e estudantes acompanharam os trabalhos no plenário.

Os vereadores mirins apresentaram requerimentos e indicações, votaram dois projetos de lei, fizeram uso da tribuna e se manifestaram no espaço das comunicações parlamentares, tal qual é realizado pela Câmara de Vereadores.

O Parlamento Jovem é uma ação de iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná , e no município foi realizado em parceria com o Poder Legislativo, sob coordenação do vereador João Eduardo dos Santos (Juca).

A mesa diretora da legislatura teve como presidente Moises Samir Otto, do Colégio Frentino Sackser; e primeira-secretária Juliele Rosa Lopes Neves, do Colégio Marechal Rondon.

Os demais vereadores mirins pelo Colégio Frentino Sackser foram: Sabrina Rosssaci Santos, Alejandro Grutzmann Kuntz, Alquinder Olegário da Silva, Zidane Wendel da Silva Fruet, Keiliane Hahn José e Luiz Henrique dos Santos Ferreira.

Os suplentes do educandário foram: Wellington Rafael Rohde, Eduarda Albrecht e Eduardo Lucas Correa.

Pelo Colégio Marechal Rondon formaram o Parlamento Jovem os vereadores mirins: Erick Nathan Olegario da Silva de Souza, Gabriel Henrique da Silva de Moura, Juliele Rosa Lopes Neves, Isabely Lutkmeyer Garcia Silva, Natália da Silva Antes e Iara de Almeida.

Os suplentes foram: Guilherme Felipe Coutinho, Camilly Araújo e Ellen Hachmann.

 

Fonte: Assessoria

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Geral

Marcada para segunda-feira a eleição para cargos vagos na diretiva da Câmara

O presidente da Câmara de Vereadores de Mal. Cândido Rondon, Pedro Rauber, convocou para a próxima segunda-feira, às 11h00, sessão extraordinária para eleição aos cargos vagos da mesa diretora para o biênio 2023/2024, no caso de vice-presidente, 2º secretário e membro suplente.

Na semana passada ocorreu eleição para as cinco funções de direção do Legislativo Municipal, ocasião em que foram eleitos para presidente, Vanderlei Sauer; e 1º secretário, Cristiano Metzner, o “Suko.

João Eduardo dos Santos, o “Juca”, e Arion Nasihgil também foram eleitos para 2º secretário e membro suplente, respectivamente, mas  prontamente renunciaram aos cargos.

Ocorre que ambos são advogados e, conforme o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não é permitido que estes profissionais ocupem cargos de direção nas Câmaras de Vereadores.

Já o atual vice-presidente, Rafael Heinrich, foi reeleito para a função, porém na sessão de segunda-feira desta semana ele se declarou impedido de reassumir o cargo, uma vez que o Regimento Interno da Casa de Leis veda a possibilidade de reeleição de qualquer função da mesa diretiva dentro de cada legislatura.

Esta eleição suplementar, a exemplo da ocorrida na última sexta-feira, será com voto aberto e registrado em cédula.

 

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Geral

Administração rondonense pretende criar novos cargos efetivos em diversas áreas

Projeto também amplia vagas em cargos já existentes

 

O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei 58/2022. A matéria trata da criação de novos cargos efetivos e também da ampliação do número de vagas em alguns cargos já existentes.

Os novos cargos a serem criados são: 1 de advogado, 1 de arquivista, 1 de designer gráfico, 2 de médico ortopedista, 4 de médico pediatra (60 horas mensais), 6 de médico pediatra (120 horas mensais), 3 de pedagogo, 1 de técnico agrícola, 2 de técnico em higiene dental e 1 de técnico de som e iluminação.

Já o aumento de vagas em cargos existentes são: 8 de analista técnico, 1 de arquiteto, 21 de assistente administrativo, 3 de assistente de consultório dentário, 3 de enfermeiro, 3 de engenheiro civil, 10 de facilitador de oficinas, 1 de farmacêutico, 1 de fonoaudiólogo, 1 de médico pediatra (T4), 1 de médico psiquiatra (T4), 2 de médico clínico geral (T12), 1 de médico ginecologista obstetra (T12), 3 de nutricionista, 3 de profissional de educação física e 3 de técnico de informática.

O objetivo, segundo explica o prefeito Marcio Rauber na justificativa do projeto de lei, é garantir o atendimento da demanda atual e futura, nas diversas áreas de serviço abrangidas pela administração municipal em favor da população.

A matéria começou a tramitar na Casa de Leis na última semana, e está sob análise das comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Após os devidos pareceres, o projeto de lei será votado pelos vereadores em plenário.

Fonte: Assessoria

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